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Aeroporto do Montijo e Respectivas Acessibilidades
Torna-se inexplicável que a decisão seja favorável ainda que condicionada.

Aeroporto do Montijo e Respectivas Acessibilidades<br />
Torna-se inexplicável que a decisão seja favorável ainda que condicionada.<br />
A APA, Agência Portuguesa do Ambiente, emitiu ontem ao final da noite uma nota onde dá conta da decisão de propor uma
DIA, Declaração de Impacte Ambiental, favorável condicionada à construção do designado Aeroporto do Montijo e Respectivas Acessibilidades.

Segundo a nota da APA, confirmam-se todos os perigos, riscos e agressões que a Plataforma Cívica e muitas outras organizações, nomeadamente ambientalistas, que ao longo do tempo foram chamando a atenção. De forma resumida e “mitigada”, a APA refere três áreas que foi necessário (?) dirimir: Avifauna, Ruído e Mobilidade.

“Aeroporto do Montijo e Respectivas Acessibilidades”

Decorrente do Procedimento de Avaliação Ambiental em curso, a APA, Agência Portuguesa do Ambiente, emitiu ontem ao final da noite uma nota onde dá conta da decisão de propor uma DIA, Declaração de Impacte Ambiental, favorável condicionada à construção do designado Aeroporto do Montijo e Respectivas Acessibilidades.

Sem prejuízo de uma necessária análise mais aprofundada, sempre dependente do conhecimento concreto da totalidade da DIA, entende a Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não, proceder aos seguintes esclarecimentos:

1 – Como a Plataforma Cívica sempre afirmou, a opção pela utilização da Base Aérea nº 6, no Montijo, para o uso como infraestrutura aeroportuária civil não responde aos interesses estratégicos de Portugal no domínio das suas infraestruturas aeronáuticas civis e do desenvolvimento sustentado que o país reclama. Interesses esses que a APA deveria ter em consideração e não teve.

O uso da BA6 é o que mais impactes negativos tem sobre as populações, sobre a sua saúde e segurança e sobre o meio ambiente envolvente. É, também, a pior localização possível para instalar um aeroporto civil. Na principal aproximação Sul à pista, situam-se escolas, hospital e um conjunto de instalações industriais caracterizadas pela manipulação, transporte e uso de substâncias altamente voláteis e perigosas. Na zona sobrevoada na aproximação à pista 01 habitam mais de 30 000 pessoas que serão afetadas. O texto da APA refere que impõe a execução de medidas estruturais para garantir a insonorização das casas, apresentando valores a suportar pela ANA/VINCI. Como foram avaliados? Cobrem o quê e em que condições? Que
critérios são adotados e quem paga todos os custos?

2 – Segundo a nota da APA, confirmam-se todos os perigos, riscos e agressões que a Plataforma Cívica e muitas outras organizações, nomeadamente ambientalistas, que ao longo do tempo foram chamando a atenção. De forma resumida e “mitigada”, a APA refere três áreas que foi necessário (?) dirimir: Avifauna, Ruído e Mobilidade.

Não são referidas outras importantes aéreas como sejam a segurança de pessoas e bens, a segurança aeronáutica e sobretudo os riscos de colisão com aves (“Bird Strike”). Será possível a certificação do uso do aeroporto sem ter a avaliação de risco? Porque é que essa avaliação não foi imposta antes da decisão?
E as pessoas? Não são referidos os aspetos socioeconómicos que foram apresentados no EIA e que merecem reflexão sobre quais são as justificações que determinam a solução de aeroporto na BA6 e o seu enquadramento no ordenamento do território. A APA “cria” assim um novo paradigma: Já não são as Infraestruturas que respeitam o Ordenamento do Território, mas sim o Ordenamento que se “adapta” às Infraestruturas.

Em relação à mobilidade nada é referido sobre a mobilidade ferroviária no acesso ao aeroporto e como é que ela será resolvida no futuro. Salienta-se que o Programa do Governo é dada especial prioridade à mobilidade ferroviária, aliás na linha das orientações da UE.

3 – A APA cita na nota o elevado número de participações durante o processo de Consulta Pública (1180, a maior de sempre registada até hoje) mas ignora qual o seu sentido e muito menos quais as objeções apontadas nos respectivos pareceres.
Nos termos da Lei, a APA é obrigada a tornar público o relatório sobre a Consulta Pública, identificando todos os pareceres e contribuições e fazendo menção, ainda que de modo mais resumido, do respectivo conteúdo dos mesmos.

É do conhecimento público que nenhuma das Organizações e Associações ambientalistas se pronunciou favoravelmente ao EIA e á opção Montijo. Sem se conhecer o relatório, obrigatório, da Consulta Pública pode pretender-se, mais uma vez, decidir e só depois explicar.
Sendo admissível que a esmagadora maioria das 1180 participações seja contrária à construção do aeroporto no Montijo, torna-se inexplicável que a decisão de DIA seja favorável, ainda que condicionada.

Nos termos da Lei e das Convecções Internacionais, nomeadamente a de Aarhus, a Participação Pública é um princípio da maior importância para a tomada consciente de decisões e, como tal, não pode constituir um mero formalismo.

4 – Ao decidir-se pela DIA, favorável condicionada, evidenciando o montante de cerca de 48 milhões de euros de compensações, a APA está a dar um sinal de contornos perigosos, ou seja, desde que se “pague a multa” tudo é possível. As soluções propostas nas três vertentes cobertas não estão justificadas na sua eficiência, empurrando a sua validação para o futuro. O princípio da precaução foi abandonado. É o caso de criação de reservas para atrair as aves, sem indicar
quais os locais no mundo em que esta abordagem foi eficaz. As aves obedecem às determinações do EIA?

Em matérias como estas, bem como em muitíssimas outras, não pode prevalecer a lógica de que “o crime compensa”.
Sabem esta APA e a Comissão de Avaliação que há riscos, impactes e outros aspectos que não são mitigáveis e que, de acordo com o bom senso e o princípio da precaução, se deveria ter extremo cuidado a tomar decisões que têm efeitos que irão perdurar no tempo e que podem afectar gerações de portugueses.

5 – Por último a Plataforma Cívica entende referir que este momento, sendo importante, é apenas e só uma etapa num processo que não está terminado.
Muitos desejariam que esta decisão anunciada fosse já o “fim de linha” e que as obras iriam começar em breve.
Há procedimentos ainda a respeitar e a Plataforma Cívica, sempre dentro do quadro de responsabilidade que tem caracterizado a sua ação, irá estar atenta e tudo fará para que a razão e o bom senso bem como os interesses das pessoas e do país prevaleçam.

A Plataforma Cívica saúda as largas centenas de cidadãos e todas as organizações que se têm empenhado em combater uma opção nefasta para Portugal e que só visa defender os interesses da multinacional VINCI.
A Plataforma Cívica exorta e apela a todos os cidadãos a que prossigam a sua luta pela defesa dos seus interesses, pela sua saúde e bem-estar, pela defesa do meio ambiente e pela defesa do planeta e no combate às alterações climáticas.

31 de outubro de 2019

31.10.2019 - 14:48

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