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Partido Socialista da Moita defende
Alargamento do Período de Aplicação das Medidas Extraordinárias no Âmbito da COVID-19.

Partido Socialista da Moita defende <br />
Alargamento do Período de Aplicação das Medidas Extraordinárias no Âmbito da COVID-19.<br />
O Partido Socialista, através dos seus eleitos na Câmara Municipal da Moita entregou, no dia 21 de Janeiro, uma proposta com o objetivo de manter a suspensão da cobrança das taxas de esplanada e toldos, até 31 de junho de 2021.

Alargamento do Período de Aplicação das Medidas Extraordinárias no Âmbito da
COVID-19.

Assistimos neste momento a um crescimento da crise sanitária provocada pela Covid-19.
Perante os números avassaladores tornou-se necessário endurecer as restrições à circulação e às atividades económicas, algo que se tenderá a prolongar no tempo até que a situação esteja controlada. Este é um desafio que dependerá dos contributos individuais e coletivos de todos para ser ultrapassado.

As autarquias locais, consagradas constitucionalmente como pessoas coletivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas, são entidades públicas com maior relevo no alcance do interesse público e do bem-estar e qualidade de vida dos seus cidadãos.Neste contexto, foi produzida legislação diversa no sentido de tornar mais flexível e ágil a possibilidade de atuação das autarquias locais no combate à COVID-19 e no apoio às pessoas
e às instituições, entre os quais, o Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que institui um regime excecional de contratação pública e de autorização de despesa, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que ratifica os efeitos do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março e aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica, e a Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, que cria um regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19. A referida Lei n.º 6/2000, estabelece no seu artigo 2.° um regime excecional que permite à câmara municipal, ao abrigo
do disposto no n.º 9, do artigo 16.°, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, conceder a isenção, total ou parcial de tributos municipais em situações devidamente fundamentadas e diretamente relacionadas com as medidas de combate à pandemia da doença COVID-19, dispensando-se da necessidade de aprovação de regulamento pela assembleia municipal, não podendo nesses
casos a isenção ou redução ter duração superior ao termo do ano civil em curso. Nos termos do n.º 2 do artigo 2.° da citada Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, tal possibilidade não abrange quaisquer impostos previstos na Lei das Finanças Locais, Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua atual redação, pelo que as referidas isenções, totais ou parciais, só poderão incidir sobre o produto da
cobrança de taxas e preços resultantes da concessão de licenças e da prestação de serviços pelo município conforme o disposto na alínea f) do artigo 14.° e artigos 20.° e 21.°, todos da citada Lei n.º 73/2013.

Considerando que:

a) As famílias, as empresas locais e os estabelecimentos comerciais estão a sofrer dificuldades económicas e financeiras severas provocadas pela Covid-19, é necessário prolongar as medidas de caráter excecional já previstas na proposta n.º 135 aprovada na
reunião de 28 de outubro de 2020, com vista a não agravar a situação económica no concelho.

Propõe-se:

1. Ao abrigo do disposto no n.º 1, do artigo 2.º, da Lei n.º 6/2020, de 10 de abril, que a Câmara Municipal aprove como medida excecional de apoio ao comércio local, no âmbito do combate às nefastas consequências económicas e sociais resultantes da pandemia provocada pelo COVID-19, a manutenção da suspensão da cobrança das taxas de esplanada e toldos, até 31 de junho de 2021.

Os Vereadores PS

26.01.2021 - 22:08

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