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Aprovado Projecto-Lei do PCP
sobre apoio a preservação de embarcações tradicionais do Tejo

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos.
Este projecto-lei, aprovado na generalidade, reconhece e valoriza o enorme contributo das associações e clubes náuticos sem fins lucrativos no desenvolvimento de uma intensa actividade na vertente desportiva e cultural, na preservação do património naval, sobretudo no que respeita às embarcações tradicionais do Tejo e Sado e na requalificação das frentes ribeirinhas.

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou na Assembleia da República o Projeto de Lei nº 98/XII/1ª - Regime de exceção na atribuição de títulos de utilização de recursos hídricos a associações sem fins lucrativos - Quinta Alteração ao Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio que "Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos".

Este projecto-lei, aprovado na generalidade no passado dia 9 de Março, reconhece e valoriza o enorme contributo das associações e clubes náuticos sem fins lucrativos no desenvolvimento de uma intensa actividade na vertente desportiva e cultural, na preservação do património naval, sobretudo no que respeita às embarcações tradicionais do Tejo e Sado e na requalificação das frentes ribeirinhas.

Assim, o que o projecto-lei do PCP propõe é um regime de excepção aplicável a estas associações no que respeita à atribuição de licença ou concessão dos territórios integrados no domínio público hídrico.

No debate da especialidade o PCP defenderá que as associações sem fins lucrativos sejam excepcionadas do concurso público para atribuição de licença ou concessão, que a atribuição da licença ou concessão seja por um período de 10 anos e que estejam isentos de caução.

O Gabinete de Imprensa do PCP.

24.3.2012 - 13:30

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