BARREIRO - ASSEMBLEIA MUNICIPAL APROVA MOÇÃO«Não à Privatização da EGF»

Na contextualização o documento faz saber que «a intenção do governo de privatização da Empresa Geral de Fomento não é nova e, a concretizar-se, significará na prática a privatização das 11 empresas multimunicipais nas quais a EGF detém 51% ou mais do capital e consequentemente, a entrega aos privados de 60% do sector de resíduos no País.»

Neste sentido, e porque, segundo a Moção, «a privatização significará o aumento do preço cobrado e a diminuição da qualidade do serviço prestado, à semelhança de muitos outros processos de privatização, os municípios perderão ainda mais capacidade de intervenção e decisão num sector que lhes diz directamente respeito e de que são parte integrante, por direito e natureza».

O texto da Moção avança, ainda, com o argumento de que «para o capital privado, mais resíduos, mais lucro!» e assim, a Assembleia Municipal do Barreiro, reunida em sessão ordinária:

1 - Reafirma que a gestão de resíduos é fundamental ao desenvolvimento equilibrado do País e essencial à preservação e conservação do meio ambiente, à coesão social e económica, à saúde pública e à qualidade de vida das populações;

2 - Sublinha que este é um sector que deve manter-se na esfera pública e não deve ser transformado num negócio;

3 - Apela à mobilização e luta das populações e dos trabalhadores contra este processo de privatização que conduzirá ao aumento das assimetrias económicas e da pobreza, bem como o aumento dos lucros da exploração monopolista de um sector estratégico e fundamental ao desenvolvimento do País;

4 - Sublinha ainda que só o reforço da presença do Estado, a capacitação dos instrumentos públicos no sector e o apoio às autarquias garantem a universalidade do acesso e a qualidade deste importante serviço público;

5 - Solidariza-se com a justa luta dos trabalhadores da AMARSUL em greve nos dias 30/04 e 02/05.

Fonte - CMB