Gabinete dos Vereadores do Partido Socialista da Câmara Municipal do BarreiroDivulga comunicado sobre a última reunião pública de Câmara

TEXTO DO GABINETE DOS VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA

A gestão ruinosa e o constante desassossego em que vive o Barreiro

Ao abrigo do art. 24º da Lei de Imprensa, o Gabinete dos Vereadores do Partido Socialista da Câmara Municipal do Barreiro lamenta que, de uma reunião complexa e extensa como a que decorreu no passado dia 15 de Outubro de 2014, as conclusões relatadas pelo “Rostos” se tenham cingido, predominantemente, aos insultos que visaram um dos membros deste Gabinete.

Sublinhamos que esta situação ocorre quando os diferentes órgãos autárquicos do concelho estão a discutir dois relatórios da Inspecção-Geral de Finanças que apontam gravíssimas irregularidades e ilegalidades à gestão do Partido Comunista. Só para nos referirmos a uma situação que já se tornou pública, ficou demonstrada, num dos referidos documentos, a ilegalidade da nomeação do marido da vice-presidente da Câmara como Director de Departamento desta autarquia (com um vencimento mensal na ordem dos três mil euros), apesar de possuir um vínculo à função pública de apenas 5 dias, quando a lei prevê, para o exercício das referidas funções, seis anos de experiência profissional na carreira de técnico superior.

Para melhor informar os barreirenses sobre o que ocorreu na reunião de Câmara, uma análise justa e isenta obriga a que, de forma necessariamente objectiva e transparente, sejam mencionados os seguintes aspectos:

1. A proposta de auditoria financeira ao ano de 2013 apresentada pelos vereadores do PS teve como ponto de partida o relatório da Inspecção-Geral de Finanças sobre o “Controlo do endividamento e da situação financeira da administração autárquica local”, no qual os senhores Inspectores concluiram e passamos a citar:

- “Prática reiterada de empolamento das receitas orçamentais”, num valor que ascendeu a perto de 84 milhões de euros;
- “Violação sistemática, nos anos de 2009/2012, do princípio de equilíbrio orçamental”;
- “A informação reportada à Direcção-Geral das Autarquias Locais não reflectia com inteira fiabilidade a situação do município do Barreiro em termos dos limites legais de endividamento.” Só em 2012 foram ocultados mais de dois milhões e trezentos mil euros;
- “Contabilização incorreta dos juros de mora por atrasos de pagamento e das dívidas cedidas pelos fornecedores através de contratos de factoring a entidades financeiras, bem como a incorreta divulgação no balanço da maturidade das dívidas do Município”;
- “Falta de fiabilidade da informação financeira e outras fragilidades atendendo ao POCAL”;
- “Inexistência de contabilidade de custos e não utilização das contas relativas a compromissos futuros”;
- “A dívida municipal per capita apresentou uma evolução desfavorável, passando de 456 euros para 546 euros”;
- ”Desta situação decorria um elevado risco para o equilíbrio e sustentabilidade para a entidade já que permitia e potenciava a realização/existência crescente da despesa para além da efectiva capacidade para promover o seu pagamento atempado (2012: 22,6 milhões de euros);
- Dos dados financeiros apurados resulta que “não bastaria a totalidade da receita de um exercício para solver toda a dívida municipal”;
- “Em consequência da situação descrita e dos consequentes atrasos no pagamento a fornecedores, a Autarquia suportou elevados custos financeiros”, num valor de juros de mora liquidados muito próximo dos 900 mil euros.

2. No período antes da ordem do dia, os vereadores do PS apresentaram as seguintes questões à maioria comunista:

- A situação das instalações camarárias localizadas na Rua Teresa Borges, alegadamente adquiridas pela autarquia na década de 80, sem que até à data exista qualquer documento legal que confirme a sua propriedade;
- Os trabalhos a mais e os erros e omissões nas obras do REPARA que, em termos globais, podem onerar a câmara em muitas dezenas de milhares de euros;
- O plano das intervenções na rede viária do concelho, que tem deixado as nossas estradas em péssimas condições de segurança de circulação;
- As obras previstas há vários anos para a zona do Pólis (Verderena);
- A falta de condições de trabalho dos trabalhadores da Câmara Municipal do Barreiro, em concreto das instalações da Rua José Magro e Nicola, onde chove há várias semanas;
- O valor global das dívidas a fornecedores da autarquia, em particular à AMARSUL, SIMARSUL e EDP;
- O estado precário em que se encontra a Escola do 1.°Ciclo do Ensino Básico nº 3 da Verderena, que aguarda há décadas uma intervenção;
- O estado de enorme degradação em que se encontra o espaço infantil da Avenida D. João I;
- Os relatórios de descentralização de competências para as Juntas de Freguesia;
- A falta de papeleiras e supressão de contentores de lixo na Urbanização dos Sete Portais (Santo André);
- As lombas colocadas na “Avenida da Praia” que constituem um perigo à segurança rodoviária e à integridade dos veículos.

3. Ainda no período antes da ordem do dia, os vereadores do PS questionaram a maioria comunista sobre a sua recusa em negociar com o Sindicato Nacional de Motoristas um Acordo Colectivo de Entidade Empregadora Pública que preveja que os motoristas dos Transportes Colectivos do Barreiro deixem de assegurar as rendições durante os períodos previstos para as suas refeições, situação que lesa os interesses destes trabalhadores dos Serviços Municipalizados, e que está na origem da realização de várias greves que, inevitavelmente, estão a causar enormes transtornos aos barreirenses;

4. A evidente falta de cuidado com que a vereadora eleita pelo PCP, Regina Janeiro, tratou o processo dos contratos-programa com três clubes desportivos da cidade e que, face ao atraso com que foram apresentados, prejudicaram gravemente as referidas entidades. Mesmo as soluções apresentadas para sanar esta situação originaram uma série de reservas quanto ao seu enquadramento legal, tendo o debate subsequente conduzido às declarações lamentáveis que o jornal “Rostos” reproduziu.

Como resulta evidente deste relato sucinto, os vereadores do Partido Socialista encontram-se mais do que determinados em cumprir integralmente os compromissos que assumiram com o Barreiro.

Torna-se, assim, também claro o motivo de tanto nervosismo da maioria comunista que chegou ao ponto de ameaçar com o recurso aos tribunais quem divulgasse ou debatesse publicamente os referidos relatórios da Inspecção-Geral de Finanças. Sem qualquer receio de intimidações ou de manipulações óbvias, os eleitos do Partido Socialista assumem como ponto de honra terminar com a falta de transparência na gestão do município e com a década de descalabro que paralisou e degradou tanto a cidade.

O Gabinete dos Vereadores do Partido Socialista
da Câmara Municipal do Barreiro

Nota do Director

1. O texto comentado pelo Gabinete dos Vereadores do Partido Socialista não é nenhuma reportagem sobre a reunião pública de Câmara, nem visa apresentar as conclusões da referida reunião.

2. Para qualquer leitor atento e de boa fé, entende que este é um comentário-reflexão sobre a referida reunião.

3. Nas notas editadas nesta súmula da reunião apenas são expostas aquilo que na opinião do Gabinete dos Vereadores Socialistas aconteceu na reunião, não sendo divulgadas com veracidade os factos e do confronto de opiniões que se registaram na reunião de Câmara.

4. Este comunicado é publicado apenas pelo respeito que nos merece ( na pluralidade que sempre respeitámos), a opinião expressa pelo Gabinete dos Vereadores do Partido Socialista e não pela exigência ao abrigo da Lei de Imprensa, pois em nada é desmentido o que foi escrito no meu comentário.

5. Uma coisa reafirmo, mais uma vez, o meu direito de opinião e interpretação dos acontecimentos não será silenciado.

O Director
António Sousa Pereira