Tribunal de Alcácer do Sal substituído por seção de proximidadePresidente da Câmara promete protestar e tomar medidas
Por Jornal Rostos
O autarca reage à última proposta do Ministério da Justiça para a Reforma Judiciária, que mantém a extinção de quase meia centena de tribunais com algumas alterações dos concelhos visados e a substituição por mais secções de proximidade.
O documento divulgado hoje pela agência Lusa aponta para a extinção de 47 tribunais, menos dois do que a proposta conhecida há um ano, um número que contempla os que encerram definitivamente e aqueles que serão substituídos por secções de proximidade, caso de Alcácer do Sal.
Os dados constam do anteprojecto de decreto-lei do Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais a que a Lusa teve hoje acesso e que regulamenta a Lei da Organização do Sistema Judiciário publicada a 26 de Agosto em Diário da República.
O Ministério da Justiça tinha 60 dias para proceder à regulamentação, depois da publicação, e a poucos dias de terminar o prazo está a distribuir a proposta de anteprojecto de decreto-lei para apreciação dos grupos parlamentares e parceiros sociais.
O essencial da reforma consta da lei aprovada em Agosto e que reduz os actuais 231 tribunais de comarca e 77 tribunais de competência especializada a 23 tribunais judiciais de 1/a instância, com uma abrangência territorial correspondente aos distritos que passam a denominar-se tribunais de comarca.
Fonte - CMAS
