bastidores

RESERVA SOLO AFECTA À 3º TRAVESSIA DO TEJO
PSD BARREIRO VÊ COM PREOCUPAÇÃO CADUCIDADE

. AGUARDA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA, QUE JÁ TARDA, DO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.

O Partido Social Democrata (PSD) tem assistido com atenção e preocupação, os desenvolvimentos relativos à Proposta de Declaração de Caducidade da Reserva de Solo Afeta à Faixa de Servidão Non Aedificandi da 3ª Travessia do Tejo.

A desafetação da servidão administrativa, que impõe restrições de utilidade publica à utilização dos solos, passa pela remoção de um encargo imposto sobre um bem imóvel em proveito da utilidade pública de uma coisa. O exemplo mais usual das servidões administrativas são as servidões non aedificandi, através das quais os prédios “atingidos” são objeto de uma proibição de edificar, por motivos de interesse público como, por exemplo, a proximidade de uma autoestrada.~

De acordo com o Departamento de Gestão territorial a reserva de solo encontra-se caducada nos termos do Regime Jurídico dos Instrumentos Territoriais, que fixa um prazo de 5 anos para a caducidade, na falta de fixação de um prazo pelos instrumentos de gestão do territorial para a aquisição das reservas de solo pelas entidades administrativas do Estado. O executivo da CM Barreiro (CMB) alega que não tendo sido fixado um prazo para a execução da 3.ª travessia do Tejo, nem tendo a CMB adquirido nenhuma das
parcelas em reserva de solo, a restrição imposta pela servidão administrativa encontra-se caducada. Alega ainda a autarquia que no Regime Jurídico dos Instrumentos Territoriais não existe obrigatoriedade de submissão desta proposta a consulta pública e aprovação da Assembleia Municipal.

A CMB pretende declarar a caducidade de uma reserva de solo afeta à servidão non-aedificandi da 3.ª travessia do Tejo, para a realização de uma operação de loteamento na Mata dos Loios, na qual se propõe a constituição de 4 lotes afetos ao uso comercial, com vista à implantação de 6 edifícios de um único piso, mais outro afeto ao uso habitacional no qual se estima a execução de 335 fogos.

Tendo o acima exposto em consideração, o PSD regista que o executivo da CM Barreiro poderia ter optado por renovar a servidão administrativa, mas não o fez. Optou pela desafetação das parcelas da reserva de solo para efeitos de concretização de uma operação de loteamento.
É importante perceber porque é que a autarquia tomou esta opção que tem potencial para, de acordo com o que está atualmente estipulado no PDM, inviabilizar uma infraestrutura crucial para o município, a par das pontes rodoviárias Barreiro-Seixal, ou Barreiro Montijo.

• Não acredita a maioria socialista que a 3ª travessia seja possível, e criar condições para que se materialize?
• Esta decisão inviabiliza, ou não, de forma definitiva o projeto?
• Justifica a ambição imobiliária do executivo para o Barreiro, que se coloque em risco este projeto?

O PSD encontra na falta de clarificação por parte do Partido Socialista e deste executivo, um preocupante silencio e ambiguidade de informação. Sobretudo depois das promessas deixadas pelo governo e pelo próprio primeiro-ministro António Costa, no seu recente périplo pelo Barreiro.

O PSD também acompanha com preocupação, a ausência de informação da autarquia sobre o novo Plano Diretor Municipal (PDM), cuja apresentação para discussão pública tarda, e já por muito tempo.
Não é possível entendermos a total extensão da decisão proposta da autarquia de declarar a caducidade da reserva dos solos afeta ao projeto da ponte, sem ter ao dispor, qualquer informação sobre qual é a proposta da atual maioria para o novo PDM, e se este tem resposta enquadrável para esta desafetação. Como pode ser discutida publicamente esta desafetação, separadamente da discussão pública da proposta da autarquia para o Plano Diretor Municipal?

Novamente, registamos que a forma de agir da atual maioria socialista, é imbuída de gestão de silêncios, sem envolver partidos da oposição numa decisão que está acima das diferencias partidárias, de uma falta de cuidado na partilha de informação com a sociedade civil, e que no final de contas, é um exercício lamentável de uso de poder absoluto, e mais uma vez, de quem coloca à frente da agenda da cidade, a agenda do pequeno interesse partidário.

O Partido Social Democrata está preocupado com as consequências estratégicas desta decisão da autarquia, e com este processo de consulta pública com ausência de toda a informação que é relevante, nomeadamente a proposta do PDM. O PSD demonstra também preocupação por esta tendência do executivo para o absolutismo, para a completa ausência de diálogo político e civil num tema que ultrapassa a vida útil deste mandato, e feito nas costas de todos os atores da sociedade barreirense, sem devidas condições de igual acesso a informação, e de forma transparente. Este não foi, sem dúvida, o mandato de maioria absoluta que os Barreirenses pediram.

Comissão Política do PSD, secção do Barreiro

06.06.2023 - 02:52

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