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INFERÊNCIAS
Horóscopos Diários
Dia 26 de Abril 2019
Por Maria Helena


A(nota)mentos - Barreiro
Beijo nos lábios vermelhos de Abril
– o sabor da palavra Liberdade


Rosto da Semana – Barreiro
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Por dentro dos dias – Barreiro
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Inferências
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ROSTOS DO ANO 2018
Reconhecimento aos que contribuíram para valorizar o concelho do Barreiro
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COLUNISTAS
Igualdade
Por Nuno Santa Clara
Barreiro


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Quadro Comunitário de Apoio para o período 2021-2027
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Montijo


O dianho do «crowdfunding»
Por Carlos Alberto Correia
Barreiro


Até amanhã Sr. Alexandre. Bom Natal
Por Jorge Fagundes
Barreiro


O Barreiro está um pouco mais pobre!
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Seixal - Com os votos contra do PSD e a abstenção do PS
Parlamento chumba medidas propostas pelo PCP para reduzir a poluição em Paio Pires


Sesimbra - Comemoração do 45º Aniversário do 25 de Abril
Homenagem a Manuel Alfredo Tito de Morais.


Bloco de Esquerda defende ligação Barreiro - Lisboa
Terceira Travessia do Tejo em modo ferroviário.


MOITA - VEREADORES DO PS VOTAM CONTRA O RELATÓRIO E CONTAS DE 2018
Precisamos de outras opções que certamente resultarão noutras contas


Aquisição de duas viaturas para o Programa Escola Segura no Barreiro
Bruno Vitorino considera necessário que CMB adquira face à incapacidade do Es


ENTREVISTA
Barreiro - TCB pode alargar serviço a concelhos limítrofes
Colaborar na mobilidade de Sesimbra, Palmela e Seixal para além da Moita
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Nos concelhos de Almada, Barreiro e Seixal
Embaixador do Qatar e Empresários Brasileiros visitam territórios Lisbon South Bay


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Clube de Vela do Barreiro coloca duas tripulações nos 5 primeiros lugares do Nacional


Moita - 26º Grande Prémio de Atletismo da Fonte da Prata
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Campeonatos Nacionais de Jovens Clássicas de Xadrez em Portimão
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Barreiro - Agrupamento de Escolas Augusto Cabrita
Participou na 17ª Edição do Prémio Internacional Marco & Alberto Ippolito na Roménia


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Barreiro – Rute Pio Lopes abre Encontros «O autor e os livros»
Fotografia foi sempre uma grande paixão da minha vida
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Barreiro – Constituída «Plataforma contra a Venda da Quinta do Braamcamp»
Lançada a proposta de promover o DIA B – Braamcamp
. Constru


António Costa entregou a chave do primeiro dos 60 novos autocarros a gás dos TCB
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Gilberto Gomes no Rotary
Barreiro não conseguiu recuperar os milhares de postos de trabalho que perdeu na CUF e nos ferroviários


MOLDURA
Comissão de Proteção de Crianças da Moita
«Laço Humano» chama atenção para prevenção dos maus tratos na infância


Moita - Comemorações do 45º aniversário do 25 de Abril
Concerto com Ana Moura adiado para 30 de abril


Barreiro - Conhecido o vencedor da Bolsa de Criação OUT.RA 2019
Produção e edição do novo disco do músico Van Ayres dão corpo ao projecto sele


Em Junho o 1º Festival de Jazz do Barreiro
JAZZ NO PARQUE 2019


Barreiro -Encontro «Alburrica/Quinta do Braamcamp em Debate»
«Estuário do Tejo e suas áreas ribeirinhas: estratégia para a sustentabilidade e d


No Salão dos Bombeiros Voluntários do Barreiro
Almoço comemorativo do 45.º aniversário de 25 de Abril
. Dia 28 de Abril, 13 horas


Arrancou no Município do Barreiro
Amarsul promove ações de sensibilização junto a ilhas ecológicas


Barreiro – Reserva o Sábado
Passeio Botânico


AUTARQUIAS
Uma das grandes obras de Abril é a afirmação do Poder Local Democrático
Em Setúbal quer cumprir um dos principais desígnios da Revolução o dese


Assembleia Municipal do Barreiro
Sessão Solene Evocativa do 25 de Abril
. Momento musical pela Escola de Jazz do Barreiro



Barreiro - António Couceiro Machado, ex-professor universitário
Contou como aconteceu a Revolução do 25 de Abril aos alunos do 4º ano


Barreiro uma cidade amiga das famílias e das crianças
Bruno Vitorino quer equipar instalações municipais com fraldários


Rui Garcia, Presidente da Associação de Municípios da Região de Setúbal
«Portugal é hoje mais dependente, menos soberano»


Associação de Municípios da Região de Setúbal
Seminário «Educação – Autonomia? Transferência de Encargos ou Descentralização»


Moita - Centro de Saúde da Baixa da Banheira
Aprovado contrato-programa para construção


OPINIÃO
«A QUINTA BRANCAAMP É DE TODOS!»[3]
Por Armando Sousa Teixeira
Barreiro


CDU impede aumento de preço em viagens dos TCB
Por Rui Lopo
Barreiro


O Dia B – Movimente esta ideia
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Autarquia Em Modo Off
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«isto ainda vem do seu tempo, não é?»
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BARREIRO E BRAAMCAMP: UM EXERCÍCIO DE MEMÓRIA
Por André Carapinha
Barreiro


Pela constituição urgente da Polícia Municipal no Barreiro
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Limpeza de Praia - Cidadania Ambiental
. Uma onda gigante de azul.


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Intercâmbio cultural Moita - Redondo
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Içar solene das Bandeiras nos Paços do Concelho do Barreiro
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Barreiro - Em Coina reviver Abril no coração
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Barreiro - Equipamento queimado em Alburrica
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«Apesar de ter 100 anos continua a ser uma catraia»


Barreiro -Um documentário dedicado ao DIA B
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ArteViva - Companhia de Teatro do Barreiro
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Barreiro - Grupo Recreativo União Penalvense
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Opinião pública em Portugal relativamente à União Europeia
Eurobarómetro 90: Portugueses mais confiantes na economia e no emprego


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A Retribuição Mínima Mensal Garantida
José Caria
Montijo

A Retribuição Mínima Mensal Garantida<br>
José Caria<br>
MontijoA Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) constitui um referencial do mercado de trabalho, tanto
na perspetiva do trabalho digno e da coesão social, como da competitividade e sustentabilidade das empresas.

O artigo 59.° da Constituição da República Portuguesa (CRP) enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores. O n.º 2 do referido artigo enumera um conjunto de incumbências do Estado, nomeadamente o “(…) estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento
(…)”.
Também a Convenção n.º 131 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) orienta as normas para a fixação da RMMG:

“Os elementos a tomar em consideração para determinar o nível dos salários mínimos deverão, da maneira possível e apropriada, tendo em conta a prática e as condições nacionais, abranger:

a) As necessidades dos trabalhadores e das respetivas famílias, tendo em atenção o nível geral dos salá-rios no país, o custo de vida, as prestações de Segurança Social e os níveis de vida comparados de outros grupos sociais;
b) Os fatores de ordem económica, abrangendo as exigências do desenvolvimento económico, a produtividade e o interesse que há em atingir e em manter um alto nível de emprego.”

O conceito de RMMG encontra-se regulado pelo Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, secção III, artigo 273.º e seguintes).
De acordo com o artigo 273.º, “É garantida aos trabalhadores uma retribuição mínima mensal, seja qual for a modalidade praticada, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social” e “Na determinação da retribuição mínima mensal garantida são ponderados, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento de custo de vida e a evolução da produtividade, tendo em vista a sua adequação aos critérios da política de rendimentos e preços”.

A Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) constitui um referencial do mercado de trabalho, tanto na perspetiva do trabalho digno e da coesão social, como da competitividade e sustentabilidade das empresas.
O Programa do XXI Governo Constitucional estipulou um compromisso, no ponto “aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar economia”, no sentido de definir uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, de garantir a revalorização da RMMG, salvaguardando uma valorização progressiva do trabalho e conciliando o objetivo de reforço da coesão social com o da sustentabilidade da política salarial.


Assim, na prossecução de um reforço e maior centralidade da concertação social, na definição de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, na garantia da revalorização do RMMG, o Governo propôs, em dezembro de 2015, aos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) do Conselho Económico e Social (CES), o aumento da RMMG de € 505 para € 530. Nesse âmbito, foi celebrado um acordo tripartido entre o Governo e os Parceiros Sociais com assento na CPCS que permitiu fixar o valor da RMMG em € 530, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, através do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro.

O trabalho com os Parceiros Sociais permitiu que, em dezembro de 2016, se chegasse a novo acordo para fixar a RMMG em € 557, a partir de 1 de janeiro de 2017, no âmbito do Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo.
Deste modo, o Governo, através do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, atualizou para € 557 euros o valor da RMMG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.

No cumprimento do disposto no Programa do XXI Governo Constitucional e consultados os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, o Governo determinou o aumento do valor da RMMG para € 580, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018 através do Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro.

Tendo em conta a preparação e elaboração do Orçamento de Estado (OE) , o Programa de Estabilidade 2018-2022, a disponibilização das previsões da Primavera da Comissão Europeia (CE) e da revisão intermédia de Verão, bem como as previsões mais recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI), da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e do Banco de Portugal impõe-se a actualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida ! .

Notas :
A nível internacional, o método de fixação do salário mínimo, a conceção de mínimo adequado e a metodologia
de determinação do seu valor haviam sido objeto de orientação política da OIT, na Recomendação n.º 30 (em 1928) relativamente aos mecanismos de fixação do salário mínimo na indústria e comércio, e na Recomendação n.º 99 (em 1951) relativa ao mecanismo de fixação do salário mínimo na agricultura.

Em Portugal, o Salário Mínimo Nacional foi fixado, pela primeira vez, através do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de maio, que determinou que o mesmo se aplicava a todos os trabalhadores por conta de outrem (TCO) com 20 e mais anos, a tempo completo, da Indústria e dos Serviços.

José Caria
(ex-vereador;ex-Presidente de Câmara;Deputado Municipal)


03.09.2018 - 11:40
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