Centro Hospitalar Barreiro-MontijoDeputados municipais preocupados com medidas em torno de uma eventual desqualificação

Ontem à tarde, na Sociedade de Cultura e Recreio 1º de Agosto Paivense, a Assembleia Municipal do Barreiro realizou uma Reunião Extraordinária, a requerimento de 2.807 cidadãos eleitores, para apreciação e discussão das medidas que estão a ser tomadas contra o Serviço Nacional de Saúde.

Divulgamos o texto integral da Resolução, que recebemos na nossa redacção, apresentada pelos deputados do Partido Socialista, a qual foi aprovada por unanimidade - CDU, PS, BE, PCTP/MRPP e MCI. O PSD esteve ausente.

Resolução

“A SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL, FACTOR DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E REFERÊNCIA DE ESTABILIDADE SOCIAL”

O direito à protecção da saúde encontra-se consagrado na Constituição da República Portuguesa e assenta num conjunto de valores fundamentais como a dignidade humana, a equidade, a ética e a solidariedade. No entanto, as recentes reformas operadas no domínio da saúde, fundamentalmente assentes numa política restritiva na área do medicamento e na desvalorização consecutiva dos factores produtivos, têm contribuído sobremaneira para o adensar de dúvidas legítimas no que concerne à garantia deste direito fundamental.No último ano, o Ministério da Saúde tem estado mais focado na implementação de medidas, que permitam uma rápida redução da despesa de forma a atingir as metas previstas no Orçamento de Estado, do que a tomar novas iniciativas que promovam significativamente o valor em saúde, a equidade e a própria sustentabilidade, a médio ou longo prazo, do SNS.Ainda assim, a opção por um modelo de Serviço Nacional de Saúde é hoje reconhecida como a melhor forma de garantir os valores do acesso, da equidade e da solidariedade. E, é também por isso, que o Serviço Nacional de Saúde continua a ser um factor de coesão nacional e um avanço civilizacional.

A Portaria n.º 82/2014, que no essencial reclassifica os hospitais consoante o seu grau de diferenciação, assume contornos de caricatura, pois em nada se assemelha, em rigor, forma e conteúdo, a uma reforma hospitalar, algo que há muito é exigido por imperativos funcionais e organizacionais. Trata-se de uma espécie de tratado hospitalar sem qualquer fundamentação de cariz conceptual, científico, empírico ou casuístico, com a configuração de um novo referencial de unidades hospitalares, notoriamente diminuídas e desqualificadas, e ainda mais desvalorizada pela possibilidade de aplicação arbitrária.

Debater, reformar, melhorar o Serviço Nacional de Saúde deve envolver a enunciação lógica e normativa de um conjunto de desafios que o tornem mais eficiente, sustentável e que preserve a sua matriz de valores éticos e morais, designadamente a equidade, o acesso ou a universalidade.

É imperioso que as reformas estruturantes envolvam os mais diversos intervenientes no espectro de actuação da saúde, desde a avaliação e responsabilização pelas práticas de gestão, à reorganização e regulação do sistema de saúde que permita redefinir papéis e funções entre as instituições do sector, a reorganização da oferta de cuidados que vise combater a ineficiência e promova uma revisão dos modelos de financiamentos vigentes, e sobretudo reforçar o papel fundamental do planeamento estratégico através de um amplo debate ao nível da sociedade baseado no conhecimento real das necessidades em saúde das populações, que inclua o cidadão no centro desse mesmo debate.

Só assim poderemos adoptar políticas de promoção da literacia em saúde, apostar no garante de maior equidade com protecção adicional aos segmentos populacionais mais vulneráveis, retomar o desenvolvimento dos esforços de restruturação dos cuidados de saúde primárias suportados num modelo de financiamento mais adequado ao seu desenvolvimentoe obter uma definição clara do papel do sector privado.

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro, reunida em Sessão Extraordinária de 14 de Junho de 2014, convocada por iniciativa de cidadãos eleitores nos termos da legislação em vigor e dos artigos 35º n.º1 alínea c) e 44ºdelibera:

1. Saudar a iniciativa cidadã barreirense de promoção deste reunião para análise e tomada de posição perante o impacto da actual crise económica, financeira e social na saúde e a forma como os seus inconvenientes podem ser superados gerando, desta forma, um espaço de reflexão e proposta mais vasto e amplo que a todos enriquece.

2. Afirmar a necessidade de manter um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e tendencialmente gratuito para todos os cidadãos, reiterando a sua importância como veículo de desenvolvimento civilizacional enquanto regulador das desigualdades sociais;

3. Afirmar a necessidade de reformar o Serviço Nacional de Saúde de modo sustentável através da introdução contínua de melhorias no seu modelo organizacional e que tenham como fim último a melhoria na prestação de cuidados de saúde às populações;

4. Pugnar pela imediata revogação da Portaria n.º 82/2014, de 10 de Abril;

5. Rejeitar toda e qualquer acção do poder central que vise deliberadamente o desmantelamento das estruturas de suporte social, nomeadamente as organização de prestação de cuidados de saúde;

6. Rejeitar, com um sublinhado sentido de preocupação, todas e quaisquer medidas em torno de uma eventual desqualificação do Centro Hospitalar Barreiro-Montijo, gerando níveis indesejados de ansiedade e insegurança nos seus profissionais, assim como um clima de indefinição ao nível da prestação de cuidados de saúde diferenciados;

7. Afirmar a necessidade de se efectuar uma efectiva reforma ao nível dos cuidados hospitalares de modo racional, amplamente participada e transparente nos princípios e nas acções, sobretudo nas dimensões da gestão, melhoria da qualidade assistencial e à organização dos cuidados de saúde, preservando uma lógica de cobertura por redes de referenciação ao invés de um mero encerramento casuístico de camas e serviços;

8. Reafirmar a necessidade de envolvimento das instituições do poder autárquico no âmbito do processo de reforma hospitalar, submetendo o mesmo a um visão mais plural, participada e principalmente mais adequada às especificidades territoriais das respectivas populações;

9. Reiterar total confiança e solidariedade para com todos os profissionais de saúde que, com o seu esforço e profissionalismo, mobilizam elevados padrões de conhecimento técnico e científico, e assegurando por essa via a manutenção de níveis de atendimento com qualidade e segurança, mesmo tendo em conta o clima permanente de austeridade a que estão sujeitos.

O Grupo Municipal do Partido Socialista
Barreiro, 14 de Junho de 2014