Câmara Municipal de Palmela Contra encerramento de Serviços HospitalaresPerspetiva de encerramento do serviço de obstetrícia do Centro Hospitalar de Setúbal

Na reunião pública de 4 de junho, a Câmara Municipal de Palmela aprovou, por maioria, com a abstenção do Vereador do PSD, Paulo Ribeiro, a seguinte moção contra o encerramento de serviços hospitalares:

«O Governo fez publicar, a 10 de abril, a Portaria 82/2014, que vem propor uma reorganização da rede hospitalar, a concluir até a final de 2015. Através deste processo, serão redefinidas as valências a disponibilizar por cada hospital.
A Portaria estabelece um sistema de classificação dos estabelecimentos hospitalares em quatro grupos, que distinguem a carteira de serviços a prestar. A concretização desta reorganização da rede saldar-se-á por um novo e debilitante ataque ao Serviço Nacional de Saúde e aos seu profissionais e, em geral, ao direito basilar e incontornável à saúde.
Na prática, e no que mais diretamente diz respeito às populações do concelho de Palmela, a Portaria prevê o fim da valência de obstetrícia no Centro Hospitalar de Setúbal, conducente ao encerramento da sua maternidade – unidade inovadora (a única da Península Ibérica a permitir os partos na água) e reconhecida pela Unicef como “Hospital Amigo dos Bebés” pela qualidade do serviço prestado. Igual sorte terá o mesmo serviço no Centro Hospitalar de Barreiro/Montijo, que perde outras valências e vê ficarem em risco especialidades fundamentais como a cardiologia, a pneumologia, a oncologia médica ou a infeciologia.
No atual contexto, onde o desemprego e as dificuldades económicas se cruzam com a falta de médicos de família e de recursos financeiros e técnicos, de encerramento de extensões e Centros de Saúde e de aumento de taxas moderadoras, as populações vivem com graves carências ao nível da prestação de cuidados de saúde, injustificáveis para um país que se diz desenvolvido, no séc. XXI. No concelho de Palmela, acresce a inexistência de uma rede de transportes adequada à sua dimensão e às necessidades das suas populações.
Politicamente, a opção pela figura de Portaria, em vez de Decreto-lei, vem confirmar, uma vez mais, a falta de abertura do atual Governo para a discussão séria com o Poder Local, a Ordem dos Médicos, os Sindicatos e os utentes e para o debate na Assembleia da República. No entanto, a leitura do documento demostra-nos que a carteira de valências dos hospitais em regime de Parceria Público-Privada será definida em sede de negociação dos respetivos contratos de gestão, favorecendo, uma vez mais, os grupos privados, em detrimento de um serviço público cada vez mais depauperado e afastado dos seus utentes.
Num momento em que o país regista alguns dos índices mais baixos de sempre no que respeita à natalidade e conhecendo já a situação de desfavorecimento da Península de Setúbal relativamente à média nacional, com o subdimensionamento dos seus Centros Hospitalares face às necessidades dos utentes, o novo cenário que nos é proposto deve unir-nos numa tomada de posição conjunta e inequívoca, que privilegie os interesses das nossas populações.

Reunida no dia 4 de junho de 2014, a Câmara Municipal de Palmela delibera:

1. Manifestar a sua total discordância com este processo de reorganização da rede hospitalar – em particular, com a perspetiva de encerramento do serviço de obstetrícia do Centro Hospitalar de Setúbal e da sua maternidade – lesivo dos direitos e interesses das populações do concelho de Palmela, mas também da Península de Setúbal e de todo o país;

2. Exigir a revogação imediata da Portaria 82/2014 de 10 de abril;

3. Exigir a sua participação nos processos de decisão relativos à organização dos Serviços de Saúde que servem o concelho de Palmela;

4. Apelar à mobilização das Juntas Freguesia, Sindicatos, entidades representativas dos utentes e profissionais do setor e populações, em geral, contra esta nova ofensiva ao Serviço Nacional de Saúde e ao livre acesso a cuidados de saúde qualificados e de proximidade;

5. Enviar a presente Moção para:
- Assembleia Municipal de Palmela
- Juntas de Freguesia do Concelho
- Comissões de Utentes
- Agrupamento de Centros de Saúde da Arrábida
- Centro Hospitalar do Barreiro
- Centro Hospitalar de Setúbal
- Entidades representativas dos profissionais do Setor
- Grupos Parlamentares
- Ministério da Saúde».

Câmara Municipal de Palmela