Conta Loios

europa

Comissão Europeia publicou hoje um relatório
Analisa o impacto das regras da UE em matéria de proteção de dados

Comissão Europeia publicou hoje um relatório <br />
Analisa o impacto das regras da UE em matéria de proteção de dadosPouco mais de um ano após a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Comissão Europeia publicou hoje um relatório que analisa o impacto das regras da UE em matéria de proteção de dados e a forma como a sua aplicação pode ser melhorada

Pouco mais de um ano após a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Comissão Europeia publicou hoje um relatório que analisa o impacto das regras da UE em matéria de proteção de dados e a forma como a sua aplicação pode ser melhorada. O relatório conclui que a maioria dos Estados-Membros estabeleceu o quadro jurídico necessário e que está a ser criado o novo sistema que reforça a aplicação das regras de proteção de dados. As empresas estão a desenvolver uma cultura de conformidade, enquanto os cidadãos estão cada vez mais conscientes dos seus direitos. Simultaneamente, a convergência no sentido de normas elevadas de proteção de dados está a progredir a nível internacional.

Frans Timmermans, Primeiro Vice-Presidente da Comissão Europeia, declarou: “A União Europeia esforça-se por se manter na vanguarda da proteção dos direitos pessoais na transformação digital, aproveitando simultaneamente as muitas oportunidades que esta oferece para a criação de emprego e inovação. Os dados estão a tornar-se um elemento inestimável para uma economia digital em expansão e estão a desempenhar um papel cada vez mais vital no desenvolvimento de sistemas inovadores e de aprendizagem automática. Para nós, é essencial moldarmos o quadro mundial para o desenvolvimento da revolução tecnológica e para a sua correta utilização no pleno respeito dos direitos individuais.»

Věra Jourová, Comissária responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, acrescentou: «O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados está a produzir frutos. Dota os europeus de instrumentos sólidos para enfrentar os desafios da digitalização e dá-lhes o controlo dos seus dados pessoais. Proporciona às empresas oportunidades para tirar o máximo partido da revolução digital, assegurando simultaneamente a confiança das pessoas nessa revolução. Para fora da Europa, abre possibilidades para a diplomacia digital promover fluxos de dados baseados em normas elevadas entre os países que partilham os valores da UE. Mas o trabalho deve prosseguir a fim de que o novo regime de proteção de dados se torne plenamente operacional e eficaz.»

O RGPD tornou os cidadãos da UE cada vez mais conscientes das regras em matéria de proteção de dados e dos seus direitos, tal como revelado num inquérito do Eurobarómetro publicado em maio de 2019. No entanto, apenas 20 % dos europeus sabem que autoridade pública é responsável pela proteção dos seus dados. É por essa razão que a Comissão Europeia lançou este verão uma nova campanha destinada a incentivar os europeus a ler as declarações de privacidade e a otimizar os seus parâmetros de privacidade.
Embora as novas regras em matéria de proteção de dados tenham atingido muitos dos seus objetivos, a comunicação da Comissão apresenta também medidas concretas para reforçar essas regras e a sua aplicação:

• Um continente, uma lei: Atualmente, todos os Estados-Membros, à exceção de três — Grécia, Eslovénia e Portugal —, procederam à atualização das respetivas leis nacionais em matéria de proteção de dados em conformidade com as regras da UE. ãA Comissão continuará a acompanhar a legislação dos Estados-Membros a fim de assegurar que, sempre que especifiquem o RGPD nas leis nacionais, estas continuem a estar em conformidade com o regulamento e que as respetivas leis nacionais não resultem em sobrerregulamentação. Se necessário, a Comissão não hesitará em utilizar os instrumentos à sua disposição, incluindo os procedimentos de infração, para garantir que os Estados-Membros transponham e apliquem corretamente as regras.

• As empresas estão a adaptar as suas práticas: O cumprimento do regulamento ajudou as empresas a reforçarem a segurança dos seus dados e a desenvolver a proteção da privacidade como uma vantagem concorrencial. A Comissão apoiará as ferramentas do RGPD destinadas às empresas a fim de facilitar o cumprimento das regras, como as cláusulas contratuais-tipo, os códigos de conduta e o novo mecanismo de certificação. Além disso, a Comissão continuará a apoiar as PME na aplicação das regras.

• Reforço do papel das autoridades de proteção de dados: O regulamento conferiu às autoridades nacionais de proteção de dados maiores poderes para fazer cumprir as regras. Durante o primeiro ano, as autoridades nacionais de proteção de dados utilizaram eficazmente estes novos poderes, quando necessário. As autoridades de proteção de dados estão também a cooperar mais estreitamente no âmbito do Comité Europeu para a Proteção de Dados. Até ao final de junho de 2019, o mecanismo de cooperação tinha gerido 516 casos transfronteiriços. O Comité deve reforçar a sua liderança e continuar a gerar uma cultura de proteção de dados à escala da UE. A Comissão incentiva igualmente as autoridades nacionais de proteção de dados a reunirem os seus esforços, por exemplo, mediante a realização de investigações conjuntas. A Comissão Europeia continuará a financiar as autoridades nacionais de proteção de dados nos seus esforços para chegar às partes interessadas.

• Regras da UE como referência para normas mais rigorosas em matéria de proteção de dados em todo o mundo: À medida que um número cada vez maior de países em todo o mundo se dotam de regras modernas em matéria de proteção de dados, a norma de proteção de dados da UE é cada vez mais utilizada como referência. Esta convergência ascendente abre novas oportunidades para fluxos de dados seguros entre a UE e países terceiros. A Comissão continuará a intensificar os seus diálogos sobre uma proteção adequada, nomeadamente no domínio do controlo da aplicação da lei. Tem, em especial, como objetivo concluir as negociações em curso com a República da Coreia nos próximos meses. Para além da adequação, a Comissão pretende explorar a possibilidade de criação de quadros multilaterais para o intercâmbio de dados com toda a confiança.

Próximas etapas

Em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, a Comissão apresentará em 2020 um relatório sobre a sua aplicação com vista a avaliar os progressos realizados após dois anos de aplicação, nomeadamente sobre a revisão das 11 decisões de adequação adotadas nos termos da Diretiva de 1995.

Contexto

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados é um conjunto único de regras com uma abordagem comum da UE em matéria de proteção de dados pessoais, diretamente aplicável nos Estados-Membros. Reforça a confiança restituindo às pessoas o controlo dos seus dados pessoais e, ao mesmo tempo, garante o livre fluxo de dados pessoais entre os Estados-Membros da UE. A proteção dos dados pessoais é um direito fundamental na União Europeia.

O RGPD é aplicável desde 25 de maio de 2018. Desde então, quase todos os Estados-Membros adaptaram as respetivas legislações nacionais em função do RGPD. As autoridades nacionais de proteção de dados, às quais incumbe assegurar o cumprimento das novas regras, estão a coordenar melhor as suas ações através dos novos mecanismos de cooperação e do Comité Europeu de Proteção de Dados. Estas autoridades estão a emitir orientações sobre aspetos-chave do RGPD, a fim de apoiar a aplicação das novas regras.

24.07.2019 - 18:15

Imprimir   imprimir

PUB.

Pesquisar outras notícias no Google

Design: Rostos Design

Fotografia e Textos: Jornal Rostos.

Copyright © 2002-2019 Todos os direitos reservados.