Câmara da Moita promove Petição sobre Reforma da JustiçaPretende recolher as 4 000 assinaturas

Com esta petição, a Câmara Municipal da Moita pretende recolher as 4 000 assinaturas exigidas para que este assunto seja discutido na Assembleia da República.
Ao prosseguir a Reforma da Justiça, o Ministério da Justiça propõe: fazer desaparecer a Comarca da Moita, integrando-a na “Instância Local do Tribunal Barreiro e Moita; retirar ao Tribunal da Moita o seu maior volume processual (processos crime), restando-lhe a competência de julgar os processos cíveis até aos 50 000 euros que tenham origem na área territorial dos municípios do Barreiro e da Moita (acima desse valor, os processos passarão a ser julgados no Tribunal de Almada); transferir para julgamento e tramitação no Barreiro ou em Almada, os processos-crime com origem na área territorial do município da Moita, consoante a espécie de processo; remeter para o Tribunal de Almada o julgamento e tramitação de processos executivos.

Esta petição está também disponível para consulta em www.cm-moita.pt.