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Eleitos PSD União de Freguesias de Alto Seixalinho, Santo André e Verderena
Promover a Segurança e Combater a Criminalidade

Eleitos PSD União de Freguesias de Alto Seixalinho, Santo André e Verderena<br />
Promover a Segurança e Combater a Criminalidade <br />
Os eleitos do Partido Social Democrata, apresentaram uma moção intitulada “Promover a Segurança e Combater a Criminalidade”, que recebeu por parte da CDU e do BE o voto contra e, por parte do PS a abstenção, sendo assim, a mesma, chumbada.

O executivo da UFASSAV não pode ignorar o problema e deve envidar esforços para promover a segurança e ajudar a combater a criminalidade no seu território, garantindo a proteção da população que representa.



A caracterização pelo silêncio, comum a três forças políticas representados na Assembleia de Freguesia da União das Freguesias do Alto Seixalinho, Santo André e Verderena, realizada no passado dia 18 do corrente, no que a insegurança diz respeito é algo que muito preocupa o PSD Barreiro.

Os eleitos do Partido Social Democrata, apresentaram uma moção intitulada “Promover a Segurança e Combater a Criminalidade”, que recebeu por parte da CDU e do BE o voto contra e, por parte do PS a abstenção, sendo assim, a mesma, chumbada.
A argumentação centra-se, por parte destas três forças políticas, que o Barreiro é uma cidade segura, nomeadamente a União das Freguesias do Alto Seixalinho, Santo André e Verderena, que os incidentes não são significativos e que os episódios recentes são esporádicos, não estando registados sinais evidentes de insegurança.

Acrescentam ainda que a segurança ou melhor a insegurança é responsabilidade do Ministério da Administração Interna, não tendo este órgão em concreto, a par da Câmara Municipal do Barreiro qualquer responsabilidade nesta questão.
Note-se que é o próprio RASI, Relatório Anual de Segurança Interna, que transcreve que o Concelho do Barreiro é dos que maior índice de criminalidade tem na Área Metropolitana de Lisboa e com maior índice no Distrito de Setúbal.

Esta opção pelo silêncio e o ignorar um problema recorrente é a opção política destes partidos na União das Freguesias do Alto Seixalinho, Santo André e Verderena.
Não é para o PSD, nesta União de Freguesias em particular, nem no Barreiro, enquanto cidade uma opção.
O PSD Barreiro continuará a alertar para o problema, a apresentar propostas e a combater convictamente este silêncio.

A Comissão Política de Secção do PSD Barreiro
21-12-2020

Divulgamos o texto integral da Moção

Moção
Promover a Segurança e Combater a Criminalidade

A Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro, determina no seu 23º artigo que “constituem atribuições das autarquias locais a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações (...)”.
A mesma Lei define, no artigo 4º, que “a prossecução das atribuições e o exercício das competências das autarquias locais e das entidades intermunicipais devem respeitar os princípios da descentralização administrativa, da subsidiariedade, da
complementaridade, da prossecução do interesse público e da proteção dos direitos e interesses dos cidadãos (...)”.

No número 1 do artigo 7º, a Lei define que “constituem atribuições da freguesia a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das respetivas populações, em articulação com o município”. Concretizando este postulado, a alínea k) do número 2 do referido artigo determina que é uma atribuição das freguesias a “Proteção da comunidade”.

Não sendo a segurança uma atribuição específica das freguesias, é para nós inegável que, pelo conhecimento do território e proximidade às populações, recai sobre estas uma função essencial de monitorização, acompanhamento e reporte da evolução da
segurança e da criminalidade às entidades competentes, em articulação com a Câmara Municipal.

No Barreiro, temos assistido nos últimos meses à multiplicação dos casos de criminalidade violenta com recurso a arma de fogo. Na União de Freguesias de Alto Seixalinho, Santo André e Verderena, registaram-se nas últimas semanas dois incidentes, um deles resultando no homicídio de um cidadão numa das artérias principais da cidade e o outro num disparo na via pública em plena luz do dia.

O executivo da UFASSAV não pode ignorar o problema e deve envidar esforços para promover a segurança e ajudar a combater a criminalidade no seu território, garantindo a proteção da população que representa.
Assim, a Assembleia da União de Freguesias de Alto Seixalinho, Santo André e Verderena, reunida a 18 de dezembro de 2020, delibera:

1. Instar a Câmara Municipal do Barreiro a solicitar uma reunião de urgência ao Sr. Ministro da Administração Interna;
2. Instar a Câmara Municipal do Barreiro a convocar uma reunião de urgência do Conselho Municipal de Segurança, para que este discuta e elabore um plano municipal de combate à criminalidade;
3. Promover uma discussão ampla entre as forças políticas representadas neste órgão sobre políticas públicas de promoção da segurança e combate à criminalidade;

OS ELEITOS DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA
David Conceição
Adriana Martins

24.12.2020 - 19:12

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