Taxa Municipal de Direitos de Passagem em SetúbalAplicada a empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas
Por Jornal Rostos
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou ontem, em reunião pública, a Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para 2014, imposto aplicado a empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
A TMDP para 2014 determina uma taxação de 0,25 por cento sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para todos os clientes finais do município de Setúbal.
A deliberação camarária determina que as entidades que prestam serviços na área das comunicações à Câmara Municipal de Setúbal estão “autorizadas a não faturarem a TMDP ao Município”, de acordo com os dispostos legais.
A Taxa Municipal de Direitos de Passagem para 2014 vai ser submetida à Assembleia Municipal para apreciação.
