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Associação Cívica As Pessoas Primeiro - Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não
Solicita ao Tribunal de Contas pedido de esclarecimentos sobre privatização da ANA Aeroportos

A "Associação Cívica As Pessoas Primeiro - Organização Não Governamental", constituída por iniciativa dos subscritores e apoiantes da Plataforma Cívica Aeroporto BA6-Montijo Não, decidiu solicitar ao Tribunal de Contas - mo TdC - este pedido de esclarecimentos decorre da recente auditoria levada a cabo pelo TdC sobre a privatização da ANA Aeroportos S.A..

"Tendo como referência a decisão, unânime, da Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia da República em 10 de outubro de 2018, faltará levar a cabo a Auditoria ao Contrato de Concessão do serviço aeroportuário em Portugal.
O Contrato de Concessão em causa é a peça chave que, de modo evidente, consubstancia a privatização da ANA Aeroportos S.A.", salienta a Associação Cívica As Pessoas Primeiro - Organização Não Governamental".
"Se a privatização da ANA já foi considerada pelo TdC como não salvaguardando os interesses do estado português, será de esperar que o Contrato de Concessão se insira na mesma linha constituindo o elemento fulcral que pode configurar o "nó górdio" que se abate sobre o Novo Aeroporto de Lisboa.", acrescenta.

A "Associação Cívica As Pessoas Primeiro", considera que na sua qualidade de associação privada de direito público, detém toda a legitimidade para intervir junto das instituições do estado e da sociedade em geral, por essa razão, salienta que é "nesse enquadramento que surge este pedido de esclarecimentos ao TdC."
"A Associação Cívica As Pessoas Primeiro não deixará de recorrer a todos os meios legais disponíveis para acompanhar e exigir que se tirem todas as consequências que o Relatório 16/2023, do TdC, identifica. Inclusive as do foro eventualmente criminal.", afirma a nota que nos foi enviada.

30.03.2024 - 11:08

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