Alcácer do Sal - Vítor Proença reafirmou na Assembleia da Repúblicaque a lei do sistema judiciário representa um grande prejuízo para as populações

O Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, Vítor Proença, integrado numa delegação da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), participou hoje numa audiência parlamentar com a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Liberdades e Garantias para apreciar a lei da organização do sistema judiciário. A delegação da ANMP, foi recebida por deputados de todas as forças politicas, tendo colocado a sua opinião de discordância quanto à forma como está a ser feita esta reforma considerando ainda inaceitáveis os diplomas legais aprovados e que vão causar, de acordo com o Presidente da Câmara “um grande prejuízo para as populações e a várias regiões do país, como é o caso de Alcácer do Sal”.
47 municípios estão atingidos por esta reforma que prevê o encerramento de tribunais ou a criação de secções de proximidade, “estas ultimas não sendo mais do que um eufemismo que comporta no fundo o encerramento de tribunais”, adiantou Vitor Proença à saída da reunião na Assembleia da República.
A Associação Nacional de Municípios Portugueses e o Presidente da Câmara Municipal de Alcácer do Sal em particular chamaram à atenção de que “esta reforma ao concentrar as comarcas nas capitais de distrito esvazia ou anula os tribunais tornando a justiça mais longínqua dos cidadãos”. A delegação da Associação Nacional dos Municípios Portugueses foi informada que vai ocorrer no próximo dia 2 de maio uma audição parlamentar suscitada pelo PCP e pelo Partido Socialista para apreciar a lei da organização do sistema judiciário.
Recorde-se que segundo esta lei, o Tribunal de Alcácer do Sal passa a ser uma secção de proximidade. Decisão que a autarquia contesta.
No passado dia 7 de março, a Câmara Municipal de Alcácer do Sal, a Mesa da Assembleia Municipal e as Juntas de Freguesia promoveram, uma vigília em defesa do tribunal de Alcácer do Sal, para exigir a manutenção das atuais competências e rejeitar a criação da secção de proximidade. A iniciativa decorreu junto ao tribunal, com a presença de dezenas de pessoas, incluindo autarcas e dirigentes sindicais, bem como a bastonária da Ordem dos Advogados, Elina Fraga que defendeu “ que esta decisão da ministra representa essencialmente uma falta de respeito para esta população e para este concelho”.

Fonte - CMAS