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INFERÊNCIAS
Horóscopos Diários
Dia 14 de Novembro 2018
Por Maria Helena


Rosto da Semana – Barreiro
Jaime Palma – um exemplo de uma ideia que se inscreve na vida da cidade


A(nota)memtos
Ponte Barreiro – Seixal : será que quem decide é a «politika do linkismo»!


A(nota) mentos
O Barreiro, o potencial e…o seu eterno mal


Inferências
PS escolheu afirmar-se dando futuro ao Barreiro com o PSD


Jornal «O Sul do Tejo» publicado em 1893
125 anos de imprensa regional no Barreiro>


Por dentro dos dias - Barreiro
Basta um sorriso!


Inferências – Barreiro
Quais as marcas dos mandatos autárquicos? (III)


Inferências – Barreiro
Quais as marcas dos mandatos autárquicos? (II)


Inferências - Barreiro
Quais as marcas dos mandatos autárquicos ? ( I)


COLUNISTAS
The Red Poppy
Por Nuno Santa Clara
Barreiro


MONTIJO - ESCOLA PÚBLICA
Por José Caria


Lógica férrea
Por Nuno Santa Clara
Barreiro


Prevenir ou remediar?
Por Jorge Fagundes
Barreiro


A UBER AGRADECE
Por Carlos Alberto Correia
Barreiro


É falta de educação não responder às perguntas ou não cumprir o que se promete
Por Nuno Cavaco
Moita


O Barreiro está um pouco mais pobre!
Por Nuno Banza
Barreiro


BASTIDORES
Almada - Resolver com urgência situação do Hospital Garcia de Orta
CDS quer saber que respostas tem o Ministério da Saúde


Juventude Popular do Barreiro
Lamenta resposta tardia e inconclusiva do Ministério do Ambiente


Juventude Popular do Barreiro
Defende redução de 21% das taxas relacionadas com mercados e feiras


Adesões à Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não
Rui Garcia, Presidente da CM Moita e Presidente da AMR de Setúbal.
Francisco Jesus, Pres


Agressões a jovens mulheres no Barreiro
Bruno Vitorino quer reunir de urgência Conselho Municipal de Segurança


Terminal Portuário do Barreiro
Estudo Prévio e Estudo de Impacte Ambiental em consulta pública


ENTREVISTA
Sara Ferreira, Vereadora da Câmara Municipal do Barreiro
Alunos vão dar nomes a todas as escolas do Ensino Básico do concelho


Dulce Reis, líder da CDU na Assembleia Municipal do Barreiro
«Consideramos que esta gestão tem sido muito fogo e pouca palha»


Vítor Castro Nunes, líder do Partido Social Democrata na AMB
«Há uma gritante falta de pensamento estratégico para o Barreiro»


Rui Lopo, vereador da CMB do Partido Ecologista «Os Verdes»
«Do ponto de vista prático este ano de mandato não passou de comunicação»


AS EMPRESAS
Militantes do Bloco de Esquerda do Barreiro
Compram alimentos para trabalhadores sem alimentos


Palmela - Volkswagen Autoeuropa até dezembro de 2020
Acordo laboral aprovado por 72,8% dos trabalhadores da empresa


DESPORTO
José Maria Gouveia do distrito de Setúbal
Vence Taça de Portugal 2018


Hugo Ferreira dos Ferroviários do Barreiro
Vence Open Internacional Marquês de Pombal


Moita - 23º Corta Mato Juvenil
Inicia nova época do AtletisMoita


Barreiro - Associação de Cicloturismo Fidalbyke
14º Passeio de S. Silvestre em BTT


Barreiro - 6.ª edição da Caminhada/ Treino Solidário de Natal
Evento organizado por BRRnightRUNNERS
. Dia 8 de Dezembro, pelas 16h30


Barreiro – Xadrez do Santoantoniense
Excelentes resultados nos distritais jovens
. Conquistam 4 títulos absolutos


AS ESCOLAS
Politécnico de Setúbal promove encontro sobre Arte Urbana
«Impactos da Street Art»


Prémio Manuel Lopes (9ª edição) do IEFP
Atribuído a investigador do D C-IUL Paulo Marques do Barreiro


AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE SANTO ANDRÉ - BARREIRO
2º INTERCÂMBIO INTERNACIONAL DE ALUNOS, ALEMANHA


Agrupamento de Escolas Augusto Cabrita - Barreiro
Professores e alunos participaram num encontro realizado na Roménia


REPORTAGEM
Frederico Rosa, Presidente da Câmara Municipal do Barreiro
Vivemos num tempo de populismo em todo o mundo.


Barreiro - Materiais originais na Exposição «Maio de 68 – 50 anos depois»
Um forte movimento de crítica dos costumes


Barreiro - Colóquio sobre a 1ª Guerra Mundial
«Foi o acontecimento que mais marcou o século XX»


Memórias pessoais e colectivas de Armando Sousa Teixeira
21 contos ilustrados com fotografias


Barreiro - Luís Mira Amaral na Conferência «Reindustrialização e a Indústria 4.0»
4ª Revolução Industrial não é voltar à mão de obra barata


Cooperativa Rádio de Táxis Rápidos do Barreiro
35 táxis dos 39 que funcionam no Barreiro
. Não aceitam concorrência desleal


Barreiro - Quinta do Braamcamp é «uma pérola única»
Com a compra pelo município foi retirada do mercado imobiliário


Barreiro - «Memórias do Meu Rio» de Lina Soares
Um encontro entre a história, a poesia e a fotografia


Barreiro / Moita – Nova Rotunda dos Fidalguinhos
O concurso para a obra será lançado antes do Verão


Avenida da Praia no Barreiro vai sofrer muito ruído
Baixa da Banheira e Lavradio vão receber impactos entre 70 a 90 decibéis


MOLDURA
Seixal - Desfile ROMI Fashion 2018
Um dia dedicado à cultura cigana


Casos de Polícia na Península de Setúbal
No Barreiro detidos dois indivíduos com 17 anos por furto em estabelecimento comercial.


Moita - Biblioteca Municipal de Alhos Vedros comemora 25º aniversário
Exposição «José Afonso: Geografias de uma vida»


Tour europeia passa pelo Barreiro
«Tom & Christina Carter« primeiro disco em sete anos do duo em tournée europeia


Dia Mundial da Diabetes no Barreiro
USF Lavradio promove evento «A FAMÍLIA E A DIABETES»


AUTARQUIAS
Palmela - Concessão para exploração da rede municipal de distribuição de eletricidade
Celebração de Contrato Interadministrativo delega competê


Moita - Sanitários públicos do Parque José Afonso novamente vandalizados
Foram furtados todos os apoios em inox das sanitas e uma porta


Palmela aprova delegação de competências na AML
Serviços Públicos de transporte rodoviário de passageiros


Barreiro - Até 30 de novembro estão abertas as inscrições gratuitas
XVII Concurso de Montras de Natal


OPINIÃO
A vacinação reduz o número de casos e de mortes por pneumonia
Por Vasco Barreto


O TERMINAL DO NOSSO DES (CONTENTAMENTO)
Por Armando Teixeira
Barreiro


IGUALDADE DE GENERO NA INFÂNCIA… INTERVENÇÃO PRECOCE PARA UMA CIDADANIA IGUALITÁRIA
Por Susana Louro Pádua
Santiago do Cacém


Haverá barco amanhã?
Por Hélder Leal Rodrigues
Barreiro


A DEFESA DOS DIREITOS E PROMOÇÃO DE QUALIDADE DE VIDA DO OSTOMIZADO UM NEGÓCIO DE DÚVIDAS
Por Vitor Bento Munhão
Barreiro


FAÇA-SE LUZ
Por Rui Lopo
Barreiro


ASSOCIATIVISMO
ROTARY CLUB DO BARREIRO
Campos de Férias na Europa – Seleção de candidatos


Barreiro - Jardim de Infância D. Pedro V
Assembleia Geral debate plano de ação e orçamento de 2019


CULTURA
A classificação do Património Ferroviário do Barreiro em risco
Posição da Associação Barreiro Património Memória e Futuro


LIVROS
Barreiro - Escritor Carlos Alberto Correia
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Na Biblioteca Municipal de Setúbal
Apresentação do livro de Poesia «À procura de mim»


Moita – No Espaço F.A.V.O em Alhos Vedros
Apresentação do «ORGÂNICO ANIMAL»


POSTAIS
Domingos Abrantes, histórico do PCP e Conselheiro de Estado
O perigo fascista é, hoje, um perigo real


Barreiro – Encerramento do trânsito no túnel na Rua Miguel Bombarda
Comerciantes expressaram indignação na reunião de Câmara


Barreiro - Reprovada proposta sobre Depuradora de Bivalves
«É mais um frete ao governo que a Câmara está a fazer»
Foi bem negociado pe


Forum Barreiro comemora dez anos com esperança no futuro
Vai atingir mais de 3 milhões de visitantes em 2018


Barreiro – Casa da Cultura da Baía do Tejo
Vai ser assinado Protocolo para (re)activar funcionamento em 2019


Clube de Fotógrafos do Barreiro
Exposição RETROSPETIVA


Barreiro - Novo sintético do Estádio João Pedro
Investimento de 150 mil euros do Grupo Desportivo Fabril do Barreiro


Barreiro – 50 mulheres apresentaram queixa de agressões
«O espaço público é um espaço de Liberdade, não é um espaço de medo»


Crónicas do Algarve
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AGENDA
Cinema no Forum Barreiro
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Comissão Europeia regista iniciativa
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colunistas rostos.pt - o seu diário digital

A Retribuição Mínima Mensal Garantida
José Caria
Montijo

A Retribuição Mínima Mensal Garantida<br>
José Caria<br>
MontijoA Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) constitui um referencial do mercado de trabalho, tanto
na perspetiva do trabalho digno e da coesão social, como da competitividade e sustentabilidade das empresas.

O artigo 59.° da Constituição da República Portuguesa (CRP) enuncia um conjunto de direitos fundamentais dos trabalhadores. O n.º 2 do referido artigo enumera um conjunto de incumbências do Estado, nomeadamente o “(…) estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento
(…)”.
Também a Convenção n.º 131 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) orienta as normas para a fixação da RMMG:

“Os elementos a tomar em consideração para determinar o nível dos salários mínimos deverão, da maneira possível e apropriada, tendo em conta a prática e as condições nacionais, abranger:

a) As necessidades dos trabalhadores e das respetivas famílias, tendo em atenção o nível geral dos salá-rios no país, o custo de vida, as prestações de Segurança Social e os níveis de vida comparados de outros grupos sociais;
b) Os fatores de ordem económica, abrangendo as exigências do desenvolvimento económico, a produtividade e o interesse que há em atingir e em manter um alto nível de emprego.”

O conceito de RMMG encontra-se regulado pelo Código do Trabalho (Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, secção III, artigo 273.º e seguintes).
De acordo com o artigo 273.º, “É garantida aos trabalhadores uma retribuição mínima mensal, seja qual for a modalidade praticada, cujo valor é determinado anualmente por legislação específica, ouvida a Comissão Permanente de Concertação Social” e “Na determinação da retribuição mínima mensal garantida são ponderados, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento de custo de vida e a evolução da produtividade, tendo em vista a sua adequação aos critérios da política de rendimentos e preços”.

A Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG) constitui um referencial do mercado de trabalho, tanto na perspetiva do trabalho digno e da coesão social, como da competitividade e sustentabilidade das empresas.
O Programa do XXI Governo Constitucional estipulou um compromisso, no ponto “aumentar o rendimento disponível das famílias para relançar economia”, no sentido de definir uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, de garantir a revalorização da RMMG, salvaguardando uma valorização progressiva do trabalho e conciliando o objetivo de reforço da coesão social com o da sustentabilidade da política salarial.


Assim, na prossecução de um reforço e maior centralidade da concertação social, na definição de uma política de rendimentos numa perspetiva de trabalho digno e, em particular, na garantia da revalorização do RMMG, o Governo propôs, em dezembro de 2015, aos Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social (CPCS) do Conselho Económico e Social (CES), o aumento da RMMG de € 505 para € 530. Nesse âmbito, foi celebrado um acordo tripartido entre o Governo e os Parceiros Sociais com assento na CPCS que permitiu fixar o valor da RMMG em € 530, com efeitos a 1 de janeiro de 2016, através do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro.

O trabalho com os Parceiros Sociais permitiu que, em dezembro de 2016, se chegasse a novo acordo para fixar a RMMG em € 557, a partir de 1 de janeiro de 2017, no âmbito do Compromisso Tripartido para um Acordo de Concertação de Médio Prazo.
Deste modo, o Governo, através do Decreto-Lei n.º 86-B/2016, de 29 de dezembro, atualizou para € 557 euros o valor da RMMG, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.

No cumprimento do disposto no Programa do XXI Governo Constitucional e consultados os Parceiros Sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social, o Governo determinou o aumento do valor da RMMG para € 580, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2018 através do Decreto-Lei n.º 156/2017, de 28 de dezembro.

Tendo em conta a preparação e elaboração do Orçamento de Estado (OE) , o Programa de Estabilidade 2018-2022, a disponibilização das previsões da Primavera da Comissão Europeia (CE) e da revisão intermédia de Verão, bem como as previsões mais recentes do Fundo Monetário Internacional (FMI), da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) e do Banco de Portugal impõe-se a actualização da Retribuição Mínima Mensal Garantida ! .

Notas :
A nível internacional, o método de fixação do salário mínimo, a conceção de mínimo adequado e a metodologia
de determinação do seu valor haviam sido objeto de orientação política da OIT, na Recomendação n.º 30 (em 1928) relativamente aos mecanismos de fixação do salário mínimo na indústria e comércio, e na Recomendação n.º 99 (em 1951) relativa ao mecanismo de fixação do salário mínimo na agricultura.

Em Portugal, o Salário Mínimo Nacional foi fixado, pela primeira vez, através do Decreto-Lei n.º 217/74, de 27 de maio, que determinou que o mesmo se aplicava a todos os trabalhadores por conta de outrem (TCO) com 20 e mais anos, a tempo completo, da Indústria e dos Serviços.

José Caria
(ex-vereador;ex-Presidente de Câmara;Deputado Municipal)


03.09.2018 - 11:40
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