Município da Moita e Frente Comum assinamAcordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública
No dia 27 de janeiro, o Município da Moita assinou o Acordo Coletivo de Entidade Empregadora Pública (ACEEP) com a Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, que fixa o horário normal de trabalho em 35 horas semanais, assumindo uma clara posição de defesa de direitos laborais consagrados e defendendo que o aumento do horário de trabalho para 8 horas diárias e 40 semanais não é sinónimo de aumento de produtividade.
Por Jornal Rostos
De referir que, no final de novembro, o Tribunal Constitucional (TC) decidiu não declarar a inconstitucionalidade das normas do aumento do horário de trabalho na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais. No entanto, o acórdão do TC deixa em aberto a possibilidade de as câmaras decidirem manter os horários de 35 horas, através de negociação de acordos coletivos de trabalho com os sindicatos. Com a assinatura do ACEEP, o Município da Moita reafirma a defesa do emprego público e dos serviços públicos.
Fonte - CMM
