as empresas

Micro e Pequenos Empresários da Região de Setúbal
Enfrentam enormes dificuldades e instabilidade no exercício das suas actividades

. Defendem o encerramento de todo o Comércio ao Domingo

. Exigem a Eliminação do PEC - Pagamento Especial por Conta

O Encontro Regional Micro e Pequenos Empresários da Região de Setúbal, que envolveu a participação da ASBA – Associação de Apicultores do Seixal, Barreiro e Almada; APERSA – Associação de Pequenos Empresários da Região de Setúbal e Alentejo; APECOPSA – Associação de Pequenos Empresários da Construção e Obras Públicas de Setúbal e Alentejo e ACISBM – Associação de Comércio, Indústria e Serviços do Barreiro e Moita), nas suas conclusões refere que – “as Micro, Pequenas e Médias Empresas estão a enfrentar problemas graves que derivam da situação de crise que o país está a viver, e da política do Governo, no tratamento desigual concedido às grandes empresas, favorecendo-as, em contraste com as micro e pequenas empresas, prejudicadas no que se refere ao regime de tributação fiscal.”

Realizou-se, em Setúbal, um encontro que juntou algumas dezenas de Micro e Pequenos Empresários da Região de Setúbal, numa iniciativa promovida por quatro Associações sectoriais, entre as quais a Associação de Comércio Indústria e Serviços do Barreiro e Moita.
Segundo a organização o “objectivo foi plenamente alcançado”, tendo sido aprovado um documento que exprime o sentimentos dos participantes neste Encontro.
No final do Encontro, uma Delegação deslocou-se ao Governo Civil de Setúbal, onde foi recebida pela Governadora Civil de Setúbal, Euridice Pereira, que referiu aos representantes dos micro e pequenos empresários – “a importância deste tipo de empresas no tecido empresarial regional e nacional.”
A comissão promotora deste encontro vai, ainda, entregar as reivindicações das micro e pequenas empresas à AMRS e CCDR-LVT.

Divulgamos integralmente o texto aprovado no encontro de Micro e Pequenos Empresários da Região de Setúbal:

1.Na sequência de diversas reuniões realizadas pelas Associações promotoras deste Encontro Regional (ASBA – Associação de Apicultores do Seixal, Barreiro e Almada, APERSA – Associação de Pequenos Empresários da Região de Setúbal e Alentejo, APECOPSA – Associação de Pequenos Empresários da Construção e Obras Públicas de Setúbal e Alentejo e ACISBM – Associação de Comércio, Indústria e Serviços do Barreiro e Moita), constatou-se que as Micro, Pequenas e Médias Empresas estão a enfrentar problemas graves que derivam da situação de crise que o país está a viver, e da política do Governo, no tratamento desigual concedido às grandes empresas, favorecendo-as, em contraste com as micro e pequenas empresas, prejudicadas no que se refere ao regime de tributação fiscal.

2.Segundo dados do IAPMEI, de entre as PME, assumem especial protagonismo as micro e pequenas empresas, que constituem 97,3% das empresas e são responsáveis por mais de 1,5 milhões de empregos (mais de metade do emprego privado – 55,2%) e pela realização de 106,7 mil milhões de euros de negócios (mais de 1/3 do volume de negócios – 35,3%).
Em termos absolutos, entre 2000 e 2005, e em média, passaram a operar na estrutura empresarial mais cerca de 17,1 mil PME por ano, tendo as PME conseguido gerar, por ano, aproximadamente mais 77,2 mil postos de trabalho e mais 3,4 mil milhões de euros de negócios, em termos reais.

3.As Micro e Pequenas Empresas são as grandes responsáveis por este desempenho das PME. Em conjunto, o número de unidades de menor dimensão registou um acréscimo médio anual de 7,2%, gerando crescimentos do emprego de 5,6%/ano e dos negócios de 3,6%/ano, em termos reais. Ou seja, ao longo deste período surgiram 17,1 mil micro e pequenas empresas por ano, em média, tendo estas duas classes dimensionais, conjuntamente, possibilitado o surgimento de mais 72,7 mil postos de trabalho por ano e o acréscimo de 3,5 mil milhões de euros por ano nos negócios (valores reais) realizados pelas empresas nacionais.

4.Apesar de serem esta grande força económica enfrentam actualmente enormes dificuldades e uma instabilidade imensa no exercício das suas actividades, a nível dos diversos sectores.

5.Face a isto, as Associações Promotoras e representativas de diversos sectores manifestam assim a sua total disponibilidade para discutir, esclarecer e propor um conjunto de medidas objectivas e concretizáveis para o Orçamento de Estado de 2009, destacando-se as seguintes:

Fiscalidade

a) Eliminação do PEC (Pagamento Especial por Conta) que cobra de igual modo actividades com rentabilidades muito diferentes, obrigando muitos milhares de Micro e Pequenos Empresários a pagar mais que o estabelecido em sede de IRC, bastando para isso que o resultado do exercício seja negativo ou positivo de pequena monta, o que é natural na actual conjuntura;
b) O RST, que sem rácios de rentabilidade para os vários ramos de actividade, é, tal como o PEC, factor de desigualdade e injustiça na tributação;
d) O IVA seja progressivamente reduzido de forma a ser uniformizado com a Espanha, no período máximo de três anos e passe a ser entregue no acto da boa cobrança;
e) Em sede de IRS, sejam considerados benefícios fiscais para obras na habitação própria que incentivem à solicitação das respectivas facturas, podendo a Administração Fiscal perder em sede de IRS mas ganhando no IVA, IRS, IRC e combatendo assim a economia paralela;
f) Se considerem benefícios fiscais na aquisição de espaços para funcionamento próprio, incentivando assim a criação de património nas empresas, elevando as garantias para o funcionamento do mercado, fomentando-se o empreendedorismo e ajudando-se assim à implantação de novos empresários, particularmente os jovens.

Fundos do QREN

a) No âmbito do QREN (Quadro de Referência Estratégico Nacional), entendemos que o IAPMEI e o Gestor do QREN deveriam melhorar os contactos com as Associações no sentido de aproveitar melhor o potencial das Micro, Pequenas e Médias Empresas no âmbito do seu associativismo;

Construção e Obras Públicas

No início da década as Micro e Pequenas Empresas da actividade de construção de novos edifícios começam a notar um abrandamento devido ao excesso de casas construídas em relação à procura, consequência directa da ganância desmedida do sector Bancário que concedeu empréstimos sem regras nem preocupação com o futuro, quando deveriam fazer estudos de mercado pois têm técnicos especialistas nessa área.
Em seguida o sector das obras públicas é gravemente afectado com o estrangulamento das Autarquias impedidas de recorrer a empréstimos com a nova Lei das Finanças Locais, as Micro e Pequenas Empresas são as mais afectadas pois são elas que mais directamente trabalham com as Autarquias da região onde estão implantadas.
O aumento de taxas viradas especialmente para as Micro e Pequenas Empresas e a verdadeira caça ao imposto sobre estas, enquanto são concedidas isenções e diminuições de impostos aos Grandes Grupos Económicos, que se tem verificado em Portugal consecutivamente nos últimos anos, tem agravado ainda mais a já muito débil economia levando muitas Micro e Pequenas Empresas à falência ou ao abandono da actividade.
A entrada em vigor do decreto-lei nº 18/2008 de 29 de Janeiro que aprova o novo Código dos Contratos Públicos, é o passo final para afastar as Micro e Pequenas Empresas do sector das obras públicas nas Autarquias. Só vem criar mecanismos e argumentos burocráticos para desfavorecer as Micro e Pequenas Empresas em relação ás Grandes Empresas, factores que vão conduzir a que, ao serem afastadas de concorrer directamente, nada mais resta que serem subempreiteiros os Micro e Pequenos Empresários, isto porque as obras serão executadas por eles já que as Grandes Empresas não têm pessoal operário nos seus quadros, apenas têm técnicos e encarregados.

Biodiesel

a) Tendo em conta que a reciclagem dos óleos alimentares e a produção de Biodiesel permitem valorizar e dar um destino ambientalmente adequado a estes resíduos, sendo também um combustível alternativo ao Petróleo, propomos que sejam atribuídas imediatamente as licenças aos pedidos já efectuados e a simplificação dos processos de licenciamento de modo a que os Empresários possam adquirir rapidamente a respectiva autorização.

Comércio

Tendo em conta que as chamadas Grandes Superfícies e os Mega Centros Comerciais Generalistas, não só não absorvem todo o emprego que vão destruindo, como também o que constroem é muitas vezes precário, propomos que as Micro e Pequenas Empresas do sector sejam colocadas no centro das prioridades porque representam cerca de 97% do tecido empresarial e detêm à volta de 65% do emprego, revitalizando e reorganizando assim os espaços comerciais urbanos propomos:
a) O reequilíbrio de todos os formatos comerciais uma vez que o sector se encontra completamente desfigurado;
b) Uma completa remodelação fiscal, tendo em conta a diferenciação de Empresas;
c) O encerramento de todo o Comércio ao Domingo.

Apicultura

a) Face aos elevados custos inerentes e burocracia existentes para a criação de Unidades de Extracção de Mel, propomos o aumento dos apoios técnico - financeiros para este sector para que os Micro e Pequenos Empresários possam cumprir a legislação relativamente à criação das mesmas, nomeadamente as Unidades Primárias de Extracção de Mel e Centrais Melárias:
b) Reforço dos esquemas de controlo sanitário relativamente ao Mel importado da vizinha Espanha e originário de outros Países;
c) Face à incapacidade do Estado para a regulação e implementação de uma administração florestal eficaz, propomos a criação de uma Política Florestal Específica para este sector a ser discutida entre as Associações do sector, que permita o aumento das Zonas Florestais existentes de modo a que se tornem atractivas e propícias para a prática da Apicultura, promovendo assim a manutenção e aumento da Biodiversidade Vegetal e Animal, bem como fortalecendo esta Indústria Alimentar.

Táxis

a) A instituição imediata do gasóleo profissional;
b) A criação de incentivos à implementação de sistemas com novas tecnologias para gestão de frotas, no sentido da redução dos consumos de energia e a implementação de sistemas de segurança electrónicos e outras;
c) O estabelecimento de linhas de crédito com juros bonificados por cada licença de táxi existente, por um período a definir pelas Associações representativas do sector, destinadas exclusivamente à renovação de frotas;
d) Que seja atribuído um subsídio a fundo perdido por cada licença durante um período de tempo a considerar, exclusivamente para compra de viaturas novas movidas a energias alternativas;
e) O estabelecimento da dedução automática do IVA nas aquisições de viaturas para táxis, facturadas por sujeitos passivos de IVA.

Este documento serve de base às reivindicações mais urgentes das Associações dos diversos sectores, e será entregue à Senhora Governadora do Distrito de Setúbal, ao Senhor Presidente da Associação de Municípios da Região de Setúbal, ao Senhor Presidente da Comissão Coordenadora Regional de Lisboa e Vale do Tejo, aos Grupos Parlamentares, ao Primeiro-Ministro e Presidente da República.

Aprovado por unanimidade em 2 de Outubro de 2008 no Encontro Regional de Setúbal

4.10.2008 - 19:37

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