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Sobre Avaliação Ambiental Estratégica do novo aeroporto na BA 6 Montijo
CDS questiona ministro e tem dúvidas sobre as consequências para o Estado

Sobre Avaliação Ambiental Estratégica do novo aeroporto na BA 6 Montijo<br />
CDS questiona ministro e tem dúvidas sobre as consequências para o Estado Numa pergunta dirigida ao Ministro das Infraestruturas e Habitação, o deputado João Pinho de Almeida questiona a tutela sobre a Avaliação Ambiental Estratégica do novo aeroporto.

João Pinho de Almeida quer saber se a ANA – Aeroportos de Portugal deu concordância à hipótese de construção em qualquer um dos cenários onde a Avaliação Ambiental Estratégica se vai realizar por iniciativa do Governo, e se a ANA propôs locais alternativos, e se sim, quais.

A 2 de março p.p., depois de conhecido o indeferimento da Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) ao pedido de apreciação prévia de viabilidade da construção do Aeroporto Complementar no Montijo, o Ministério das Infraestruturas e Habitação tornou público, através de um comunicado publicado no portal do Governo, que:

- «no seguimento da análise da fundamentação da referida decisão da Autoridade Reguladora, […] o Governo irá avançar, no quadro da expansão da capacidade aeroportuária da região de Lisboa, para a realização de um processo de Avaliação Ambiental Estratégica (AAE).

Essa AAE irá promover uma avaliação que compare as seguintes soluções de entre as diferentes infraestruturas aeroportuárias desta região:

- A atual solução dual, em que o Aeroporto Humberto Delgado terá o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto do Montijo o de complementar;

- Uma solução dual alternativa, em que o Aeroporto do Montijo adquirirá, progressivamente, o estatuto de aeroporto principal e o Aeroporto Humberto Delgado o de complementar; e,

- A construção de um novo aeroporto internacional de Lisboa no Campo de Tiro de Alcochete.

O Governo compromete-se a respeitar a solução que vier a ser identificada na Avaliação Ambiental Estratégica.»

Esta iniciativa do Governo de propor uma AAE para comparar a solução Aeroporto Humberto Delgado vs Aeroporto do Montijo, com a solução de um único aeroporto em Alcochete, é uma iniciativa que à contrato assinado entre o Estado Português e a ANA – Aeroportos de Portugal para construção de um novo aeroporto, deixa algumas dúvidas sobre as consequências para o Estado Português.

Durante uma audição realizada na Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação, o Prof. Doutor Pedro Matias Pereira afirmou que, de acordo com a sua interpretação, o contrato de concessão entre o Estado e a ANA não prevê que o primeiro proponha uma alternativa à localização do novo aeroporto, a não ser que as duas partes não cheguem a acordo.

Ou seja, a AAE caberia à ANA e não ao Governo, e, no mínimo, a ANA deveria ter-se pronunciado sobre o tema. O Grupo Parlamentar do CDS entende ser necessário analisar as consequências, impactos e eventuais encargos decorrentes desta decisão, no âmbito do Contrato de Concessão existente entre o Estado Português e a ANA/Vinci.

Neste sentido, entendemos ser pertinente obter esclarecimentos por parte do Ministro das Infraestruturas e Habitação.

Fonte - CDS/PP

26.04.2021 - 22:35

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