Associação Intermunicipal de Água da Região de SetúbalMunicípios unidos pela água pública
Assinala-se hoje o Dia Nacional da Água, um recurso cada vez mais precioso que a todos cabe preservar. Para assinalar este dia, que coincide com o início do ano hídrico, a AIA – Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal, aprovou uma declaração conjunta dos municípios, que reafirmam o seu intransigente compromisso com a gestão pública local dos sistemas de abastecimento de água e saneamento e defesa da autonomia do poder local.
Por Jornal Rostos
A AIA lembra que o Dia Nacional da Água foi criado para sensibilizar para o papel dos recursos hídricos nos ecossistemas e biodiversidade e para promover a reflexão sobre a importância do água para o bem-estar humano, para a saúde e a segurança alimentar e para o ordenamento do território.
Desde a sua criação que a Associação Intermunicipal de Água da Região de Setúbal (AIA) e os Municípios que a integram (Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal) entendem oportuno realçar a importância da data, comunicando aos seus munícipes e aos portugueses em geral, bem como às instituições, a sua posição sobre esta matéria, tão relevante para o progresso de Portugal e para a governação local, fazendo-o neste ano, num contexto em que a actualidade social e política deste tema se mantém premente.
No documento, os municípios declaram:
A governação da água, promovida pelo actual governo e orientada por uma visão neoliberal em que a privatização da natureza e dos serviços públicos são a obsessão da acção governativa, continuou no último ano a aprofundar o afastamento da sua execução ao serviço dos interesses nacionais - da soberania e do desenvolvimento -, e dos interesses dos cidadãos - do bem-estar, da justiça social e da participação democrática na gestão desse bem.
«1 – reafirmar o seu compromisso persistente e determinado na defesa do Poder Local e da gestão publica da água, exigindo o respeito pela autonomia deste nível da governação, sem prescindir do exercício das suas competências em defesa dos interesses das populações;
2 – reafirmar a denúncia de todas as medidas tendentes a promover a privatização, seja por que via for, do sector da água e dos serviços que lhes dão corpo, construídos com dinheiros públicos e o esforço de gerações;
3 – reafirmar o seu inabalável compromisso com a água como bem comum, direito e responsabilidade de todos, estratégico para a soberania e desenvolvimento nacional, cuja gestão, com estes objetivos, apenas o Estado, através dos seus diferentes níveis de governação (central, regional e local) está em condições de garantir;
4 – recordar a incontornável responsabilidade da administração central na execução de políticas sociais que disponibilizem aos portugueses condições materiais que assegurem o direito humano de acesso à água sem exclusão por razões socioeconómicas;
5 – apelar a todos os munícipes da Região e aos portugueses em geral, para que exerçam o seu direito de participação na definição das políticas da água em defesa da gestão pública deste bem e dos serviços públicos de água e saneamento, bem como, manifestar a sua solidariedade para com os promotores e demais cidadãos subscritores da Iniciativa Legislativa de Cidadãos "Proteção dos direitos individuais e comuns à água”, apelando à aprovação do Projeto de Lei n.º 368/XII, na Assembleia da República no próximo dia 9 de Outubro.»
