Conta Loios

bastidores

Assembleia Municipal do Barreiro
Defende o municipio como Zona de Liberdade LGBTIQ
Repudia ação dos governos polaco e húngaro

Assembleia Municipal do Barreiro<br />
Defende o municipio como Zona de Liberdade LGBTIQ<br />
Repudia ação dos governos polaco e húngaro A Assembleia Municipal do Barreiro, aprovou um voto de repúdio, à ação dos governos polaco e húngaro que continuam a permitir a criação das chamadas “zonas livres de ideologia LGBTIQ”.

E, defende que sejam promovidas politicas com o objective de promover o município como uma Zona de Liberdade LGBTIQ.

O voto apresentado pelo Bloco de Esquerda, foi subscrito pelo PAN. Recebeu o voto favorável do BE, CDU, PAN e dois deputados do PS, um deles André Pinotes, Presidente da Assembleia Municipal do Barreiro. Por outro lado, contou com a abstenção do PSD e 12 deputados do PS, e do MCI.

Divulgamos o texto integral do Voto de Repúidio:

DA CRIAÇÃO DE ZONAS LIVRES DE CIDADÃOS LGBTIQ NA POLÓNIA E HUNGRIA

Considerando que:

a) Desde 2019, vários municípios e regiões da Polónia declaram-se livres do que chamam “ideologia LGBTIQ” e adotaram as chamadas “cartas regionais dos direitos da família”;

b) Em 2020, também a cidade húngara de Nagykáta adotou uma resolução banindo a “disseminação e promoção de propaganda LGBTIQ”;

c) Estas ações tiveram como consequência direta o aumento de atos de violência dirigida contra pessoas LGBTIQ ou contra pessoas que sejam consideradas como sendo LGBTIQ, segundo estudo conduzido pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA), o qual também denuncia o medo generalizado da população em frequentar determinados locais, pelo risco de aí sofrerem agressões, assédio, hostilidade ou ameaças de vária ordem, e também denuncia uma descrença total nos esforços do governo polaco no combate à discriminação e à violência;

d) No dia 11 de março de 2021 o Parlamento Europeu aprovou uma resolução, proclamando a União Europeia como uma zona de liberdade para pessoas LGBTIQ, a qual nunca poderia deixar de o ser, pois a mesma funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito pelos direitos humanos.

e) A Constituição da República Portuguesa refere no princípio da igualdade, artigo 13.º que “Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual.”:

f) Na época em que vivemos, de recrudescimento da extrema-direita por toda a Europa e dos atos de violência que sempre a acompanharam, o silêncio por parte das instituições nacionais é intolerável para com este tipo de manifestações.

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro reunida a 29 de Abril de 2021, ao abrigo do artigo 25.º, n.º 2, alíneas j) e k) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e do artigo 3.º, n.º 3 da Lei I-A/2020, de 19 de Março, delibera:

- Repudiar a ação dos governos polaco e húngaro que continuam a permitir a criação das chamadas “zonas livres de ideologia LGBTIQ”, que não são mais do que zonas em que os direitos e a dignidade dos/as cidadãos/ãs não são integralmente respeitados, em claro desrespeito pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e da Declaração Universal dos Direitos Humanos;

- Promover este município como uma Zona de Liberdade LGBTQI, através de políticas públicas promotoras de direitos, e da sua valorização como um espaço de proteção contra as violações dos direitos LGBTQI.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda

30.04.2021 - 20:36

Imprimir   imprimir

PUB.

Pesquisar outras notícias no Google

Design: Rostos Design

Fotografia e Textos: Jornal Rostos.

Copyright © 2002-2021 Todos os direitos reservados.