Seixal contra lei do Fundo de Apoio Municipalque retira 3,6 milhões de euros à população do concelho

A Câmara Municipal do Seixal aprovou ontem, dia 11 de setembro, em Reunião de Câmara, uma tomada de posição sobre a lei n.º 53/2014, de 25 de agosto, que aprova o regime jurídico da recuperação financeira municipal, regulamentando o Fundo de Apoio Municipal (FAM). Considera a Autarquia que se trata do culminar de mais um processo imposto e concretizado por este Governo contra os interesses do Poder Local Democrático, que vai limitar a sua autonomia administrativa e financeira e condicionar tanto a sua capacidade de satisfazer os compromissos da atividade corrente como o sua capacidade de investimento público, imprescindível para a qualidade de vida das populações.

Não obstante a contestação e rejeição dos Municípios e Freguesias, bem expressa nas conclusões do XXIº Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), a direção desta Associação chegou a acordo com o Governo, a troco de acertos na percentagem subsidiada pelos Municípios, do aumento do prazo para capitalização do fundo e de mais um conjunto de promessas vãs de revisão de outros diplomas, como a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso, diplomas esses que já tinham sido também rejeitados pelo Congresso da ANMP.
Muito pouco para viabilizar esta ferramenta injusta e castradora do Poder Local Democrático, constituída em metade por contribuições obrigatórias dos Municípios, quando deveria ser realizada na totalidade por incumbência do Estado, através de uma mais justa repartição dos recursos públicos, de acordo com a Constituição da República Portuguesa. O dinheiro dos nossos munícipes é agora, em parte, aplicado a favor de outros municípios, sem que isso resolva o problema das autarquias em dificuldade, pelo contrário irá aumentar as dificuldades das populações desses municípios, acrescendo austeridade à austeridade, continuando a penalizar os trabalhadores e o povo.
A Câmara Municipal do Seixal terá de reduzir os seus níveis de investimento nos próximos sete anos para poder pagar os 3,6 milhões de euros que estará obrigada de acordo com a Lei agora publicada, implicando uma despesa anual de 515 mil euros.
Esta Lei não irá contribuir para uma melhor prestação de serviço público às populações, pelo contrário, as Autarquias que recorrerem ao FAM ficam obrigadas, à semelhança dos princípios de adesão ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), a sujeitar os seus Munícipes a taxas máximas e à eventual criação de novas taxas, o que constitui uma inaceitável penalização da população, já de si demasiado fustigada com os sucessivos pacotes de austeridade.
Desta forma, a Câmara Municipal do Seixal, reafirma a defesa da autonomia do Poder Local Democrático reiterando todas as considerações da tomada de posição subscrita no passado dia 10 de julho; manifestando junto da direção da ANMP a profunda deceção pela celebração do acordo, em óbvia incoerência e desrespeito para com as conclusões do seu XXIº Congresso; repudiando a criação do Fundo de Apoio Municipal e manifestando total solidariedade para com os municípios que estão em rutura financeira, apelando à luta pela criação de mecanismos financeiros ágeis, suportados pelo Estado e que não onerem mais as populações.

Fonte - CMS