Setúbal - Proposta do Governo de constituição do Fundo de Apoio MunicipalRecebe «inequívoca rejeição» da Câmara de Setúbal

Por intermédio de uma transcrição da tomada de posição daquele conselho metropolitano, resultado das deliberações provenientes do XXI Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a Autarquia sadina sublinha que o Fundo de Apoio Municipal (FAM), “pela forma como está indiciado o seu financiamento, impõe uma restrição à autonomia local, impedindo a livre administração das receitas que são dos municípios”.

Esta opinião conjunta denuncia, ainda, que “a eventual contribuição obrigatória dos municípios para o FAM coloca em causa a posição dos próprios contribuintes nas autarquias, as quais passam a ter de aplicar os recursos, que deveriam ser utilizados em favor dos seus munícipes, para benefícios dos munícipes de outras autarquias”.

Na ótica da Câmara de Setúbal, tal como sucede com a ANMP e o CML, o Fundo de Apoio Municipal “será importante para os municípios que, além do PAEL [Programa de Apoio à Economia Local], se viram obrigados a recorrer a empréstimos para reequilíbrio financeiro com taxas de juro muito elevadas no mercado. O FAM deverá permitir substituir estes empréstimos por uma solução com taxas mais reduzidas”.

Ao considerarem que o fundo deve ser configurado para a realização de “incumbências do Estado, não das autarquias locais”, a Câmara Municipal de Setúbal, a ANMP e o Conselho Metropolitano de Lisboa defendem que “deve existir uma participação exclusiva do Estado na constituição do FAM”.

A autarquia sadina, a Associação de Municípios e o CML alertam, ainda, que o modelo de constituição de capital do FAM e as exigências impostas às câmaras municipais que recorram ao fundo resultam na aplicação de taxas máximas à população, “designadamente de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis]” e colocam “em maior risco o já precário equilíbrio financeiro de diversas autarquias”.

A Câmara Municipal de Setúbal exige ainda, na mesma moção, a alteração da Lei das Finanças Locais, com o objetivo de recuperar a “capacidade financeira dos municípios”, repor a “autonomia administrativa e financeira em respeito pelos princípios constitucionais” e aperfeiçoar os “instrumentos de saneamento financeiro já existentes”.

Em particular, o Município de Setúbal reivindica a reposição do IMT (Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis) como receita municipal e a reposição do valor de 5,3 por cento da média aritmética da receita proveniente do IRS, IVA e IRC.

Neste conjunto de propostas, de resto “já apresentadas na Assembleia da República”, a Câmara de Setúbal requer a “introdução do processo negocial direto com os credores, incluindo bancos, através da negociação de montantes, prazos e juros, abrangendo expressamente a intermediação financeira”.

A Autarquia pretende igualmente que o Estado disponibilize recursos financeiros, “incluindo a prestação de garantias, como complemento do processo de renegociação com os credores de financiamento bancário para o saneamento financeiro” e exige ainda um Plano de Reequilíbrio Financeiro que evite onerar as populações e garanta o financiamento adequado dos serviços públicos e da atividade municipal.

A Câmara Municipal de Setúbal reivindica, também na moção, o fim da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, exigindo, por fim, que a participação da ANMP nas negociações da constituição do FAM “se realize no respeito pelas deliberações do XXI Congresso”, organizado em novembro por aquela associação nacional.

Fonte - CMS