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AUTARQUIAS LOCAIS - o Agora e o Depois
Por José Caria
Montijo

AUTARQUIAS LOCAIS - o Agora e o Depois<br />
Por José Caria<br />
Montijo<br />
. Já estão na Assembleia da República propostas para aprovar os critérios de criação e agregação de autarquias locais

A elevação da participação local na gestão das receitas públicas a caminho da média da União Europeia, a consolidação do processo de descentralização e o alargamento dos poderes locais a nível infra estadual são disso exemplos.
Mais capacidade de ação das autarquias locais deverá ser acompanhada pelo reforço dos mecanismos de transparência e de fiscalização democrática das políticas locais.

O processo de descentralização de competências da administração central constitui um fator estruturante da organização e gestão do Estado e dá cumprimento a objetivos de maior eficácia, eficiência e proximidade das políticas públicas, na medida em que possibilita uma maior adequação dos serviços prestados à população.
Tenta-se aprofundar processos e procedimentos de reforma num contexto marcado pela relação de confiança com as autarquias locais, por uma significativa recuperação e crescimento da capacidade financeira dos municípios e freguesias, pela devolução de autonomia ao poder local e pelo maior processo de descentralização de competências das últimas décadas, caminhando para um estabelecimento duma governação de proximidade baseada no princípio da subsidiariedade.
A elevação da participação local na gestão das receitas públicas a caminho da média da União Europeia, a consolidação do processo de descentralização e o alargamento dos poderes locais a nível infra estadual são disso exemplos.
Mais capacidade de ação das autarquias locais deverá ser acompanhada pelo reforço dos mecanismos de transparência e de fiscalização democrática das políticas locais.
A transferência, para as entidades intermunicipais, municípios e freguesias, das competências previstas nos diplomas setoriais aprovados com base na Lei-Quadro da Descentralização está aí e vai continuar.
Aparecerão, é convicção nossa, projetos-piloto de gestão descentralizada nas áreas da educação, da saúde, do desenvolvimento rural, das políticas sociais e da formação profissional.
Já estão na Assembleia da República propostas para aprovar os critérios de criação e agregação de autarquias locais, prevendo a participação obrigatória dos órgãos das autarquias abrangidas e garantindo a estabilidade territorial mínima ao longo de três mandatos.
Poderão aparecer a realização de referendos locais por iniciativa da câmara municipal, da assembleia municipal, da junta de freguesia, da assembleia de freguesia ou de 5% dos eleitores.
Prevemos um reforço das Lojas de Cidadão ou balcões multisserviços em todos os municípios, definindo o padrão mínimo de serviços públicos acessíveis em todos os concelhos e Freguesias.
A atribuição à Área Metropolitana de Lisboa (AML), de competências de autoridade de transportes é acompanhada de recursos financeiros.. Em 2021, o montante global das transferências para a AML destinadas ao financiamento das competências de autoridade de transportes é de € 31 225 005,00.

Quanto aos montantes da participação das autarquias locais nos impostos do Estado, em termos gerais haverá, em 2021, uma subvenção geral fixada em € 2 329 279 924,00 para o Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) ,uma subvenção específica fixada em € 163 325 967,00 para o Fundo Social Municipal (FSM), uma subvenção específica fixada em € 163 325 967,00 para o Fundo Social Municipal (FSM), uma subvenção específica fixada em € 163 325 967,00 para o Fundo Social Municipal (FSM); uma participação de 5 % no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS) dos sujeitos passivos com domicílio fiscal na respetiva circunscrição territorial fixada em € 572 898 656,00, e uma participação de 7,5 % na receita do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nos termos da Lei de Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, na sua redação atual, fixada em € 59 491 939,00.

O montante global da subvenção geral para as freguesias é fixado em € 237 458 287,00.

Tenha-se em atenção para o Distrito de Setúbal as Verbas por Município para 2021 :

Alargar a autonomia municipal na gestão das taxas e benefícios fiscais relativos aos impostos locais,consolidar a participação dos municípios na receita do IVA territorializado, proceder a uma avaliação da adequação dos recursos financeiros transferidos para as autarquias locais ao exercício das novas competências descentralizadas, aferindo da eficácia e eficiência na gestão descentralizada dos recursos públicos parecem-nos ser necessidades evidentes.

José Caria
12 outubro 2020





13.10.2020 - 13:26

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