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Centro de Recolha Oficial de Animais Errantes do concelho do Barreiro
PEDIDO DE DONATIVOS PARA A QUINTA DO MIÃO
. PAN considera «é em tudo condenável»

Centro de Recolha Oficial de Animais Errantes do concelho do Barreiro<br />
PEDIDO DE DONATIVOS PARA A QUINTA DO MIÃO<br />
. PAN  considera «é em tudo condenável» "De realçar que este tipo de angariação de donativos não é uma inovação do executivo PS atualmente em funções na Câmara Municipal do Barreiro, pois também no mandato anterior do executivo CDU chegou a ser publicado um anúncio precisamente a solicitar donativos para o mesmo equipamento.", afirma em comunicado a Comissão Política Distrital de Setúbal do PAN.

Teve o PAN conhecimento que um particular decidiu, aparentemente por iniciativa própria, apelar a que se entregassem donativos, em género ou monetários, ao Centro de Recolha Oficial (CRO) de Animais Errantes do concelho do Barreiro, conhecido por “Quinta do Mião”.

Nada nesta ação do particular temos a contestar, acreditando que, querendo prestar ajuda a animais em dificuldade, o tenha feito de boa fé e eventualmente desconhecendo a natureza jurídica da “Quinta do Mião”.

O que se nos apresenta como muito grave é o facto de os serviços da “Quinta do Mião”, que são serviços municipais, consequentemente serviços públicos, terem abraço formalmente esta ação, divulgando a mesma nas redes sociais e incentivando a recolha desses mesmos donativos. Mesmo se numa fase posterior declinou os donativos em numerário, a verdade é que mantém o pedido de angariação de diversos tipos de produtos.

E consideramos grave porque a obrigação de cuidar, alimentar, tratar e acomodar os animais pertence inequivocamente ao município, que deve assegurar no seu orçamento todas as verbas necessárias para essas necessidades. O que esta ação de angariação de donativos pode demonstrar é que de facto existem diversas carências naquele CRO, que a gestão camarária pode não estar a assegurar.
Consideramos que todas as despesas necessárias ao regular funcionamento (e investimento) do CRO deverão provir única e exclusivamente do orçamento do município, deixando que os particulares ajudem as associações de cariz privado que, essas sim, precisam de meios para assegurar as suas imensas necessidades, pois apesar de se substituírem às entidades públicas, não têm qualquer apoio regular por parte da Câmara Municipal.

De realçar que este tipo de angariação de donativos não é uma inovação do executivo PS atualmente em funções na Câmara Municipal do Barreiro, pois também no mandato anterior do executivo CDU chegou a ser publicado um anúncio precisamente a solicitar donativos para o mesmo equipamento.

De referir dois pontos importantes. Primeiro, a angariação de donativos pela instituição pública é em tudo condenável, porque mais uma vez o Estado demite-se do seu papel como cuidador previsto na lei. Segundo, se estamos perante uma falta de recursos, que se tenta assim colmatar, então daqui se infere que as forças politicas que têm dominado o panorama político no concelho não estão aptas e capazes de lidar com a questão dos animais errantes. Estes dois pontos mencionados demonstram a falta de atenção que os animais merecem, quando no meio de obras de tantos milhões, não se reservam uns milhares para assegurar as necessidades básicas daqueles que não têm voz (pudessem votar e certamente a atenção seria outra).

Fica ainda a ressalva, porque tal é mencionado na publicação, de não se compreender como é que o serviço de socorro municipal para um animal ferido esteja apenas compreendido de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 17h30. Exige-se um serviço 24h/24h, durante os 7 dias da semana!

Fonte - PAN

09.04.2021 - 20:24

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