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Unidade de Processamento de Biovalor para Bivalves Apanhados no Estuário do Tejo - Barreiro
Os Verdes querem a Construção

Unidade de Processamento de Biovalor para Bivalves Apanhados no Estuário do Tejo - Barreiro<br />
Os Verdes querem a Construção O Partido Ecologista Os Verdes entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução onde recomenda ao Governo que, proceda à intensificação da fiscalização da atividade de apanha de bivalves; assuma as medidas necessárias, com vista à construção, no Barreiro, da unidade de processamento de biovalor, que estabeleça licenças a atribuir face aos recursos disponíveis, que regulamente a cadeia de comercialização, assegure recuperação dos habitats, mitigando os focos de contaminação das águas do Estuário do Tejo.

Os Verdes dedicaram as suas Jornadas Parlamentares, que decorreram no final do mês de junho, às questões da sustentabilidade das Áreas Protegidas e Estuário do Tejo, na Península de Setúbal.

No conjunto das matérias que abordámos esteve a apanha de bivalves no Estuário do Tejo, um problema gravíssimo que, não sendo novo, continua a ganhar proporções muito preocupantes e que há muito reclama respostas.
Respostas aos problemas ambientais que esta atividade continua a potenciar nos ecossistemas e ao nível da biodiversidade, mas respostas também aos problemas sociais e laborais e ainda de saúde pública, que a apanha ilegal de bivalves está a provocar perante a passividade deste e de outros governos.

Na verdade, no Estuário do Tejo, da Trafaria ao Samouco, continuam a ser recolhidas diariamente, toneladas e toneladas de ameijoa-japonesa e outros bivalves, sem qualquer controlo e sem qualquer fiscalização.
Segundo os estudos, em 2015 eram recolhidas entre 9 a 47 toneladas por dia, só de ameijoa-japónica e apenas na cala do Montijo e do Samouco.

São números, de facto, impressionantes, que nos dão uma dimensão aproximada da gravidade do problema. Ainda assim, esta atividade continua sem ser regulamentada, com todas as consequências que daí decorrem e que se vão perpetuando no tempo, desde logo ao nível da sustentabilidade dos recursos marinhos, da biodiversidade e dos ecossistemas, mas também de outros problemas associados à forma como esta atividade se desenrola.

Referimo-nos, por exemplo, às condições de habitabilidade de muitos desses apanhadores, à exploração laboral a que se encontram sujeitos, mas também ao perigo que representa em termos de segurança alimentar, pelo facto desses bivalves chegarem à mesa do consumidor, literalmente contaminados.

Na verdade, os bivalves recolhidos no Estuário do Tejo são vendidos, diretamente em mercados e restaurantes ou a intermediários que posteriormente os introduzem no mercado de forma ilegal e a preços muito superiores ao preço da primeira venda.
Segundo os mesmos estudos, em 2015, a ameijoa-japonesa era comprada ao apanhador por valores que oscilavam entre 80 cêntimos e 4 euros o quilograma, quando o consumidor final pagava entre 8 a 12 euros o quilograma.

E o pior é que os bivalves ilegalmente transacionados, não estando sujeitos a análises ou processo de depuração, chegam ao consumidor contaminados com toxinas e metais pesados, o que potencia um grave problema de saúde pública.
Como sabemos, a apanha de bivalves a montante da Ponte Vasco da Gama é proibida, devido à contaminação por chumbo, mas não há garantias seguras que os bivalves não sejam aí recolhidos e que não acabem por entrar no mercado.

Por outro lado, a jusante da Ponte, a apanha é permitida. Sucede que essa zona tem a classificação “C”, o que significa que os Bivalves podem ser apanhados, mas para serem colocados no mercado têm de passar pelo tratamento industrial, porque estão contaminados com toxinas e metais pesados, e, portanto, precisam de ser “afinados”.

Ora, se o Governo não procede à definição e ao licenciamento das zonas de afinação, para a depuração em meio natural de bivalves, e se não há depuradora industrial, para além de a venda ser ilegal, os Bivalves chegam à mesa do consumidor potencialmente contaminados.

Mas sobre a definição das zonas de afinação para os bivalves recolhidos nas Zonas “C” nada sabemos e, sobre a construção de uma Unidade para a Transformação, Valorização e Depuração de Bivalves, no Barreiro, que aliás foi anunciada pelo Governo em 2017, apenas sabemos que o processo está suspenso devido às fundações.

Por outro lado, esta apanha sem regras, tal como em Odemira e noutras regiões do país, é movida com recurso à exploração e abuso de pessoas, muitas delas imigrantes, que vivem em locais indignos, com comunidades a viver em garagens e armazéns e sem quaisquer condições de higiene e salubridade.

Acresce ainda que um universo significativo destas pessoas, sobretudo imigrantes, vê-se obrigado a socorrer-se dos organizadores de rotas de imigração para entrarem em Portugal, conseguir alojamento e dispor dos instrumentos de trabalho para a apanha, muitas vezes alugados.

Para isso, contraem dívidas a esses “angariadores” que, a pretexto dessas dívidas, “amarram” literalmente os apanhadores ao seu domínio e exploração, a quem têm de vender o produto do seu trabalho e ao preço que esses intermediários entendem.

A organização das viagens e a procura de trabalho num país estranho e sem domínio da língua, de pessoas sem recursos económicos, passa muitas vezes por pequenos e numerosos intermediários de quem nem sequer o nome se conhece.
Face a este cenário, pouco digno de um estado de direito, o que se exige do Governo é a construção no Barreiro da unidade de processamento de biovalor para serem desenvolvidas técnicas de processamento térmico e de alta pressão, bem como a valorização das conchas, mas sobretudo para garantir a segurança alimentar.

O que se reclama é a elaboração de um plano da gestão de recursos, que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização.
O que se impõe é que o Governo canalize esforços, em conjunto com as Autarquias Locais, para identificar as situações de abuso e exploração laboral, mas também as situações de habitação indigna e que se encontrem respostas públicas face às necessidades habitacionais.

O que se exige do Governo é um substancial reforço da fiscalização, capaz de combater os abusos laborais, as irregularidades habitacionais e evitar os problemas ambientais que a apanha sem regras está a potenciar.
O que se impõe é que o Governo olhe para a necessidade de proceder à recuperação das espécies e habitats e mitigar ou eliminar o problema da contaminação das águas e sedimentos no Estuário do Tejo.

Assim o Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que:

1 – Proceda à intensificação da fiscalização da atividade de apanha de bivalves.

2 – Assuma as medidas necessárias, com vista à construção, no Barreiro, da unidade de processamento de biovalor para serem desenvolvidas técnicas de processamento térmico e de alta pressão, bem como a valorização das conchas, mas também para garantir a segurança alimentar.

3 – Elabore um plano da gestão de recursos, que estabeleça o universo de licenças a atribuir face aos recursos disponíveis e que regulamente toda a cadeia de comercialização.

4 – Assegure a recuperação de espécies e habitats, mitigando ou mesmo eliminado os focos de contaminação das águas do Estuário do Tejo.

Palácio de S. Bento, Assembleia da República, 9 de julho de 2021

Os Deputados,
José Luís Ferreira
Mariana Silva

10.07.2021 - 08:53

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