Setúbal - Contratos e protocolos com as juntas de freguesiaTransferência anual de um montante superior a 2,8 milhões de euros

A medida, aprovada em reunião pública realizada ontem, decorre da reorganização administrativa territorial autárquica e das alterações introduzidas pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, que estabelece as possibilidades e formas de delegação de diversas competências nas juntas, muitas das quais já eram descentralizadas pela Câmara Municipal, desde 2002, em protocolos assinados anualmente, acompanhados dos meios financeiros e recursos materiais respetivos.

Devido às alterações impostas e de forma a continuar a assegurar os índices de eficácia na prestação do serviço público, essa prática é substituída, para o mandato 2013-2017, pela assinatura de acordos de execução e de contratos interadministrativos pela Câmara Municipal com as cinco juntas de freguesia e ainda de protocolos de colaboração com duas delas.

A soma da execução gerada por esses instrumentos perfaz a transferência anual de 2 milhões, 807 mil e 208,84 euros da Câmara Municipal para as juntas de freguesia. Em 2014, a verba a conceder ao abrigo destes mecanismos é de 1 milhão, 871 mil e 472,53 euros, uma vez que respeita apenas a oito meses, entre maio e dezembro, a que acrescem 815 mil e 684 euros correspondentes ao primeiro quadrimestre do ano, período em que vigoram, por prorrogação aprovada em dezembro, os protocolos de delegação de competências estabelecidos entre as partes em 2013.

Os acordos de execução, no valor anual de 2 milhões, 435 mil e 307,84 euros, destinam-se a assegurar que as cinco juntas de freguesia realizem pequenas reparações em estabelecimentos de ensino do pré-escolar e 1.º ciclo e nos espaços envolventes e façam a manutenção de áreas verdes e a limpeza de vias e espaços públicos, de sarjetas e de sumidouros.

A gestão e manutenção do Mercado da Confeiteira, na freguesia de S. Sebastião, e a gestão e conservação do mercado mensal de Azeitão são tarefas igualmente ao abrigo dos acordos de execução, embora sem necessidade de transferências financeiras da Câmara para as juntas no âmbito dos mesmos.

Os contratos interadministrativos, com um montante anual de 344 mil e 622 euros, preveem que as cinco juntas de freguesia assegurem tarefas de conservação e reparação de sinalização vertical não iluminada e de conservação e manutenção de placas toponímicas e de calçadas.

A União das Freguesias de Setúbal e as juntas de freguesia de S. Sebastião e de Azeitão garantem ainda a limpeza de edifícios municipais. Quanto a Azeitão, acresce a gestão e conservação dos cemitérios de Vila Nogueira e de Vendas de Azeitão.

A Câmara Municipal aprovou ainda a celebração de protocolos de colaboração com as juntas de Azeitão e de Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra, para apoio ao funcionamento de serviços de especial interesse para o público. No primeiro caso, refere-se ao posto de atendimento da delegação da freguesia de Azeitão, no outro, ao polo da Gâmbia da Biblioteca Pública Municipal de Setúbal.

Do montante de mais de 2,8 milhões de euros a transferir anualmente pela Câmara Municipal de Setúbal para as juntas, 924 mil e 414,97 euros são para S. Sebastião, 730 mil e 991,62 para Azeitão, 655 mil e 860,29 para a União das Freguesias de Setúbal, 271 mil e 261,37 para a Gâmbia, Pontes e Alto da Guerra e 224 mil e 680,59 euros para o Sado.

Estes instrumentos são, de acordo com a lei, vigentes para todo o mandato autárquico. Assim, entre 2014 e 2017, caso não se verifiquem alterações decorrentes de ajustes ao programado, a Câmara Municipal de Setúbal transferirá para as juntas de freguesia mais de 11 milhões de euros.

Fonte - CMS