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AUTARQUIAS E ORÇAMENTO DO ESTADO 2022
Por José Caria
Montijo

AUTARQUIAS E ORÇAMENTO DO ESTADO 2022<br />
Por José Caria<br />
Montijo Tempos difíceis e desafiantes, que exigiram e exigem a intervenção e respostas dos Municípios na defesa e apoio a famílias, pessoas e agentes económicos e sociais.
Nalguns casos com aumentos da despesa, quebra de receitas, inclusivé, nalguns casos, das transferências do Orçamento do Estado, com o processo de descentralização de competências em curso e a premência da execução dos fundos comunitários, já se fazem sentir impactos.

AUTARQUIAS E ORÇAMENTO DO ESTADO 2022

1. O país e o mundo sofreram mudanças nos meses decorridos desde a apresentação da 1.ª versão de Orçamento para o ano de 2022 (em 11 de outubro 2021) chumbada em Assembleia da República e a aprovação de nova versão apresentada por novo Governo após Eleições Legislativas ( Lei n.º 12/2022, de 27/06).
Permaneceu a pandemia e os seus ecos de crise económico-social, atravessámos uma crise política, repetimos processos eleitorais, enfrentamos uma crise energética - primeiro da eletricidade e gás, e também dos combustíveis - , começou uma guerra na Europa, com tudo o que de trágico encerra, acarreta e agrava, seja ao nível de uma inflação galopante, de carência de materiais e produtos e do acolhimento de pessoas refugiadas.

2. Tempos difíceis e desafiantes, que exigiram e exigem a intervenção e respostas dos Municípios na defesa e apoio a famílias, pessoas e agentes económicos e sociais.
Nalguns casos com aumentos da despesa, quebra de receitas, inclusivé, nalguns casos, das transferências do Orçamento do Estado, com o processo de descentralização de competências em curso e a premência da execução dos fundos comunitários, já se fazem sentir impactos.

3. No Orçamento do Estado para 2022 ( Lei n.º 12/2022, de 27/06 ) há medidas positivas para os Municípios, há aquelas que representam avanços ( alguns insuficientes) e há também omissões e medidas adotadas ( ou não adotadas) com impacto negativo nos Municípios.

3.1. A possibilidade do IVA, suportado pelas Autarquias e entidades intermunicipais no âmbito de projetos exclusivamente financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), ser compensado, a observância da fórmula de cálculo do Fundo Social Municipal (FSM),o aumento das transferências para entidades intermunicipais,a manutenção da flexibilização da integração do saldo de gerência por recurso a uma revisão orçamental, antes da aprovação dos documentos de prestação de contas sob condições, são algumas das medidas positivas.
São agora inseridos e discriminados os valores a transferir no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), por Município e por área de transferência de competências.

Prevê-se, na Lei n.º 12/2022, de 27/06, sob determinadas condições, que as verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas podem ser atualizadas mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pela área das finanças, pela área cujas competências sejam descentralizadas e pela área das autarquias locais.

3.2. Não ficou, todavia, assegurada a correção necessária ao modelo de financiamento das competências descentralizadas, sobretudo tendo em conta o impacto da inflação, do aumento de preços da energia, dos combustíveis e das matérias-primas.
É mantida a possibilidade de os Municípios celebrarem,em 2022, acordos de regularização das dívidas no sector do abastecimento de água e de saneamento de águas residuais (Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro).

3.3. Todavia, não inscreve verba para o ressarcimento das despesasCovid dos Municípios,nomeadamente através do Adicional ao Fundo Social Municipal (FSM) - apesar do ressarcimento verificado com o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE).
Os aumentos, fora do controlo dos Municípios, contínuos e vertiginosos, em especial da despesa com energia (a eletricidade mais que quintuplicou e os preços do gás e dos combustíveis na mesma espiral) acabarão, nalguns casos, por pôr em causa o cumprimento da regra do equilíbrio orçamental estatuída pelo n.º 2 do artigo 40.º da LFL (“a receita corrente bruta cobrada deve ser pelo menos igual à despesacorrente acrescida das amortizações médias de empréstimos de médio e longo prazos).

O IVA da energia (eletricidade e combustíveis) da Administração Local, defendemos, deverá ser reduzido para a taxa mínima – em particular da iluminação pública.
Também defendemos que o transporte escolar e a recolha de resíduos urbanos têm de ser incluídos nas atividades com acesso ao benefício do gasóleo colorido e marcado (vulgo verde ou agrícola), possibilitando aos Municípios a sua aquisição com redução ou isenção total do imposto especial de consumo.

Defendemos, ainda, o fim da limitação que, desde os tempos da Troika, tem vindo a impedir os Municípios de aumentar o valor gasto no ano anterior com contratos de aquisição de serviços no setor local.

Pensamos que um regime excecional alargado de adjudicação a propostas com o preço superior ao preço base, devidamente fundamentado e balizado, seria e é imprescindível em contexto de subida de preços - numa lógica de aproveitamento dos procedimentos de contratação e de evitar a sua deserção, mais permitindo a prestação dos serviços às populações, o avançar das obras e a premente execução dos fundos comunitários.

José Caria
06/07/2022

06.07.2022 - 13:33

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