Plano Diretor Municipal do MontijoAlteração ao regulamento do PDM em fase final
Por Jornal Rostos
O procedimento de alteração do PDMM iniciou-se em março do presente ano, seguiu os trâmites previstos pela legislação em vigor, nomeadamente o período de discussão pública, e está agora em condições de ser elaborada a versão final, que será enviada à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDRLVT) para continuidade e emissão de parecer final.
Este processo de alteração do PDMM surgiu na sequência das dificuldades enfrentadas pelos empresários dos sectores agrícola e agropecuário, uma vez que o PDMM vigente não permite licenciar e regularizar estufas agrícolas num quadro de produção atual e inviabiliza a expansão ou ampliação de explorações agropecuárias em espaços agrícolas ou florestais.
Perante a urgência na resolução destes problemas, designadamente por pressão da possibilidade de utilização pelos produtores dos apoios comunitários existentes, a Câmara Municipal do Montijo optou pela adaptação do texto do regulamento do PDMM de modo a enquadrar urbanística e administrativamente o conjunto de condições necessárias para licenciar estufas agrícolas e explorações agropecuárias permitindo genericamente a implementação de processos de modernização das instalações e atividades de produção agrícola e agropecuária.
Com esta medida a autarquia promove e apoia a dinâmica empresarial e a criação de emprego, abrindo caminho para a implantação e o desenvolvimento de novas atividades de produção no Município de Montijo que irão potenciar e valorizar a estratégia de modernização das explorações agrícolas e unidades agropecuárias.
Fonte - CMM
