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Nuno Canta e o executivo municipal do P.S.
Deixam marcas de Mandato no Montijo
Por José Caria

Nuno Canta e o executivo municipal do P.S.<br />
Deixam marcas de Mandato no Montijo<br />
Por José Caria<br />
A compra do imóvel – de mais de dois hectares – ao Fungepi BES visa ir ao encontro da “Nova Geração de Políticas de Habitação” lançada pelo Governo, com o Presidente a explicar que pretende desenvolver, no local, “a construção de um grande empreendimento habitacional, com casas a custos controlados ou rendas acessíveis para as classes média e média/baixa”.

Em 19 de fevereiro de 2014, sobre a proposta do Executivo Camarário n.º 154/2014, a Câmara Municipal do Montijo deliberou iniciar a promoção da Reabilitação Urbana no município, estabelecendo como primeira prioridade as áreas carenciadas da cidade do Montijo.

Em sessão ordinária realizada a 2 de dezembro de 2014, conforme proposta do Executivo Camarário n.º 406/2014 aprovada em reunião de Câmara de 12 de novembro de 2014, a Assembleia Municipal do Montijo deliberou aprovar a Delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da cidade do Montijo, incluindo a Memória Descritiva, a Planta de Delimitação e o Quadro de Incentivos e Benefícios Fiscais.

Na reunião de câmara de 6 de dezembro 2017 (dois mil e dezassete) foi aprovada a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) e a alteração à Área de Reabilitação Urbana (ARU) da cidade de Montijo, com os votos a favor do PS , a abstenção da CDU, e a ausência de representação do PSD nessa Reunião da Câmara.

Nuno Ribeiro Canta o Presidente da Câmara Municipal de Montijo, tornou público para efeitos do n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Montijo, na sua reunião pública realizada em 6 de dezembro de 2017, deliberou submeter a discussão pública a Alteração à Área de Reabilitação Urbana (ARU) da cidade de Montijo e a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) territorialmente coincidente, de tipo sistemático e orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU), de acordo com o previsto no Regime Jurídico da Reabilitação Urbana.

O período de discussão pública teve início no 5.º dia posterior à publicação do respetivo Aviso no Diário da República e teve a duração de 20 dias, nos termos do disposto pelo n.º 2 do artigo 89.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

A Proposta da CMM seguiu, como se impunha, para a Assembleia Municipal; A Assembleia Municipal de Montijo aprovou a ORU e a Alteração à ARU no dia18 de dezembro de 2017 ( 2.ª reunião da Sessão ordinária de 15 de dezembro 2017) com os votos favoráveis do PS e as Abstenções da CDU e do PSD.

Promovendo o aproveitamento das oportunidades criadas no âmbito do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, o município delimitou e aprovou a Área de Reabilitação Urbana (ARU) da cidade de Montijo e tem em vigor a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) territorialmente coincidente, concedendo benefícios fiscais e financeiros às ações de reabilitação.

A 18 de maio de 2018 o Presidente da Câmara Municipal de Montijo, Nuno Ribeiro Canta tornou público que a Assembleia Municipal de Montijo, na segunda reunião da sessão ordinária realizada a trinta de abril de 2018, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado e republicado pela Lei n.º 32/2012, de 14 de agosto, aprovou uma alteração da delimitação da Área de Reabilitação Urbana (ARU) da cidade de Montijo e a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) territorialmente coincidente, de tipo sistemático, orientada por um Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU). Informou ainda que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, os interessados poderiam consultar os elementos que acompanham a Alteração da ARU e a ORU, designadamente o Programa Estratégico de Reabilitação Urbana (PERU).

A Lei de Bases da Habitação já foi publicada em Diário da República - entrou em vigor a 1 de outubro de 2019.O Presidente da República decidiu promulgar o diploma a 6 de agosto de 2019 . O primeiro projeto de lei, da autoria da deputada independente Helena Roseta, havia sido entregue em abril de 2018, por iniciativa dos socialistas, abrindo-se por aquela altura o debate para a apresentação de propostas de todos os partidos com representação parlamentar. Depois de sucessivos avanços e recuos, de várias reuniões e audições, a Lei de Bases da Habitação – a primeira em Portugal – foi aprovada a 5 de julho de 2019, em votação final global, na Assembleia da República, com os votos a favor de PS, PCP, BE, PEV e PAN, e os votos contra de PSD e CDS-PP.Entre as medidas que compõem a Lei de Bases, destacam-se a criação do Programa Nacional de Habitação e da Carta Municipal de Habitação, assim como a proteção no despejo e a integração do direito à habitação nas políticas de erradicação de pessoas em condição de sem-abrigo.

Quanto a promoção pública de arrendamento o Estado e as autarquias poderão colocar parte do seu património ao serviço de programas habitacionais públicos, podendo os imóveis serem disponibilizados “em regime de direito de superfície, salvaguardando a manutenção da propriedade pública”. O Estado deve discriminar “positivamente o arrendamento sem termo ou de longa duração”.

Os programas públicos de reabilitação e edificação devem promover a construção sustentável, privilegiando a economia local, utilizando “materiais disponíveis localmente”.

O diploma prevê também a criação de subsídios para os cidadãos que não tenham condições de aceder ao mercado privado de habitação, para os jovens, para famílias monoparentais ou numerosas e que estejam numa situação de especial vulnerabilidade económica. Ficaram definidas “medidas de proteção especial” para jovens, cidadãos portadores de deficiência, pessoas idosas e famílias com menores, monoparentais ou numerosas e ainda uma “proteção adicional” para os sem-abrigo, menores vítimas de abandono ou maus tratos, vítimas de violência doméstica, de discriminação ou marginalização habitacional.

Nos termos da lei, a Câmara Municipal tem preferência na aquisição de alguns imóveis atenta a sua localização na cidade ou algum ónus na anterior fase de aquisição. Assim, antes de alienar um imóvel que se encontre nestas condições, o proprietário deverá solicitar à CM que se pronuncie quanto ao eventual interesse de exercer o direito de preferência na alienação que a lei lhe confere (o exercício do direito de preferência não se aplica, quando se trate de permutas de compra e venda de imóveis, abrangendo exclusivamente as transmissões de imóveis a título oneroso). A ARU contempla uma área do território do concelho de Montijo e tem um impacto direto na atuação da Câmara Municipal, nomeadamente, na sujeição da decisão da Câmara de exercer o direito de preferência sobre imóveis nesta área.

O Presidente da câmara do Montijo Nuno Canta , na reunião de câmara do Montijo de 16 outubro de 2019, pôs a discussão e aprovação a compra da antiga fábrica do Izidoro, no bairro da Calçada, por 297 mil e 887 euros proposta acompanhada pelo reconhecimento da acção da gestão socialista liderada por Nuno Canta.

A Câmara Municipal exerceu o direito legal de preferência na aquisição, livre de ónus e encargos, por cerca de um milhão de euros abaixo do valor de mercado – o imóvel foi avaliado em 1 milhão e 206 mil euros, segundo uma auditoria independente como foi dito na reunião de Câmara do dia 16 outubro de 2019.

A compra do imóvel – de mais de dois hectares – ao Fungepi BES visa ir ao encontro da “Nova Geração de Políticas de Habitação” lançada pelo Governo, com o Presidente a explicar que pretende desenvolver, no local, “a construção de um grande empreendimento habitacional, com casas a custos controlados ou rendas acessíveis para as classes média e média/baixa”.

Este é um dos vários projetos que marcarão o Mandato de Nuno Canta à frente do executivo socialista da Câmara Municipal de Montijo. A assinatura da escritura de compra e venda do imóvel deverá ocorrer num prazo máximo de 30 dias a contar do dia 16 outubro de 2019.

A construção habitacional deverá vir a ser assegurada por “uma empresa pública” que assumirá a gestão do empreendimento; a Câmara está a procurar Parceiros para erguer um bairro moderno naquela Zona.A operação insere-se ainda numa estratégia de “reabilitação do centro urbano e de toda a frente ribeirinha” da cidade.

“Só num negócio poupámos ( o município) cerca de um milhão de euros ao erário público. Um montante que já dá para pagar todos os investimentos que fizemos e ainda sobra dinheiro”, afirmou o Presidente de Câmara Nuno Canta referindo-se aos valores dispendidos nas aquisições do antigo edifício da Trabatijo (200 mil euros), do imóvel frente aos Paços do Concelho para instalação da Loja do Cidadão (191 mil euros) e da antiga fábrica do Izidoro (quase 298 mil euros), além do lote de terreno contíguo à Galeria Municipal (65 mil euros) cuja compra também foi deliberada na reunião de Câmara Municipal do dia 16 de outubro de 2019 .

O Montijo atravessa, de jure,e de factum um bom Momento !...

José Caria
Deputado Municipal pelo P.S.


19.10.2019 - 21:33

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