Câmara Municipal do Seixal lança Fórum SeixalContra a degradação do Serviço Nacional de Saúde e pela construção do Hospital no Seixal

São muitas as dificuldades sentidas pelas populações no acesso à saúde, resultantes de políticas do Estado Central que acentuam as desigualdades sociais e promovem a exclusão social afastando os mais necessitados do direito à saúde. Políticas estas que visam a destruição do Serviço Nacional da Saúde, um património de todos consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Um último capítulo destas políticas é a recente portaria nº.82/2014, publicada a 10 de abril, que visa reestruturar as instituições hospitalares e serviços do SNS, tendo por objetivo estabelecer critérios que permitem categorizar os hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde, existentes de norte a sul do país, em quatro grupos, de acordo com a natureza das suas responsabilidades e quadro das valências disponibilizadas à população, bem como o seu posicionamento na rede hospitalar. Esta portaria vai retirar aos hospitais inúmeras valências, fechar blocos de parto, retirar especialidades e obrigar os cidadãos a efetuar longas deslocações para conseguirem obter os cuidados de saúde a que têm direito.

No caso do Seixal, as alterações impostas pela referida portaria irão provocar um agravamento da acessibilidade da população aos cuidados de saúde do Hospital Garcia de Orta, que atualmente já não dá resposta à população para a qual foi dimensionado. No Seixal, a situação é já de si preocupante tendo em conta a falta de equipamentos de saúde (Centros de Saúde de Corroios e de Foros de Amora), a existência de 40.800 utentes sem médico de família, a eliminação do SAP de Corroios e do Seixal e a redução do horário de atendimento do único SAP em funcionamento. Perante esta situação completamente inaceitável, é urgente a construção de um hospital no concelho do Seixal que está na agenda de todos os autarcas da região e das populações e que se materializa numa das grandes conquistas de Abril - o acesso da população aos cuidados de saúde e ao Serviço Nacional de Saúde.
Em face do exposto, a Câmara Municipal do Seixal, reunida a 29 de Maio de 2014 reafirmou o seu inequívoco apoio ao investimento e qualificação do Serviço Nacional de Saúde e rejeitou a destruição do mesmo, exigindo o cumprimento urgente do Protocolo assinado em Agosto de 2009 entre o Ministério da Saúde e a Câmara Municipal do Seixal para a construção do Hospital no Concelho do Seixal, adjudicando de forma imediata o Projeto de Execução que aguarda desde Janeiro de 2011; expressa a solidariedade ativa para com todos os doentes e população com dificuldade de acesso aos cuidados hospitalares, um legítimo direito consagrado na Constituição da República Portuguesa; reitera junto do Ministro da Saúde que receba os Presidentes de Câmara e Assembleia Municipal do Seixal, Almada e Sesimbra, conforme os pedidos de reunião de 19 de Dezembro de 2013 e de 14 de Março de 2014, até ao momento sem agendamento; apela à subscrição da petição pública que exige a construção urgente do Hospital no Concelho do Seixal, equipamento complementar ao Hospital Garcia de Orta, como a melhor solução para o reforço dos cuidados hospitalares para a população do Seixal, Almada e Sesimbra; convida a população e o Movimento Associativo a participar nas reuniões do Fórum Seixal que vão decorrer em todas as Freguesias do Concelho, entre Maio e Novembro de 2014, recolhendo contributos sobre as dificuldades de acesso à saúde da população do Concelho, e apresentando a tipologia do Hospital a construir e as necessidades de investimento para a construção do mesmo; rejeita todas as medidas que visem a desqualificação ou destruição do Serviço Nacional de Saúde como é o caso da portaria nº.82/2014, publicada a 10 de abril, que alegadamente tem como objectivo reestruturar as instituições hospitalares e serviços do Serviço Nacional de Saúde e não é mais do que uma nova etapa no processo de desmantelamento do Serviço Nacional de Saúde.

Fonte - CMS