Transportes Colectivos do BarreiroGoverno vai assinar protocolo para pagamento de compensações financeiras

Em despacho publicado ontem no Diário da República o Governo salienta que – “os Serviços Municipalizados de Transportes Coletivos do Barreiro (SMTCB), que operam no território do Município do Barreiro, dispõem de uma rede de transporte público rodoviário de passageiros e disponibilizam os passes intermodais na sua rede, sem que tenha havido lugar,
até ao presente, ao pagamento pelo Estado de qualquer compensação financeira a este título”.
“À luz do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, os SMTCB qualificam-se como um operador interno, que presta serviços no território da respetiva autoridade competente, isto é, o Município do Barreiro” – é referido

Inclui o pagamento de compensações financeiras no anos de 2012 e 2013

Neste contexto, o despacho considera que devem ser aplicadas – “as regras aplicáveis ao pagamento de compensações financeiras ao Município do Barreiro, pela prestação do serviço público de disponibilização dos passes intermodais na
Área Metropolitana de Lisboa (AML)”.
Assim, é referido que – “no respeito pelo disposto no presente despacho, será celebrado entre o Estado Português e o Município do Barreiro um acordo relativo ao pagamento de compensações financeiras pelo cumprimento de obrigações
de disponibilização de passes intermodais pelos SMTCB.
É salientado que -“o acordo referido” também “inclui o pagamento de compensações financeiras pelo cumprimento, nos anos de 2012 e 2013, das obrigações de disponibilização de passes intermodais”.