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Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não! dá parecer negativo ao PRR
Abandono da Margem Sul no domínio das infraestruturas e acessibilidades.

Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não! dá parecer negativo ao PRR<br />
Abandono da Margem Sul no domínio das infraestruturas e acessibilidades. . Defende a construção da TTT do Tejo na Área Metropolitana de Lisboa (Ponte Chelas-Barreiro)

A Plataforma Cívica BA6-Montijo Não!, afirma que "só pode ter um parecer negativo" sobre o o PRR, "sobretudo quanto
ao que não está", e, refere, "devia estar" naquele documento.
Segunda a Plataforma Civica este é "um documento no qual não se vislumbra uma estratégia nacional para o futuro. Esta
demasiado “agarrado” ao presente."

Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não!
SOBRE O PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA
PARECER NÃO FAVORÁVEL

1. No âmbito da sua postura responsável e propositiva, a Plataforma Cívica participou, no quadro da consulta pública em Agosto de 2020, dando o seu contributo para o documento então designado: “Visão Estratégica para o Plano de Recuperação Económica de Portugal 2020- 2030”.
Tal documento ficou, de forma simples e abreviada, conhecido como o “Plano António Costa Silva”.

2. Na altura a Plataforma Cívica lembrou e sugeriu que o cenário de pandemia, consequência do Covid 19, ao “aliviar” a pressão e urgência para encontrar uma solução para os constrangimentos aeroportuários na Região de Lisboa, deveria aconselhar uma atitude ponderada e sensata que considerasse os interesses estratégicos de Portugal.
Tal passaria, na visão da Plataforma Cívica, pelo inevitável e indispensável abandono da má solução que consistia em perpectuar o Aeroporto de Lisboa na Portela com a agravante de insistir numa péssima ideia de um aeroporto complementar na BA6/Montijo.
Infelizmente e passados seis meses o Governo não atendeu a uma questão tão simples e sensata como seria “parar para pensar e rever”.

O próprio documento “Costa Silva” abria espaço a que a questão do Novo Aeroporto de Lisboa fosse considerada como uma infraestrutura estratégica para Portugal, para a economia em geral e para o Turismo em particular.
3. Em 13 de Novembro de 2020 o Governo aprova a Resolução do Conselho de Ministros 98/2020. Tal Resolução conforma e aprova a Estratégia Portugal 2030 nos termos e pressupostos de uma anterior, 41/2020, de 13 de junho, que estabelece o Programa de Estabilização Económica e Social.

Na Resolução 98/2020 ainda surge (página 17) e citamos:

“Ressalta a relevância de se completarem infraestruturas de conectividade, como sejam a rede ferroviária nacional, as redes de metropolitano, o reforço da capacidade aeroportuária da Área Metropolitana de Lisboa e o alargamento
competitivo dos portos e infraestruturas logísticas”.

Os termos usados quanto ao reforço da capacidade aeroportuária da Área Metropolitana de Lisboa são de tal forma genéricos e ambíguos que permitem toda e qualquer solução. Numa lógica de bom senso e coerência esperar-se-ia que o Governo
viesse a clarificar as suas intenções e desígnios, , justificando a opção, de forma clara e consistente, em função de dados objetivos, numa perspetiva de futuro e de avaliação dos riscos de cada alternativa tanto do ponto de vista técnico e económico, como ambiental, de ordenamento do território e de proteção das pessoas. Não se conhecem os dados que têm servido de base às justificações do Governo para satisfazer os interesses e lucros da ANA/VINCI, manter o aeroporto no centro de Lisboa, à revelia de todas as tendências e determinações de instituições internacionais. Acresce de gravidade que a solução apoiada pelo Governo não se insere em nenhum Plano Nacional Estratégico para o sector Aeroportuário com uma visão holística de conectividade global, considerando o papel do transporte aéreo num mundo globalizado e as restantes infraestruturas de transportes terrestres e portuárias.

Essas expectativas, legítimas, saíram completamente defraudadas, tanto mais que em todo processo falta cumprir a legislação em vigor que regula e determina as exigências a respeitar quando de analisa uma solução para um aeroporto com as dimensões da solução em causa (adaptação da BA6), ou seja, a realização da AAE Os argumentos de rapidez, vantagens dos pontos de vista técnico, económico, financeira, ambiental e de criação de emprego nunca foram demonstradas.

Não só o Governo nada clarifica como, ainda mais grave, não faz qualquer referência no PRR sobre tão importante matéria de âmbito estratégico.

4. Ao seguir este caminho o Governo não só defrauda as expectativas de muitos portugueses como nem sequer dá cumprimento ao que estava inscrito no designado “Plano António Costa Silva”.
Quanto à questão aeroportuária o Governo está obrigado, pelo menos, nos termos das decisões da AR, em sede de OE 2021, a proceder a uma Avaliação Ambiental Estratégica onde se inclua a opção “Portela+Montijo”. Sabe igualmente o Governo que ao insistir na “solução” BA6/Montijo está a afrontar diversas leis da República, algumas com quase 60 anos, e directivas comunitárias colocando-se assim à margem das leis e do quadro jurídico a que o estado está vinculado.

É neste contexto que se pode enquadrar a tentativa de nomear como vogal para o regulador do sector, a ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, um anterior adjunto do ex-secretário de Estado das Comunicações Souto Miranda que, em artigo no jornal Público, ficou conhecido pela narrativa de que “os pássaros não são estúpidos”. De referir que a nomeação da pessoa em causa para vogal se trata do actual presidente da Comissão de Negociação do Contrato de Concessão do serviço aeroportuário português e um confesso e fervoroso defensor da “solução BA6 complementar à Portela que utilizou argumentos facilmente desmontáveis.

Neste cenário torna-se claro que, pelo menos no que respeita à questão aeroportuária, não estão criadas as condições mínimas de prudência, sensatez e isenção, indispensáveis para garantir uma Administração Pública autónoma, competente e
prestigiada que garanta total independência na definição dos pressupostos de qualquer decisão política.
Nestes termos a Plataforma Cívica não pode deixar de manifestar o seu desacordo e preocupação quanto ao PRR em apreciação pública até ao dia 1 de Março. Nem tão pouco quinze dias são consentâneos para dar contributos para um Plano que, mais que provável, não se vai repetir nas próximas décadas. Tratam-se de cerca de 14 mil milhões de euros de subvenções que podiam fazer toda a diferença para Portugal.

Um Plano não pode ser um enunciado de objectivos, justificações genéricas sem calendarização ainda que com verbas identificadas e, genericamente alocadas.
Um Plano não é só insuficiente e desadequado pelo que contém, mas sobretudo pelo que não contém.

A Plataforma Cívica poderia, ainda que de forma breve, evidenciar outras lacunas e insuficiências. Referimos, apenas a título de exemplo, o completo abandono a que é votada toda a Margem Sul, nomeadamente no domínio das infraestruturas e
acessibilidades.
Nenhuma referência é feita quanto à necessária, indispensável e inadiável TTT, Terceira Travessia do Tejo, prevista na revisão do PROT/AML de 2011, e à expansão do Metro do Sul do Tejo. No domínio das infraestruturas apenas é referida a variante da Atalaia (Montijo) – EN4.

Em conclusão, a Plataforma Cívica só pode ter um parecer negativo sobretudo quanto ao que não está, e devia estar, no PRR. Tem-se a consciência que se trata de um documento no qual não se vislumbra uma estratégia nacional para o futuro. Esta demasiado “agarrado” ao presente.
A Plataforma Cívica continuará a bater-se pelo abandono definitivo do procedimento do Aeroporto Complementar do Montijo e pela concretização de um verdadeiro, estratégico e duradouro Novo Aeroporto de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete, de modo faseado e nos termos da Avaliação Ambiental Estratégica realizada pelo Laboratório Nacional De Engenharia Civil.

A Plataforma bate-se igualmente pala construção da TTT do Tejo na Área Metropolitana de Lisboa (Ponte Chelas-Barreiro), pelo menos no modo ferroviário, por forma a garantir o cumprimento de um dos grandes objetivos da Comissão Europeia,
que estabelece sempre que possível a total prioridade ao transporte de pessoas e mercadorias no modo ferroviário. Sem esta infraestrutura não será possível uma ligação rápida ferroviária de Lisboa para a margem esquerda do Tejo, para as linha do Algarve e do Alentejo e, em particular, a tão almejada ligação rápida Lisboa-Madrid. Salienta-se que é um dos objetivos da UE reduzir, ou mesmo anular, o tráfego aéreo entre cidades localizadas a distâncias até pelo menos 600 km, que é o caso da distância entre Lisboa e Madrid.

1 de Março de 2021

01.03.2021 - 17:12

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