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AUTARQUIAS LOCAIS
Por José Caria
Montijo

AUTARQUIAS  LOCAIS<br />
Por José Caria<br />
Montijo Algumas das linhas orientadores do modelo de desenvolvimento que defendemos para o Município são coesão territorial, económica e social, solidariedade e igualdade de oportunidades, diversidade e inclusão, focado nas pessoas, assente em valores humanistas, em ideias progressistas, no aprofundamento da liberdade, da democracia e da participação cívica, na plena efetivação das funções sociais do Estado, na qualidade dos serviços públicos prestados às populações, na construção de um futuro justo e sustentado no respeito pelos Direitos Humanos.

O combate aos efeitos da crise pandémica, em particular, veio mostrar o quão determinante é a existência de um Poder Local sólido, dotado das competências e dos meios que lhe permitam dar respostas de proximidade às populações, num quadro indissociável da urgente necessidade de crescimento significativo de investimento do Poder Central na capacidade de resposta dos serviços públicos, assegurando a sua universalidade no conjunto do país.

O contexto sanitário, económico, social e ambiental atual exige o reforço do Poder Local e da sua autonomia, bem como uma intervenção assente na cooperação entre todos os níveis de governação, promovendo a confiança dos cidadãos nas instituições públicas.

Assim sendo, é necessário:

- alterar e inverter, as evoluções dos pesos da participação dos municípios nas receitas públicas que têm diminuído, quando comparadas, quer com o total das receitas fiscais do Estado, quer com o total de despesas do Estado, sendo o recuo em relação às receitas fiscais ainda maior que em relação à despesa - o que significa que a transferência de despesas para os municípios tem tido um maior peso face à participação destes nas receitas públicas.

- atingir as médias de receitas e despesas realizadas pelos municípios na União Europeia, assegurando uma cada vez maior justa repartição dos recursos públicos entre o Estado e os municípios.

Com efeito, dados de 2019 apontam para que a despesa pública realizada pelos municípios em Portugal seja de 9%, sendo a média europeia de 23,2%; os municípios participam em 9,7% no total das receitas, o que compara com uma média de 23,5% na União Europeia, valores estes que representam menos de metade desta.

- É necessário o início dos trabalhos para uma nova Lei de Finanças Locais que inclua, entre outras, as seguintes linhas de orientação: reforço da autonomia e da capacidade financeira dos municípios; correção e aumento da coesão territorial; reforço dos poderes tributários dos municípios; implementação do Fundo de Financiamento da Descentralização.

- É necessário reformular questões diversas de caráter fiscal, entre outras:: repartição do Adicional do IUC; alteração da designação do Adicional do IMI; redução da taxa de IVA da iluminação pública, desburocratização e eliminação de bloqueios à gestão financeira e administrativa.


Dados recentes do Tribunal de Contas apontam para despesas totais dos municípios, até ao mês de março 2021, na ordem dos 396 M€.

O reembolso aos municípios das despesas adicionais que foram obrigados a suportar com medidas de prevenção e combate à pandemia: até setembro de 2020, 211 M€, dos quais apenas foram disponibilizados 55 M€ do FSUE (com o limite de apenas 150 m€ por município) tornou-se, e é, necessário.

Acresce que para o exercício de novas competências pelos Municípios e pelas Freguesias, transferidas pela administração central, são imperiosamente necessários mais recursos financeiros e, aqui, podemos e devemos pensar nas transferências vindas de cada Orçamento do Estado para municípios e freguesias.

José Caria
( ex-presidente de Câmara, ex-Vereador, deputado municipal)

13.01.2022 - 17:30

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