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Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não
Pista 01/19 da BA6 situada a 800 metros da zona Industrial do Lavradio/Barreiro

Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não<br />
Pista 01/19 da BA6 situada a 800 metros da zona Industrial do Lavradio/Barreiro A Plataforma Cívica considera que a verdadeira questão que se coloca não é discutir um Aeroporto Complementar, mas sim dar concretização à decisão que data de 1969 de retirar o Aeroporto de dentro da cidade de Lisboa e construir o Novo Aeroporto Internacional de Lisboa, que permite a construção progressiva de uma cidade aeroportuária multipolar, que sirva os interesses da região e do país, numa lógica de duração/longevidade e com visão de futuro.


AS PESSOAS PRIMEIRO
Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não

SOBRE A AUDIÇÃO DA PLATAFORMA CÍVICA NA 6ª CEIOPH

No âmbito das audições na 6ª Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação da Assembleia da República, foi ouvida, no passado dia 13 de abril, a Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não.

Na sua comunicação, para além dos documentos previamente enviados, a Plataforma Cívica procurou demonstrar, através da leitura de uma das cláusulas do Memorando de Entendimento, assinado em 15 de fevereiro de 2017 entre o Governo e a ANA/VINCI, que a Concessionária aceitou não ter direito a qualquer indemnização pelo facto de o Concedente não concordar com a alternativa à construção do NAL, Novo Aeroporto de Lisboa (cláusula 7ª Reequilíbrio). Tal só pode significar, sem equívocos e salvo melhor opinião, que toda a narrativa acerca das supostas indemnizações à ANA/VINCI não passam de factores de pressão e chantagem por parte da multinacional.

A Plataforma Cívica teve oportunidade de demonstrar, também, que não é correto trazer para a discussão a questão da necessidade de uma nova travessia do Tejo, neste caso a já estudada TTT, Terceira Travessia do Tejo ferroviária no corredor Chelas Barreiro. Nesse contexto foi defendido que a TTT vale de “per si” e que uma coisa não depende da outra ou seja: O Novo Aeroporto em Alcochete, na solução inicial como complementar da Portela (com única pista) não está dependente de uma nova Ponte, nem a não existência dessa impede a construção do Novo Aeroporto. O tráfego rodoviário gerado pelo Montijo é análogo ao da solução no CTA (com uma pista), desempenhando ambos a função de aeroporto complementar.

A TTT é uma infraestrutura estratégica para o país. Está inserida no PNI 2030 constituindo, de acordo com este plano, uma condição estrutural nas linhas do Alentejo, do Algarve, sendo um requisito essencial na ligação AV Lisboa-Madrid e ainda como mixing link da rede ferroviária da Área Metropolitana de Lisboa. Quando for implementada, a TTT será sempre uma mais-valia para o país e consequentemente para o Novo Aeroporto no Campo de Tiro de Alcochete.

Já quanto à decisão da ANAC ao rejeitar, liminarmente, a apreciação prévia à localização do Aeroporto Complementar no Montijo, a Plataforma Cívica reafirmou que não seria de admitir outra decisão a não ser que a ANAC estivesse disponível para cometer uma ilegalidade. Contudo foi referido pelo representante da Plataforma que, no caso de o processo prosseguir, a ANAC se iria confrontar com outra legislação que, sendo devidamente cumprida, impediria a localização e a utilização da pista 01/19 da BA6 em razão da mesma se situar a pouco mais de 800 metros do Industrial do Lavradio/Barreiro incluído nas indústrias ditas Seveso e que têm enquadramento na Directiva com o mesmo nome e transcrita para a legislação nacional.

Aliás, já durante a audição da manhã o Eng.º Carlos Matias Ramos, também ele membro fundador da Plataforma Cívica, tinha demonstrado tecnicamente o absurdo de a decisão se basear nos pressupostos de que a conversão da BA6 no aeroporto do Montijo: ser uma solução mais barata e de construção mais rápida. A recente afirmação do presidente da ANA que se tratava de uma simples reciclagem revela a forma ligeira como toda esta narrativa, sem qualquer sustentação, foi passada para a opinião pública. Nessa comunicação o Eng.º Matias Ramos demonstrou que, no caso da BA6, não se trata de uma “reciclagem”, nem que é uma solução mais barata e de mais rápida construção que a solução do NAL (fase inicial com uma pista e sem limitações na operação das aeronaves que operam no aeroporto de Lisboa).

Recordou que, por diversas vezes, a Plataforma solicitou à ANA os estudos/projetos que sustentam esta afirmação.
Estranha-se igualmente que exista na ANA um relatório que, de forma assertiva, considera desaconselhável a localização Montijo para implantação de um aeroporto complementar à Portela e que, com a gestão da VINCI, passou a ser omitido. Houve alterações, desde a data desse relatório até 2017, ano de assinatura do Memorando Entendimento, nas várias componentes que conduziram a essa conclusão? Se sim, quais?

Na audição foi dado destaque aos aspetos ambientais, em particular da avifauna, do ruído e do risco de colisão com aves, salientando que não foi feita a análise de risco com é exigido pela legislação.
Quanto ao anúncio feito pelo ministro das Infraestruturas e da Habitação sobre a intenção de ser efectuada uma AAE,
Avaliação Ambiental Estratégica, a Plataforma Cívica defendeu que a mesma teria de obedecer a 3 pontos essenciais e inultrapassáveis, a saber:

1. Ser Isenta, 2. Ser Credível e 3. Ser Tecnicamente sustentável.

Para que tais pressupostos possam ser assegurados a Plataforma Cívica defendeu e defende que só o LNEC, Laboratório Nacional de Engenharia Civil terá as condições necessárias para realizar a AAE.

Questionada sobre as três opções apresentadas pelo ministro Pedro Nuno Santos e particularmente a segunda, Montijo como Aeroporto principal, a Plataforma Cívica, à luz do que sempre tem defendido e demonstrado, considerou tratar-se de um absurdo e que uma AAE não tem como objecto comparar ideias ou conceitos, mas sim projetos concretos. A Plataforma não tem conhecimento de que existam esses projetos.

A Plataforma Cívica registou, positivamente, o facto de a generalidade dos Partidos presentes na audição terem concordado quanto aos pressupostos para a AAE, ao mesmo tempo que afirmaram vir a respeitar o que os técnicos, no âmbito da AAE, viessem a considerar como a solução mais adequada, sendo que o que está em causa não é defender os interesses de uma multinacional, mas sim os interesses do país e dos portugueses.

Foi acentuado na audição que dificilmente se pode compreender o abandono de uma solução baseada no Campo de Tiro de Alcochete (NAL) em favor da solução Montijo, muito limitativa na capacidade, operacionalidade, impactos ambientais, duração/longevidade e flexibilidade.

Por último a Plataforma Cívica considerou que a verdadeira questão que se coloca não é discutir um Aeroporto Complementar, mas sim dar concretização à decisão que data de 1969 de retirar o Aeroporto de dentro da cidade de Lisboa e construir o Novo Aeroporto Internacional de Lisboa, que permite a construção progressiva de uma cidade aeroportuária multipolar, que sirva os interesses da região e do país, numa lógica de duração/longevidade e com visão de futuro.

15 de abril de 2021

16.04.2021 - 11:58

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