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BARREIRO - TEMAS DA VIDA LOCAL - Casas a renda acessível
A parte mais significativa dos riscos e encargos fica do lado do Município
afirma Jéssica Pereira, Vereadora da CDU

«A CDU não aceita, por isso, a falsa escolha entre não construir habitação ou aceitar este modelo de negócio. O município tem terrenos públicos, tem fogos disponíveis e instrumentos para intervir diretamente na política municipal de habitação», sublinha Jéssica Pereira, Vereadora da Câmara Municipal do Barreiro, eleita pela CDU.

A situação que milhares de pessoas enfrentam no acesso à Habitação é de uma gravidade cada vez maior e não pode ser dissociada de décadas de desinvestimento na política de habitação, pelos Governos do PSD, CDS e PS. Hoje, milhares de pessoas vivem confrontadas com rendas e preços incomportáveis, enquanto a habitação se tornou um instrumento de especulação e de acumulação de riqueza.

Para a CDU, a habitação é um direito constitucional e cumpre uma função social. É nesse sentido que defendemos que a resposta deve passar por uma política de pública de habitação, em que o Estado Central assuma as suas responsabilidades, garantindo o cumprimento de um direito inscrito na Constituição da República Portuguesa.
É a partir desta posição que entendemos que o arrendamento a custos controlados pode e deve ter um papel a desempenhar. Contudo, não pode servir de justificação para a alienação de património público ao serviço de negócios privados.
É neste enquadramento que a CDU analisa o projeto do PS para a Quinta das Canas. Não está em causa a construção de habitação para arrendamento acessível. Está em causa o modelo de negócio escolhido para a concretizar e, sobretudo, as suas consequências para o futuro do Município.

O modelo proposto prevê a cedência gratuita de um direito de superfície a um privado, que ficará responsável pelo financiamento e construção dos fogos. Em contrapartida, o Município subarrendará obrigatoriamente a totalidade das habitações durante 60 anos.
Neste modelo, a parte mais significativa dos riscos e encargos fica do lado do Município. Cada valor de renda efetivamente pago abaixo do valor máximo assumido pelo Município, bem como os encargos decorrentes da eventual existência de fogos vazios, terá de ser suportado pelo orçamento municipal ao longo da duração do contrato.

Não está claro de que forma se colmata a diferença caso a soma das rendas efetivamente cobradas fique abaixo do valor pago ao privado. Na prática, essa diferença terá de ser absorvida pelo orçamento municipal. Neste aspeto, deveria ser conhecida e demonstrada a dimensão exata desse risco e não foi.
Para além dos encargos com o subarrendamento, que vão muito além do financeiro, incluindo também a necessidade de recursos humanos e técnicos, o Município fica também responsável pela manutenção corrente e operacional, pela inspeção e pela conservação dos edifícios.

Mas se os riscos e principais encargos são assumidos pelo Município, qual é, afinal, o papel do privado neste modelo?
É muito significativo que a habitação seja, por isso, tratada essencialmente como um ativo financeiro. O privado financia e constrói, ficando depois garantida uma remuneração ao longo de décadas através do compromisso assumido pelo Município. Os recursos públicos tornam-se, assim, uma garantia de rentabilidade para um investimento privado.

A CDU não aceita, por isso, a falsa escolha entre não construir habitação ou aceitar este modelo de negócio. O município tem terrenos públicos, tem fogos disponíveis e instrumentos para intervir diretamente na política municipal de habitação. Por que razão, tendo estes instrumentos ao seu dispor, opta por um modelo de negócio que vincula o erário público ao pagamento de rendas durante 60 anos, com todos os custos e riscos que este processo tem a si associados?

Em sessenta anos mudarão as necessidades habitacionais, as condições económicas, a situação financeira do Município e as políticas públicas. Mudará muita coisa, mas o encargo manter-se-á.
Falamos, pois, de um modelo que coloca os recursos públicos como garantia da rentabilidade privada. À boleia da ideia de arrendamento acessível constrói-se um modelo onde se municipalizam os riscos e privatizam-se os lucros.

O PCP não está contra habitação e arrendamento a custos acessíveis. Não é a sua promoção que está em causa. É o modelo de negócio escolhido pelo PS que não podemos estar de acordo e por isso votámos contra.
A habitação é um direito. Não pode ser um negócio.

02/09/2026
Jéssica Pereira
CDU – Coligação Democrática Unitária

02.09.2026 - 18:03

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