Tomada de PosiçãoCâmara Municipal do Seixal está contra a privatização da Transtejo e Soflusa

A Câmara Municipal do Seixal aprovou hoje, em reunião de Câmara, uma tomada de posição sobre a privatização da Transtejo e Soflusa. Considera a Autarquia que as medidas apresentadas pelo Governo, no que se refere à privatização dos transportes públicos na Área Metropolitana de Lisboa (AML), suscitam as maiores apreensões quanto aos direitos das populações e dos utentes à mobilidade e ao acesso ao transporte público. É importante referir que estas medidas, ao serem decididas à margem das autarquias locais, que não são ouvidas sobre as questões apontadas, terão profundas e negativas implicações no desenvolvimento económico da Região e na qualidade de vida das populações.

A entrega a privados da exploração dos serviços públicos de transporte de passageiros, confirma o compromisso e a responsabilidade que o PSD, CDS e PS assumiram com a Comissão Europeia, BCE e FMI, ao subscreverem o tratado de agressão ao povo, e neste caso concreto, à população do Concelho do Seixal e da Região de Setúbal.

O Governo justifica esta opção de entrega aos privados da TRANSTEJO e SOFLUSA com o argumento que visa promover a eficiência na prestação do serviço público de transporte de passageiros, permitindo, por um lado, reduzir os encargos do Estado na prestação deste serviço público e, por outro, assegurar o cumprimento das obrigações de serviço público de acordo com elevados padrões de qualidade e segurança.

As populações do Concelho e da Península de Setúbal conhecem bem, por sentirem na pele, o que significam na prática estes argumentos e objetivos. Não são novos nem diferentes. Conhecem bem as marcas que têm deixado na saga privatizadora de serviços públicos essenciais e estratégicos. As privatizações têm sempre significado menos oferta, menor qualidade e serviços prestados mais caros, como aconteceu com o exemplo da Rodoviária Nacional, entre outros.

As consequências das opções e medidas que os sucessivos Governos tomaram estão à vista. Provam como eram corretas e acertadas as opiniões e alertas das autarquias sobre as erradas opções do Plano Estratégico de Transportes, que gerou redução da oferta, a degradação da qualidade do serviço e a perda de passageiros.

Desta forma, entende a Câmara Municipal do Seixal que deve manifestar a sua oposição à concessão a privados das empresas públicas de transportes da AML, garantindo a sua propriedade e gestão públicas, bem como manifestar a sua solidariedade com as ações contra o processo de abertura à iniciativa privada dos serviços públicos de transporte de passageiros da travessia fluvial do Rio Tejo, pelas consequências nocivas à mobilidade da população. A Câmara Municipal exige ainda ao Governo que as Autarquias sejam ouvidas sobre todas as decisões relativas aos transportes públicos na AML e que estas sejam construídas em articulação com o Poder Local Democrático e com as populações.

Fonte - CMS