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Webinar AISET com ACT de Setúbal
Ainda não existe um quadro legal dedicado ao teletrabalho
563,5 mil pessoas exerceram funções teletrabalho em 2020

Webinar AISET  com ACT de Setúbal <br />
Ainda não existe um quadro legal dedicado ao teletrabalho <br />
563,5 mil pessoas exerceram funções teletrabalho em 2020 Cerca de 40 pessoas participaram no Webinar organizado pela AISET em parceria com a Autoridade para as Condições no Trabalho. Dois inspetores principais da ACT de Setúbal foram convidados e esclarecer as dúvidas de representantes das empresas associadas e outros parceiros da AISET, numa sessão que durou cerca de 2 horas.

Cerca de 40 pessoas participaram no Webinar organizado pela AISET em parceria com a Autoridade para as Condições no Trabalho. Dois inspetores principais da ACT de Setúbal foram convidados e esclarecer as dúvidas de representantes das empresas associadas e outros parceiros da AISET, numa sessão que durou cerca de 2 horas. Oradores nesta videoconferência foram, a Drª Benedita Pernas, Inspetora Principal da carreira de Inspetor Superior, formadora em contraordenações laborais, trabalho temporário e Código do Trabalho, e também o Dr. João Tavares, Inspetor Principal da carreira de Inspetor Superior e coordenador da atividade Inspetiva da Unidade Local de Setúbal da ACT.

Depois de uma exposição inicial, os dois inspetores responderam às perguntas colocadas pelos participantes, sendo que na falta de alguma matéria regulamentada explicaram que a expetativa é que se aplique sempre o com senso. Mas, existe também a noção que muito está ainda por regulamentar como a contabilização de determinados gastos e a fiscalidade desses mesmos gastos.

Ainda não existe um quadro legal completamente dedicado ao teletrabalho embora o governo já tenha admitido que haverá legislação muito em breve. Entretanto, com base nas normas existentes, nomeadamente no código do trabalho, será possível fazer uma síntese das obrigações e não obrigações da entidade patronal.

Os números dos dois primeiros meses de 2021 ainda estão por apurar, mas dados divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística revelam que, no final de 2020, a proporção da população empregada em regime de teletrabalho diminuiu para 11,6%. Uma sondagem de Opinião da Universidade Católica Portuguesa revela também que quatro em cada cinco pessoas continuaram a trabalhar no mesmo local, a larga maioria a tempo inteiro. Da primeira para a segunda vaga diminuíram os casos de layoff e de teletrabalho, assistindo-se a uma tendência de regresso à atividade nos locais habituais.

No primeiro trimestre de 2020, o número de teletrabalhadores em Portugal cresceu 23,1%. À medida que nos aproximámos do final do ano, a quantidade de pessoas em teletrabalho foi diminuindo. Nos últimos três meses de 2020, menos 80,9 mil pessoas estiveram em regime de teletrabalho. No total, somaram 563,5 mil as pessoas exerceram funções em regime de teletrabalho no final do ano passado.

A adoção do regime de teletrabalho, em Espanha, tornou-se obrigatória

A adoção do regime de teletrabalho, em Espanha, tornou-se obrigatória, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam e o trabalhador disponha de condições para as exercer, sem necessidade de acordo escrito entre o empregador e o trabalhador.

O diploma entrou em vigor a 4 de outubro de 2020.

O empregador deve disponibilizar os equipamentos de trabalho e de comunicação necessários à prestação de trabalho em regime de teletrabalho. Quando tal disponibilização não seja possível e o trabalhador assim o consinta, o teletrabalho, pode ser realizado através dos meios que o trabalhador detenha, competindo ao empregador a devida programação e adaptação às necessidades inerentes à prestação do teletrabalho. O trabalhador que não disponha de condições para exercer as funções em regime de teletrabalho, deve informar o empregador, por escrito, dos motivos do seu impedimento. O trabalhador tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores, sem redução de retribuição, mantendo ainda o direito a receber o subsídio de refeição que já lhe fosse devido.

Na lei espanhola tem e existir um acordo por escrito entre o trabalhador e a empresa. A nova lei estabelece um "conteúdo mínimo obrigatório" que deve constar do acordo.

Entre os 12 pontos destacados no texto estão o inventário dos equipamentos e ferramentas necessários à realização da atividade à distância; as despesas em que o trabalhador pode incorrer e a forma de quantificá-las e indemnizá-los, horário de trabalho, disponibilidade do funcionário, local escolhido para exercer o teletrabalho, meios de controlo à disposição da empresa, duração do contrato e instruções para o exercício da atividade.

O decreto garante flexibilidade horária, mas também estabelece uma definição de horários de disponibilidade obrigatórios. Em outras palavras, há horários flexíveis ― de acordo com as disposições do acordo de teletrabalho e negociação coletiva, e desde que sejam respeitados os regulamentos sobre tempo de trabalho e descanso ―, mas ao mesmo tempo o empregador e os trabalhadores podem negociar.

Constitui contraordenação grave a violação da obrigatoriedade do teletrabalho para os casos não excecionados; a não comunicação escrita e fundamentada ao trabalhador, da decisão de não estarem reunidas as condições de adoção do regime de teletrabalho; e o incumprimento da decisão da ACT quanto ao cumprimento do regime de teletrabalho.
Informação: https://elpais.com/economia/2020-09-22/las-direcciones-de-ceoe-y-los-sindicatos-aprueban-el-pacto-para-regular-el-teletrabajo.html

O executivo não está a pagar despesas com internet e telefone a quem está em teletrabalho.

A acusação parte dos sindicatos. O executivo não está a pagar despesas com internet e telefone a quem está em teletrabalho.
Apesar de o Governo ter clarificado a questão das despesas com internet e telefone dos profissionais em teletrabalho, os sindicatos dizem que os funcionários públicos ainda não receberam qualquer pagamento de despesas. Perante estas acusações, o Ministério da Administração Publica explicou ao Jornal de Negócios, que as reuniões com a estruturas sindicais ainda estão a decorrer, mas é certo que, "independentemente dos regimes excecionais de teletrabalho que têm vindo a aplicar-se desde março passado por força da situação sanitária, quando o teletrabalho decorra por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, o próprio acordo entre estes regula os termos em que o trabalho é prestado".

"A maioria dos trabalhadores teve de ir comprar equipamentos, como computadores e portáteis e suportar as despesas de comunicação e internet", admitiu Helena Rodrigues, do sindicato dos Quadros Técnicos do Estado. O mesmo aconteceu com os professores, adianta Mário Nogueira, da Fenprof: "Quase a totalidade dos professores tiveram de ir comprar os computadores, arranjar outro número de telemóvel ou pôr o seu à disposição dos pais ou reforçar a internet".





22.02.2021 - 09:27

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