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INFERÊNCIAS
Horóscopos Diários
Dia 26 de Setembro 2017
Por Maria Helena


A(nota) mentos - Barreiro
Há pessoas que passam nas nossas vidas…e deixam sementes!


Barreiro / Setúbal - Dois momentos que fazem uma história
De sonho, luta, resiliência, acreditar…fazer!


Por dentro dos dias - Barreiro
Eu vi florir uma lágrima nos teus olhos


A(nota)mentos
O Barreiro na Europa
- exemplos que todos devíamos valorizar


COLUNISTAS
Da tristeza em Passos Coelho
Por Carlos Alerto Correia
Barreiro


Lei de Lavoisier
Por Nuno Santa Clara
Barreiro



ENTORSES
Por José Caria
Montijo


Notas soltas
Por Jorge Fagundes
Barreiro


Baixa da Banheira, uma questão de memória
Por Nuno Miguel Fialho Cavaco
Moita


BASTIDORES
BARREIRO - CDU REPUDIA ACÇÃO DE CAMPANHA ILEGAL
Repúdio em relação a chamadas telefónicas de empresa de telemarketing


Candidatos do CDS Barreiro reuniram com a Administração da Transtejo & Soflusa
«PS não investe na Soflusa»


Jerónimo de Sousa na região de Setúbal
Hoje comício no Barreiro na SIRB «Os Penicheiros»


Barreiro - Bruno Vitorino candidato do PSD à presidência da CMB
PS ao repetir promessas de 2001 «só ajuda a CDU»


Degradação da oferta do transporte fluvial para os utentes no Barreiro
Supressão de transporte fluvial leva a pedido de reunião urgente à Tutel


Deputado do PAN na Assembleia da República
Participa na campanha da candidatura no concelho do Barreiro


Transporte abaixo das necessidades dos milhares de utentes
que utilizam a via fluvial para se deslocarem entre o Barreiro e Lisboa.


PS APOSTA NO TURISMO
AMBIÇÃO PASSA POR INOVAR E COLOCAR O BARREIRO NO MAPA.


AS EMPRESAS
ACT encontrou 330 falsos recibos verdes na comunicação social
Ministério Público recebeu 294 participações


Em reunião com representantes sindicais administração da Volkswagen Autoeuropa
Reconheceu que o modelo de horário apresentado continha aspecto


Montijo - SIMARSUL avança com a construção da ETAR de Canha
Um investimento de cerca de 1,2 milhões de euros


DESPORTO
Moita - Meia Maratona Ribeirinha
Inscrições abertas


Clube de Vela do Barreiro
Maria Tavares termina no 4º lugar da geral (3º feminino) no Nacional de Iniciados


Barreiro - Ana Xavier do Badmintom do Luso Futebol Clube
Conquista 2º lugar na 22ª Edição do Open Oeiras


Atletas do Grupo Desportivo dos Ferroviários do Barreiro
Conquistam diversos títulos de campeões nacionais


PERSONALIDADES
Faleceu Bispo emérito de Setúbal D. Manuel Martins
Foi o primeiro bispo da Diocese nomeado em 1975


AS ESCOLAS
SETÚBAL - Ministro da Ciência e Ensino Superior nas boas-vindas do IPS
Um país moderno faz-se com mais ensino superior, disse Manuel Heitor


Escola Técnica Profissional da Moita & Pestana Hotel Group
«Qualificar para Crescer» - Projeto Piloto inicia fase de implementação


SETÚBAL - Projeto ILEGAL vence final nacional do 14.º Poliempreende
A marca, criada em coautoria por um estudante do IPS, deverá estar no merc


Estudantes CTeSP aumentam 15 por cento no Politécnico de Setúbal
Cerca de 500 vão frequentar esta oferta formativa de curta duração


Barreiro - Requalificação da Escola Básica nº 8
Inclui substituição total do revestimento da cobertura de fibrocimento


CENTRO QUALIFICA NO CONCELHO DO BARREIRO
As inscrições já se encontram abertas!
. Na Escola Secundária de Santo André


REPORTAGEM
CDU não confunde a gestão da autarquia com um concurso de ideias
Partido Socialista Barreiro parece que andam a vender sabonetes


«Daqui a 12 anos o Barreiro será diferente com Frederico Rosa»
afirmou António Costa, secretário Geral do PS


Doação do Espólio de Augusto Valegas
Honrado por ser um dos meus últimos actos com Presidente da CM do Barreiro


Sofia Martins no Rotary Club do Barreiro
«Hoje temos aspirações a ter uma cidade de topo»


Barreiro - No ano dos 150 anos da velhinha lavradiense
O «Hino da SFAL» tocado por três bandas foi vivido com muita emoção


Mário Durval, candidato do BE à presidência da Câmara Municipal do Barreiro
«Com pelouro ou pelourinho irei fazer a diferença»


Rui Garcia, presidente da Câmara Municipal da Moita
Poder Local Democrático acção insubstituível na transformação e progresso


Barreiro - Concurso de Fotografia
António Mendes Rosa foi o vencedor
. Premiados Filipe Cardeira e Joaquina Coelho Bernardo


Barreiro - Bruno Vitorino, candidato do PSD à presidência da CMB
“Não estou à procura de nenhuma geringonça local»


Frederico Rosa no Rotary Club do Barreiro
«Está de todo afastado que o PS concorre às eleições para correr com os comunistas»


Barreiro vai receber na próxima época
Provas de Atletismo da Associação de Setúbal


MOLDURA
SETÚBAL - Visitas guiadas à Casa da Cultura no seu 5º aniversário
Atividades lúdicas e artísticas no Espaço das Artes são algumas das propostas


Em Setúbal foi detido individuo pelo crime de violência doméstica
No Seixal detido individuo por permanência ilegal em território nacional


Grândola com 4 nomeações aos Óscares do Alentejo
Os vencedores são conhecidos em Novembro


No Forum Barreiro
Budgie Open Show Portugal a 7 e 8 de outubro


Barreiro - Dia Mundial do Turismo
Viagens no Varino Pestarola
. 27 de setembro


Edição de Setembro da OUT.RA Música traz ao Barreiro
GREG FOX um nome grande do «underground» mundial


No Auditório da Biblioteca da Câmara Municipal do Barreiro
SEMINÁRIO CAMPANHA IBÉRICA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO
«Conhecer Me


Barreiro - Comédia «Tempestade num Copo d’Água»
Marina Mota e Carlos Cunha no Auditório Municipal Augusto Cabrita


SETÚBAL - Limpeza voluntária de lixo
Portinho da Arrábida no sábado dia 30 de setembro


«EU VOU!!!» promove a mobilidade sustentável no Barreiro, Moita e Montijo
Um passatempo para partilhar uma fotografia e respetiva frase criativ


AUTARQUIAS
NaturBRR – Mostra de Imagem de Natureza da Cidade do Barreiro
Trouxe ao Concelho grandes nomes da fotografia


Manteve com Almada uma estreita relação de amizade
D.Manuel Martins denunciou sem transigir a fome, o desemprego e a miséria


Barreiro - Novas instalações da CPCJ
Melhores condições de trabalho e de privacidade para os utentes


Barreiro - Moinho de Vento de Alburrica
Tem velas a partir de hoje


OPINIÃO
Sobre o processo Autoeuropa Volkswagen
O antes e o agora, falta o depois!
Por Fernando Sequeira
Palmela


Porque o teu Voto Conta!
Por André Brás dos Santos
Barreiro


Uma jovem, uma criança e um HOMEM
Por Ana Porfírio
Barreiro


DIREITOS GARANTIDOS E NÃO TEMPORÁRIOS
Por Francisco Oliveira
Barreiro


O BRT desacredita o PSD, o CDS e a política em geral
Por José Bastos
Montijo


Greve na Autoeuropa ou um «crash test»
Por Daniel Bernardino
Palmela


ACÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL E O OSTOMIZADO, INTERNACIONALIZAR O NOSSO CONHECIMENTO
Potr Vitor Bento Munhão
Barreiro


Parque Catarina Eufémia ou Parque da Vila no Barreiro, o que fazer?
Por Augusto Coelho
Barreiro


ASSOCIATIVISMO
Barreiro - Grupo Desportivo Fabril vai atribuir distinção sócio de mérito
a Bruno Vitorino, Sérgio Saraiva e Rui de Carvalho


Barreiro – Exposição de Artistas do Lavradio
Patente ao público de 15 a 30 de Setembro


CULTURA
As velas dos moinhos e as velas da embarcação muleta em construção são ícones do Barreiro
afirma o Presidente da CMB, Carlos Humberto de Carval


Palmela - Na Biblioteca Municipal de Pinhal Novo
«Palavras na Nossa Terra» recorda Teixeira de Pascoaes


Moita - «Percursos Sonoros» de Ana Rita Correia
Apresentação do trabalho


Após cerca de sessenta anos de ausência de novo no Barreiro
Missa cantada com coro na Igreja de Nossa Senhora do Rosário


LIVROS
Galeria Municipal do Montijo recebe sábado
Apresentação do Livro «O Casamento Dinástico e Sagrado de Maria Madalena com Jesus»


POSTAIS
No concelho do Barreiro realizaram-se 32 casamentos gay
Almada é o concelho do Distrito de Setúbal com mais casamentos


Barreiro – O poeta Jorge Fagundes na SFAL
O terceiro livro de poemas está quase pronto


Rotários do Barreiro aplaudiram Carlos Humberto
Deixa «uma marca que todos reconhecemos»


Passeio da Memória no Barreiro
Este ano voltámos a bater recordes


Barreiro - Alargamento de carreiras dos TCB
Esta criado Grupo de Trabalho com municípios da Moita, Palmela, Seixal e Sesimbra


Projecto apresentado no Barreiro
Aprovado no primeiro Orçamento Participativo de Portugal


Quadro «Fernando Pessoa» de Dália Cordeiro do Barreiro
Roubado na exposição «RAIZES» no Hotel Vila Galé Tavira


ARTES
Auditório Municipal Augusto Cabrita Barreiro
Exposição de pintura «OPERA BUFFA» de Pedro Espanhol


AGENDA
FORUM BARREIRO - BARREIRO
Castello Lopes Cinemas
Programação Semanal


EUROPA
Acordo comercial União Europeia -Canadá
Entra em vigor


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SEGURANÇA - ALGUNS ASPECTOS
Por José Caria
Montijo

SEGURANÇA - ALGUNS ASPECTOS<br />
Por José Caria<br />
MontijoA atividade de segurança em si, tanto a nível individual quanto coletivo, deve ser garantida por organismos ou serviços de natureza pública e pode ser prosseguida por serviços de natureza privada. Assim, por um lado temos a segurança pública e por outro a segurança privada .

O entendimento sobre segurança conhece mutações consideráveis desde a antiguidade clássica até à presente data, sendo mais significativas as ideias firmadas entre os séculos XVIII e XX, embora continue nos dias de hoje a busca de um conceito de segurança melhor adaptado à realidade atual e que integre os distintos sectores e actores da sociedade.

Na época do chamado Estado liberal “o conceito de segurança [está] (...), sobretudo, ligado à proteção da vida e da propriedade e das estruturas do Estado moderno (...), o Estado [passa] (...) a monopolizar a segurança e a servir de intermediário na conflitualidade interpessoal entre os particulares” . Na realidade, nesta época importa acima de tudo para o Estado a defesa dos seus interesses e a manutenção do poder e do regime, pelo que toda a ação securitária é desenvolvida em prol da estabilidade e continuidade governativa.
No Estado providência, destaca-se o papel da segurança direcionada para o cidadão, disposto na lei como direito de todos e para todos, visando o alcance de uma paz social e condição indispensável para o exercício dos direitos fundamentais imanentes de uma sociedade política de direito.
No Estado moderno, na condição de sociedade política democrática e enraizada nos princípios de direito, a segurança configura-se como um bem público ligado ao direito de cidadania, votada à realização, respeito e salvaguarda dos direitos humanos ou dos direitos fundamentais dos cidadãos, consoante se esteja no plano internacional ou na ordem jurídica interna do Estado.

O Fórum Europeu para a Segurança Urbana define segurança como sendo “um bem público que deve ser coproduzido
pelo conjunto dos atores sociais”. O mesmo é dizer que se trata de uma necessidade coletiva que incumbe não só ao Estado, enquanto detentor do poder coercitivo, mas também às instituições públicas e privadas e, em especial, aos cidadãos.

Importa considerar as diferentes tipologias de segurança. A ideia de se viver sem preocupações como sugere o significado etimológico do termo segurança tem, pois, várias acepções. Por um lado, segurança pode ser percepcionada como
sentimento de protecção contra ameaças, perigos e riscos diversos à integridade física de cada pessoa; por outro, pode ser compreendido como sentimento de liberdade, livre circulação, sossego e tranquilidade; noutro contexto, segurança pode traduzir a perceção de paz na sociedade ou a ausência de ilícitos graves e frequentes na comunidade; noutro prisma, segurança pode ter que ver com o sentimento de bem-estar e de saúde física, emocional e intelectual; e, a par de outros sentidos possíveis, segurança pode espelhar a ideia de proteção do meio ambiente e das espécies marítimas e fluviais. Consoante a finalidade pretendida, podemos falar em segurança individual, segurança coletiva, segurança alimentar, segurança
ambiental e segurança marítima, entre outras.

Distinguimos a segurança individual e a segurança coletiva. No primeiro caso – a segurança individual ou, também dita, segurança pessoal, conforma um conjunto de medidas preventivas adotadas pelo próprio indivíduo para assegurar a sua integridade física, moral e intelectual contra ameaças, perigos e riscos diversos passíveis de serem realizadas por outrem.
No segundo caso – a segurança coletiva, traduz um conjunto de ações desenvolvidas por organismos ou serviços afins destinadas a manter o estado normal e regular da vida comunitária e societária.

A atividade de segurança em si, tanto a nível individual quanto coletivo, deve ser garantida por organismos ou serviços de natureza pública e pode ser prosseguida por serviços de natureza privada. Assim, por um lado temos a segurança pública e por outro a segurança privada .

Uma das questões que pode ser colocada é a de saber se o direito à segurança, dentro do rol de direitos fundamentais, deve ser tido como parte dos chamados direitos intangíveis ou dos direitos condicionados. Ou seja, se estamos perante um direito cuja
proteção pelo Estado é de carácter absoluto – direitos intangíveis, ou se faz parte dos direitos que admitem restrições ou limitações por parte dos Órgãos do Poder – direitos condicionados ou ordinários.

Desde logo, os direitos intangíveis ou absolutos são caracterizados como “normas fundamentais que beneficiam a todos, em toda a parte e em todas as circunstâncias”. Ora, o direito à segurança diz respeito e é um benefício a todos os cidadãos, seja qual for a sua condição social, económica, financeira, etc.; ademais, são direitos absolutos todos aqueles atinentes à integridade física e moral da pessoa humana e à liberdade, tais como “o direito à vida, o direito a não ser torturado e a não ser submetido a tratamentos desumanos ou degradantes, o direito a não ser tomado como escravo ou como servo e o direito à não
retroactividade da lei penal”, entre outros, direitos estes que requerem, para a sua efetivação, a tomada de medidas de segurança e proteção por parte do Estado; ou seja, os direitos em referência envolvem sempre o direito à segurança.

No domínio do direito à vida, qualificado como direito supremo do ser humano, está reservado ao Estado a obrigação de criar as condições indispensáveis à proteção da vida, inclusive “a obrigação de levar a cabo inquéritos eficazes quando se verificam situações de recurso à força por parte dos agentes do Estado que tenham conduzido à morte de pessoas”; e quanto ao direito a não ser torturado e a não ser sujeito a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes, e incumbe ao Estado abster-se de prática de atos de tortura, devendo, pelo contrário, adotar medidas de proteção da integridade física dos cidadãos que se
encontrem sob sua alçada.

Os direitos condicionados são definidos como todos aqueles direitos suscetíveis de restrições e limitações, nos termos previstos na ordem jurídica. Para estes direitos a sociedade reconhece “um «espaço de liberdade» aos Estados quanto à regulamentação do seu exercício”, embora devam observar determinados parâmetros estabelecidos pelo direito europeu e internacional nesta matéria. Com efeito, são tidos como direitos condicionados, entre outros, os relativos às liberdades, à vida privada e familiar, o de propriedade e as garantias processuais. Neste âmbito, o pleno exercício destes direitos importa também estar assegurado
o sentimento de tranquilidade do cidadão, i.e. a segurança.

Em resumo, o direito à segurança está presente tanto nos chamados direitos intangíveis quanto nos direitos condicionados. Na verdade, estamos perante um direito transversal a todos os demais direitos, sendo indispensável a sua preservação para um efetivo exercício dos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais.

Vem a propósito referir que em Conselho de Ministros do XXI Governo constitucional de Portugal ,de 04 maio 2017, foi decidido apresentar à Assembleia da República a proposta de lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio 2017-2019, onde se inclui a prevenção da criminalidade, a investigação criminal, a ação penal e execução de penas e as medidas de segurança.

Em cumprimento da Lei n.º 17/2006, de 23 de maio, que aprova a Lei-Quadro da Política Criminal, o diploma dispõe sobre ilícitos de prevenção prioritária e sobre ilícitos de investigação prioritária, num quadro que leva em conta os dados do Relatório Anual de Segurança Interna (RASI) e as análises prospetivas internacionais.

Sinalizando diferenças de procedimento para o crime de excecional complexidade, para o crime grave e para os crimes com baixa e média gravidade, salvaguarda a coerência entre a fase preliminar e as fases subsequentes do processo penal e concilia a definição das prioridades com o novo modelo de gestão dos tribunais.

O Diploma integra, no plano da prevenção, os programas de policiamento direcionados para a prevenção e/ou reação a fenómenos ou ilícitos criminais específicos, a indispensável cooperação dos órgãos de polícia criminal e antecipa a prevenção do risco com o envolvimento de estruturas inspetivas.

José Caria
(Ex-Vereador;Ex-Presidente de Câmara;Deputado Municipal)

16.05.2017 - 15:48
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