Setúbal contra a privatização da EGFUma política de «enorme desprezo pelo Poder Local Democrático».

A Câmara Municipal de Setúbal recorda, através da moção que justifica a subscrição do manifesto, que “o Estado decidiu assumir, isolado, a intenção de privatizar a EGF, decisão que evidencia a forte orientação para o garante de bons resultados dos beneficiários privados em clara oposição à defesa do interesse público”.

A argumentação que fundamenta a subscrição pelo Município de Setúbal do manifesto salienta que a decisão do Estado está a ser alvo de “forte contestação da generalidade dos municípios” e recebeu “parecer desfavorável” da Associação de Municípios da Região de Setúbal (AMRS).

O manifesto é promovido pelo Sindicato das Indústrias Transformadoras e Energia e Atividades do Ambiente (SITE/CSRA), pelo Sindicato das Indústrias Transformadoras e Energia e Atividades do Ambiente (SITE/SUL), pelo Sindicato dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas e Afins (STAL), pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município de Lisboa (STML), pela AMRS e pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP).

A Câmara Municipal de Setúbal sublinha que o município aderiu ao sistema multimunicipal da Amarsul juntamente com os restantes concelhos da Península de Setúbal quando o capital social daquela empresa pertencia 51 por cento ao Estado, através da EGF.

“Ao vender a EGF a um grupo privado, o Governo altera as condições e os pressupostos que estiveram na origem da adesão ao sistema, não considerando sequer a possibilidade de os municípios [com os restantes 49 por cento] poderem adquirir os 2 por cento necessários para que pudessem ser detentores da maioria do capital social, em clara violação da confiança contratual”, indica a moção.

A autarquia setubalense “saúda todas as iniciativas pela defesa do serviço público contra a privatização da gestão de resíduos”.

O texto do manifesto acusa o Governo de gerir a privatização da EGF “num quadro marcado por grande falta de transparência”, o que, além de controvérsia, tem “gerado dúvidas de constitucionalidade”.

O manifesto imputa ao Governo “a intenção de retirar aos municípios o poder de intervenção e de decisão na gestão de um serviço público que lhes diz diretamente respeito por direito e natureza e que tem como único objetivo a sua entrega à exploração pelo grande capital nacional ou estrangeiro”.

Com a convicção de que “a privatização é contrária ao interesse nacional”, os subscritores do manifesto defendem que a alienação da EGF coloca em risco a qualidade dos serviços prestados às populações e a sustentabilidade da empresa.

O texto do manifesto sublinha igualmente que aquela medida do Estado resulta no aumento do preço cobrado pela prestação de serviço, agravando as tarifas pagas pelos cidadãos diretamente atingidos, e diminui o investimento no setor.

A privatização da EGF, segundo o mesmo manifesto, impede que as populações julguem democraticamente a qualidade do serviço, que visa a melhoria do mesmo, e coloca em causa os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores das empresas atingidas.

Fonte - CMS