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Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal do Barreiro
Recomendação sobre problemas sociais e ambientais da apanha de bivalves no estuário do tejo

Bloco de Esquerda na Assembleia Municipal do Barreiro<br>
Recomendação sobre problemas sociais e ambientais da apanha de bivalves no estuário do tejo<br>
A apanha de bivalves no estuário do Tejo foi tema de uma recomendação apresentada pelo Bloco de Esquerda na reunião de ontem da Assembleia Municipal do Barreiro.
Refere-se que largas centenas de pessoas recolhem diariamente toneladas de amêijoa-japonesa e outros moluscos bivalves que são depois vendidos directamente.
O BE sublinha que este é um problema de saúde pública, e salienta que ao longo dos anos, os sucessivos governos foram incapazes de resolver os graves problemas sociais, sanitários e ambientais desta actividade.

Divulgamos o texto integral da recomendação que o BE enviou para a nossa redacção:

RECOMENDAÇÃO
PELA RESOLUÇÃO DOS PROBLEMAS SOCIAIS E AMBIENTAIS DA APANHA DE BIVALVES NO ESTUÁRIO DO TEJO

A apanha de amêijoa-japonesa (Ruditapes philippinarum) no estuário do Tejo assume hoje uma grande importância socioeconómica entre a Trafaria e Alcochete. Nas margens dos municípios de Almada, Seixal, Barreiro, Moita, Montijo e Alcochete, largas centenas de pessoas recolhem diariamente toneladas de amêijoa-japonesa e outros moluscos bivalves que são depois vendidos directamente a mercados, restaurantes e cafés, ou a intermediários que os introduzem ilegalmente nos mercados nacional e internacional a preços muito superiores aos de primeira venda. Além de constituir um problema de saúde pública, dado que os bivalves são impróprios para consumo, a apanha de amêijoa- japonesa no estuário do Tejo assenta na exploração e abuso de pessoas – muitas delas migrantes – que vivem em locais indignos. Ao longo dos anos, os sucessivos governos foram incapazes de resolver os graves problemas sociais, sanitários e ambientais desta actividade.

A recente proliferação de amêijoa-japonesa no estuário do Tejo transformou a apanha de bivalves que ali se fazia há décadas. As capturas de amêijoa-japonesa – espécie não nativa e de fácil dispersão –, substituíram as de amêijoa-boa (Ruditapes decussatus), amêijoa macha (Venerupis senegalensis) e as de outros moluscos bivalves cujas populações vinham a sofrer decréscimos acentuados.

A súbita proliferação de amêijoa-japonesa aliada ao colapso das populações de bivalves tradicionalmente capturados levou a que a comunidade piscatória local transferisse parte da sua actividade para a apanha de amêijoa- japonesa. Aos profissionais da pesca juntaram-se milhares de novos apanhadores: pessoas migrantes, apanhadores lúdicos, pessoas em situação de desemprego e outras pessoas com actividade profissional não relacionada com a apanha em busca de um complemento económico aos baixos salários. A abundância de recurso, o fácil acesso às zonas interditas a partir de aglomerados urbanos, bem como as crises sociais e económicos recentes, levaram ao crescimento exponencial de mariscadores e mariscadoras no Tejo.

Um estudo científico1 que caracteriza a apanha de amêijoa-japonesa no estuário do Tejo estima a existência de mais de 1700 apanhadores em 2015 – dos quais cerca de 200 com licença – que recolhiam entre 9 e 47 toneladas de amêijoa-japonesa por dia. Cerca de 64 por cento dos apanhadores exerciam a actividade a pé e com recurso à apanha manual com sachos, ancinhos e outras ferramentas. Outros recorriam a berbigoeiros, à apneia e ao mergulho com escafandro autónomo, bem como ao arrasto com ganchorra operado a partir de embarcações. A amêijoa-japonesa, vendida pelo apanhador por valores entre 0,8 e 4€/kg, chegava ao consumidor final a preços entre 8 e 12€/kg. Os cerca de 35 intermediários estimados pelo estudo expediam cerca de 5 toneladas de amêijoa para o Estado espanhol por semana, recorrendo a locais de armazenamento clandestinos. A apanha terá rendido um valor total estimado entre 10 e 23 milhões de euros em 2014. No entanto, estes valores pecam por escassos à data de hoje dado que a actividade nunca parou de crescer desde então. 1 Ramajal, J., Picard, D., Costa, J. L., Carvalho, F. B., Gaspar, M. B., Chainho, P. (2016). Amêijoa-japonesa, uma nova realidade no estuário do Rio Tejo: pesca e pressão social versus impacto ambiental. Entre Rios e Mares: um Património de Ambientes, História e Saberes, 5, 17-30.

São conhecidos os abusos, a exploração e a coacção de que são alvo muitas das pessoas que têm na apanha de bivalves o seu único rendimento. São vítimas de intermediários que pagam preços baixos e de senhorios que lhes arrendam locais indignos para viver. Há relatos de pessoas migrantes a residir no Samouco, Alcochete, em barracões, armazéns de gado e garagens arrendadas com contrato de comodato. Muitas destas pessoas provenientes do Bangladesh, Nepal, Tailândia e Malásia vinham trabalhar para as explorações agrícolas do Oeste e do Alentejo, mas ficaram a viver nas imediações do estuário por alegadamente terem acesso a rendimentos mais elevados com a apanha de bivalves. Outros repartem o ano de trabalho entre a agricultura e a apanha. Existem também casos de pessoas provenientes de países do Leste da Europa a viver em quintas e outros tipos de alojamento precário. Muitas contraem dívidas junto de organizadores de rotas de imigração para poderem chegar a Portugal, obter alojamento e adquirir ou alugar material e ferramentas para a apanha. A dívida serve de motivo para o domínio e a exploração, obrigando os apanhadores a vender exclusivamente ao credor, a preços mais reduzidos.

Face a esta realidade, a Assembleia Municipal do Barreiro exige ao Governo que envide todos os esforços, juntamente com as Autarquias Locais, para identificar as situações de abuso e exploração laboral, bem como as pessoas que se encontram sem meios de subsistência ou em situação habitacional indigna. O apoio às pessoas nestas situações é urgente e prioritário. O Governo deve também cooperar com as Autarquias Locais no sentido de identificar as necessidades habitacionais da comunidade migrante envolvida na apanha de moluscos bivalves no estuário do Tejo, e dos demais munícipes, de maneira a encontrar as respostas públicas adequadas para suprir as carências habitacionais existentes.

Nos últimos anos, as autoridades policiais têm montado operações para conter a apanha e comercialização ilegais de bivalves do estuário do Tejo. Foram desmanteladas redes de tráfico de amêijoa, detidas pessoas e recolhidos indícios de associação criminosa, fraude fiscal, falsificação de documentos, branqueamento de capitais, crimes contra a saúde pública, posse ilegal de arma, tráfico de seres humanos e auxílio à imigração ilegal. Mas os problemas persistem porque a apanha, tratamento e comercialização de bivalves nunca foi devidamente regularizada pelo Governo. Não existe um plano actual e com uma abordagem integrada da gestão dos recursos que defina as licenças a atribuir face aos mananciais disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização. Também não existem no país infra-estruturas e locais adequados para a deposição, tratamento e transformação de bivalves. Nem são conhecidas acções de fiscalização abrangentes para combater com eficácia os abusos e a exploração laboral, as irregularidades habitacionais e os problemas ambientais associados à apanha de bivalves no Tejo.

Prova disso é a inoperância do actual Governo. O recente Despacho n.º 2625/2021, de 9 de Março, classifica as zonas de produção de moluscos bivalves vivos em Portugal continental. No diploma, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA) proíbe a apanha de moluscos bivalves a montante da Ponte Vasco da Gama, devido à contaminação por chumbo, permitindo-a a jusante da Ponte. A zona permitida tem classificação “C”, o que indica que os bivalves podem ser recolhidos, mas têm de ser destinados a “afinação” ou a transformação em unidade industrial por estarem contaminados com concentrações elevadas de coliformes fecais e/ou toxinas. No entanto, o Governo nunca definiu as zonas de afinação no país, isto é as zonas marinhas, lagunares ou estuarinas, delimitadas e licenciadas para a depuração em meio natural de moluscos bivalves provenientes das zonas litorais de classe C, de acordo com o previsto no Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de Abril. Também não existe no país uma unidade industrial para a transformação de bivalves. Ou seja, a ameijoa-japonesa e outros bivalves do Tejo podem ser recolhidos, mas não existem condições no país para a sua depuração natural ou transformação que os torne aptos para consumo.

Apesar de o anterior Governo, através da então ministra do Mar, Ana Paula Vitorino, ter assinado em Junho de 2017 um protocolo para a criação de uma unidade industrial para o depósito e transformação de bivalves no antigo espaço da Central da EDP no Barreiro, a obra nunca viu a luz do dia. Já este ano, a 11 de maio, o actual ministro do Mar, Ricardo Serrão Santos, revelou que “foram encontradas graves limitações relacionadas com as fundações desta unidade, que conduziram a um aumento de custos e de riscos”. No Orçamento do Estado para 2021, o Governo prevê a transferência de 500 mil euros para o IPMA “para cooperação interinstitucional visando a regularização da actividade de apanha de bivalves no Estuário do Tejo e a valorização deste recurso das comunidades ribeirinhas”. Também não se conhece qualquer acção concretizada neste âmbito. Ao longo dos anos, a inoperância dos sucessivos governos tem contribuído para a perpetuação dos problemas sociais, ambientais e sanitários associados à apanha de bivalves no Tejo. Os investimentos anunciados não são concretizados, as verbas orçamentadas não são transferidas e a regularização da actividade não avança.

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro reunida a 15 de Junho de 2021, ao abrigo do artigo 25.º, nº 2. Alíneas J) e K) do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro e do artigo3.º, n.º 3 da Lei I-A/2020, de 19 de Março, delibera, recomendar ao Governo que:

1. Tome medidas, com carácter de urgência, para identificar e apoiar as pessoas envolvidas na apanha de moluscos bivalves no estuário do Tejo que se encontram sem meios de subsistência e/ou em situação habitacional indigna;

2. Em cooperação com as Autarquias Locais, leve a cabo um levantamento das necessidades habitacionais da comunidade migrante envolvida na apanha de moluscos bivalves no estuário do Tejo, e dos demais munícipes, com o intuito de as incluir na Estratégia Local de Habitação de cada município;

3. Proceda ao levantamento do edificado público de cada município em condições de suprir as carências habitacionais encontradas no âmbito do número anterior, bem como à posse administrativa, por interesse público, dos espaços com aptidão para uso habitacional que não garantam condições adequadas de habitabilidade, visando a sua reabilitação e disponibilização no âmbito das políticas públicas de habitação;

4. Elabore, até ao final de 2021, um plano de longo-prazo para a gestão integrada da apanha de bivalves no estuário do Tejo, visando a regularização da apanha e da comercialização, a recuperação de espécies e habitats, bem como a erradicação da poluição e contaminação das águas e sedimentos do estuário;

5. Avance de facto com a instalação de uma infra-estrutura pública para o depósito, depuração, transformação e valorização de moluscos bivalves no concelho do Barreiro;

6. Determine a localização e os limites de zonas de afinação para a depuração prolongada de moluscos bivalves provenientes das zonas de produção litorais de classe C, de acordo com o previsto no Regulamento (CE) n.º 854/2004, de 29 de Abril;

7. Garanta o aumento da frequência e abrangência das acções de fiscalização no âmbito da apanha de moluscos bivalves no estuário do Tejo, de maneira a combater com maior eficácia os abusos e exploração laboral, as irregularidades habitacionais e os problemas ambientais associados à actividade.

O Grupo Municipal do Bloco de Esquerda.

De acordo com a informação que recebemos do Bloco de Esquerda, esta recomendação teve o voto favoravel do BE e PSD nos considerandos e abstenção das demais bancadas. Contou com o voto favoravel do BE na parte deliberativa e abstenção das demais bancadas.

16.06.2021 - 14:40

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