Câmara Municipal do SeixalSubscreve Manifesto Contra a Privatização da Empresa Geral de Fomento

A Autarquia considera que todo o processo de alienação do capital social da Empresa Geral do Fomento (EGF) é elucidativo, por um lado, do enorme desrespeito que o atual Governo tem pelo Poder Local Democrático, e por outro, da sua total submissão aos grandes interesses económicos.
Assumido unilateralmente pelo Estado, apesar da forte contestação da generalidade dos municípios e parecer desfavorável da Associação Nacional de Municípios Portugueses, este processo revela a sua forte orientação para o garante de bons resultados dos beneficiários privados.

O Município do Seixal aderiu ao sistema multimunicipal da AMARSUL com os restantes municípios da Península num quadro em que o capital social se repartia entre o Estado (51%) e os Municípios (49%). Ao vender a EGF, detentora desses 51% do capital social, a um grupo privado, o Governo altera as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão ao sistema, não considerando sequer a possibilidade dos municípios poderem adquirir os 2% necessários para que estes pudessem ser detentores da maioria do capital social, em clara violação da confiança contratual.

Considera a Câmara Municipal do Seixal que a privatização da EGF está a ser preparada pelo Governo num quadro marcado por grande falta de transparência, que tem suscitado grande controvérsia e gerado dúvidas de constitucionalidade, com a intenção de retirar aos municípios o poder de intervenção e de decisão na gestão de um serviço público que lhes diz diretamente respeito, por direito e natureza, e que tem como único objetivo a sua entrega à exploração pelo grande capital nacional ou estrangeiro.

A Autarquia reitera que a privatização é contrária ao interesse nacional, à garantia de prestação de um serviço público de qualidade e aos interesses das populações e dos trabalhadores.

Fonte - CMS