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BARREIRO - Bloco de Esquerda
Há uma enorme diferença entre os municípios hoje e o que eram os municípios no salazarismo.

"Hoje, quando no nosso país crescem as vozes da intolerância, do racismo e da violência contra quem é diferente, é tempo de lembrar todas as lutas que foram feitas para manter as liberdades e aprofundar os direitos trazidos pelo 25 Abril de 1974 e pela Constituição de 1976, afirmou Francisco Alves, deputado municipal do Bloco de Esquerdas, na sessão Evocativa dos 50 anos do Poder Local Democrático.

Divulgamos o texto integral, que recebemos na nossa redação, relativo à intervenção do deputado municipal, Francisco Alves, do Bloco de Esquerda, na Sessão Evocativa dos 50 anos do Poder Local Democrático, promovida ontem , dia 9 de abril, pela Assembleia Municipal do Barreiro.

50 ANOS DO PODER LOCAL DEMOCRÁTICO

Senhor Presidente da Assembleia Municipal
Senhor Presidente da Câmara
Senhoras e Senhores Autarcas e demais presentes

Em 1974, no dia 25 de Abril, o país mudou de regime. O povo saiu à rua, não aceitou ficar em casa, acabou com uma das mais longas ditaduras que durava há quase 48 anos. Pela primeira vez milhões de pessoas passaram a poder votar nas eleições. Os presos políticos foram libertados, a censura foi abolida, a polícia política (PIDE/DGS) foi extinta, acabou a guerra colonial onde morreram milhares de jovens portugueses e africanos, os partidos políticos, os sindicatos e as Comissões de Trabalhadores passaram a poder contribuir para a organização do poder democrático. Os professores e estudantes deixaram de ser expulsos das escolas por motivos políticos.

Impulsionada pela vigorosa luta dos trabalhadores e do povo, a Constituição aprovada em 2 de Abril de 1976 apontou respostas certeiras para criar um país novo, uma República soberana baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular e empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes (artº 1º da CRP). No artº 6º ficou consagrada, em sede de princípios fundamentais, a autonomia das autarquias locais, definindo-as como “pessoas coletivas territoriais, dotadas de órgãos representativos, que visavam a prossecução de interesses próprios das populações respetivas” (no então artº 237º nº 2 da CRP). E no nº 1 do então artº 238º foi aprovado que “no continente as autarquias locais são as freguesias, os municípios e as regiões administrativas”. E para responder à questão bem antiga de como organizar o Estado para diminuir as desigualdades entre os territórios, os deputados constituintes definiram no então nº 3 do artº 256º da Constituição de 1976 que a instituição concreta da região administrativa “dependerá do voto favorável da maioria das assembleias municipais que representem a maior parte da população da área regional”.

O 25 de Abril de 1974 e a Constituição de 1976 trouxeram uma enorme mudança - o poder local, entendido como poder democrático exercido a nível das comunidades locais.
Durante a longa ditadura fascista havia presidentes de Câmara, mas eram nomeados pelo governo e não havia assembleias municipais. O controlo governamental sobre as autarquias era absoluto. E ao contrário do que dizem alguns saudosos do regime salazarista, só com a Constituição é que as autarquias locais surgem, pela primeira vez, como poder local democrático, como expressão da vontade popular

Em 12 de Dezembro de 1976 realizaram-se as primeiras eleições democráticas para três órgãos autárquicos: Assembleia de Freguesia, Assembleia Municipal e Câmara Municipal. Foram mais de 70.000 os candidatos efetivos e suplentes. Votaram 4.170.494 eleitores, quase 65% dos inscritos.
Cinquenta anos após a aprovação da Constituição, há uma enorme diferença entre os municípios hoje e o que eram os municípios no salazarismo. Não só nas infraestruturas básicas (água, saneamento básico, rodovias, redes de comunicação) como nos equipamentos sociais e culturais conseguiu-se um grande progresso. Mas muitas das justas aspirações populares não foram ainda concretizadas a nível local. O mercado habitacional não possibilita casa digna a muitos milhares de famílias e o parque habitacional público é de apenas 2% de todos os alojamentos. O desordenamento urbanístico, a cedência ao poder imobiliário e a participação direta e imediata dos cidadãos reduzida a eleições de 4 em 4 anos, os excessos do presidencialismo e a fraca cultura de debate sobre os problemas locais são pontos fracos que urge corrigir.

As instituições públicas têm estado demasiado ausentes nas respostas sociais à desigualdade e à pobreza, as autarquias continuam sem os meios financeiros necessários para desempenharem bem as suas competências. Impõe-se a clarificação da composição e funções das câmaras e assembleias municipais, a consagração do direito de iniciativa popular, a criação das regiões administrativas.
Hoje, quando no nosso país crescem as vozes da intolerância, do racismo e da violência contra quem é diferente, é tempo de lembrar todas as lutas que foram feitas para manter as liberdades e aprofundar os direitos trazidos pelo 25 Abril de 1974 e pela Constituição de 1976. Mais e melhor democracia no país significa mais e melhor democracia no Estado, nas regiões autónomas e nas autarquias locais

Não podemos resignar-nos ou aceitar o que está mal. Apelamos a todos os trabalhadores, aos jovens e a todo o povo para serem parte ativa na luta pela igualdade, pelo trabalho digno e contra as discriminações, pelo aprofundamento da democracia e dos direitos para todas e todos. Por um poder local democrático que concretize as justas expectativas de quem vive e trabalha nos diversos territórios. O 25 de Abril, a Constituição de 1976 e o papel atribuído às autarquias locais assim o exige !

Viva o 25 de Abril !
Viva a Constituição da República Portuguesa!
Viva o Poder local Democrático!

10.04.2026 - 09:44

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