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GRUPO FLAMINGO – Seixal
«Imprescindível utilidade pública» deve ser em função do interesse público

Segundo o Grupo Flamingo do Seixal, num terreno onde alguém «desvastou mais de 1200 sobreiros» e que o Ministro da Agricultura cumpriu a lei proibindo que «durante 25 anos aqueles terrenos não poderão ser alvo de qualquer construção, excepto se o empreendimento for considerado de «imprescindível utilidade pública».

Aquele grupo considera que, agora, pretende-se que seja emitida a «imprescindível utilidade pública» relativa à conversão do solo que está proibido de construção e, sem a qual a Câmara Municipal, não poderá autorizar qualquer pedido de licenciamento urbanístico naqueles terrenos.

“A pretensão da aplicação de uma declaração deste conteúdo deve sê-lo em função do interesse público, independentemente de outros interesses, obrigações ou promessas não cumpridas.” – sublinha o Grupo Flamingo.

Divulgamos o comunicado integral do Grupo Flamingo:

Controverso tem sido o processo que, em tempos, designámos de trilogia porque deve ser observado de forma interligada; abate de sobreiros, construção de Hipermercado e construção da alternativa à Estrada Nacional 10. Pela fobia apressada em construir um Hipermercado na zona da Quinta da Princesa (Amora), o que podia ser pacífico descambou em confusão. O tempo, mais uma vez, vem dar-nos razão.
Com a entrada em vigor, em 2004, de uma lei que simplifica o licenciamento de Grandes Conjuntos Comerciais o que parecia ser difícil, tornou-se fácil. O terreno, destinado ao Hipermercado, está inserido no Plano Director Municipal do Seixal (PDM) como espaço urbanizável, ou seja os solos apesar de não estarem urbanizados têm essa possibilidade, .mediante a elaboração de planos ou estudos urbanísticos e a execução de obras de infra-estruturas.. Estes procedimentos decorrentes de boas práticas, não foram aparentemente e em tempo tidos em conta. Nestes terrenos existia uma considerável mancha de sobreiros, protegidos por legislação nacional e internacional, que poderiam coexistir com qualquer projecto que para ali fosse planeado, até serviriam de estrutura tampão ecológica, fundamental nas novas tendências urbanísticas. O problema estava no projecto que, por ocupar uma grande área, se incompatibiliza com os sobreiros.
Tudo se passaria dentro da normalidade se não fosse alguém que desvastou mais de 1200 sobreiros e tapou as raízes destes com terra do local. Administrativamente o Ministro da Agricultura cumpriu a lei e durante 25 anos aqueles terrenos não poderão ser alvo de qualquer construção, excepto se o empreendimento for considerado de «imprescindível utilidade pública».

Enquanto decorria a desmatação, as infra-estruturas viárias tinham de arrancar, juntando-se como contrapartida, a construção da estrada intermunicipal, na parte que corresponde ao Município do Seixal, já prevista no PDM do concelho, desde 1993. O viaduto de Corroios (alternativa à EN 10), serviria também para ligar o nó rodoviário do empreendimento, desbloqueando o tráfego de e para o Hipermercado.
Recentes declarações do Presidente da Câmara Municipal do Seixal, Sr Alfredo Monteiro de que estava a aguardar declaração do governo da imprescindível utilidade pública para o recomeço das obras da estrada alternativa, suscitam-nos dúvidas. Não se vislumbra onde o autarca pretende chegar. Aquela via rodoviária já tem a correspondente legal servidão de utilidade pública, o interesse público é-o de facto e de direito. Haverá unicamente que acautelar, por competência da Câmara do Seixal, a
sujeição desta obra à Avaliação de Impacte Ambiental, como já foi sugerido pela CRGAML, estrutura do Ministério da Economia.

Na verdade, o que o autarca pretende é que seja emitida a «imprescindível utilidade pública» relativa à conversão do solo que está proibido de construção e, sem a qual a Câmara Municipal, não poderá autorizar qualquer pedido de licenciamento urbanístico naqueles terrenos.
A pretensão da aplicação de uma declaração deste conteúdo deve sê-lo em função do interesse público, independentemente de outros interesses, obrigações ou promessas não cumpridas.
Vamos estar atentos!

11.1.2009 - 14:11

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