Barreiro - Protocolo de Delegação de CompetênciasASSINATURA DO ACORDO DE EXECUÇÃO E PROTOCOLO
Por Jornal Rostos
Recorde-se que, com a entrada em vigor da Lei 75/2013, em setembro passado, as autarquias dispõem de novos considerandos ao nível das suas competências. A partir de tal data foi necessário dar início ao processo de revisão dos atuais protocolos de delegação de competências com o objetivo de os adequar – agora sob a forma de Acordo de Execução e Protocolo de Delegação de Competências – a uma nova realidade onde se interligam competências delegadas e competências próprias das juntas de freguesia.
Quer a Câmara Municipal quer as juntas de freguesia estão empenhadas em dar continuidade ao processo de descentralização, sempre com o objetivo da melhoria do trabalho conjunto que, ao longo de anos, tem sido desenvolvido nesta matéria.
Questões como a qualidade de vida das populações e a defesa de um serviço público de qualidade são eixos fundamentais da atuação das autarquias perante a nova Lei.
Fonte - CMB
