Vereadora da Câmara Municipal de Montijo, Maria Clara SilvaPortaria põe em causa a sobrevivência de Instituições diferenciadas
"Manifestar a sua intenção de recorrer às instâncias internacionais competentes para que seja respeitado o princípio de um direito fundamental dos cidadãos como o direito à saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa." - é sublinhado na declaração.
Por Jornal Rostos
Declaração
A Constituição da República Portuguesa consagra no seu art.º 64.º, o direito à Protecção de Saúde bem como o dever de a defender e promover. A Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro criou o Serviço Nacional de Saúde garantindo a todos os cidadãos o direito à protecção da saúde e à existência de Serviços de Saúde distribuídos pelo território nacional.
A portaria n.º 82/2014, publicada a 10 de abril, pretende definir uma suposta reorganização da rede hospitalar pública, de forma vaga e sem estar devidamente suportada por um estudo técnico que a fundamente.
A referida Portaria põe em causa a sobrevivência de Instituições diferenciadas que constituem a espinha dorsal do Serviço Nacional de Saúde.
Assim:
Os Presidentes de Câmara e os Vereadores com responsabilidades na área da saúde da Península de Setúbal reunidos no dia 2 de Junho de 2014 pelas 18h, nos Paços do Concelho da Câmara Municipal de Setúbal, decidem tomar a seguinte posição:
1 - Recusar todo este processo que se considera que objetivamente levará à destruição dos Serviços Públicos de Saúde.
2 – Defender a necessidade de realizar a reforma coerente dos Serviços de Saúde que, no respeito pela Constituição da República, os tornem mais acessíveis, eficientes e centrados nos cidadãos, realizando os investimentos necessários em infra-estruturas nomeadamente na construção de centros de saúde e das unidades hospitalares em falta.
3 - Exigir a imediata revogação da Portaria 82/2014, de 10 de Abril, que pretende definir as linhas gerais de uma suposta reorganização da Rede Hospitalar.
4 – Reivindicar a participação das autarquias em todos os processos ou decisões que digam respeito à organização e funcionamento dos Serviços de Saúde da Península de Setúbal.
5 - Divulgar junto da Comunicação Social, pelos meios considerados mais convenientes, das ações entretanto tomadas na defesa dos interesses dos cidadãos e da Região.
6 – Apoiar ações de protesto ou outras que sejam adequadas à defesa dos interesses dos cidadãos e do desenvolvimento da Região.
7 – Convocar uma concentração junto ao Ministério da Saúde dia 27 de Junho pelas 10h30 em defesa do SNS e da manutenção das valências que se entende serem essenciais para as populações abrangidas.
8 - Mandatar os Presidentes da Associação de Municípios da Região de Setúbal e das Câmaras Municipais do Barreiro, Setúbal e Almada para promover junto de todos os parceiros, nomeadamente as organizações representativas dos profissionais da saúde, o aprofundamento da análise e reflexão dos problemas de saúde na região.
9 – Solicitar uma audiência com o Sr. Ministro da Saúde.
10 - Manifestar a sua intenção de recorrer às instâncias internacionais competentes para que seja respeitado o princípio de um direito fundamental dos cidadãos como o direito à saúde, consagrado na Constituição da República Portuguesa.
Para que o Cidadão esteja no Centro do Sistema e Abril se cumpra!
Montijo, 11 de junho de 2014
A Vereadora
Maria Clara Silva
