CIMAL – Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do CacémRepudia decisão de dispensar trabalhadores da Segurança Social
. 90 de Setúbal e 12 de Beja

Requalificação de trabalhadores da Segurança Social
AUTARCAS DO ALENTEJO LITORAL CONDENAM DECISÃO E ALERTAM QUE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESTÁ EM CAUSA

O Conselho Intermunicipal da CIMAL repudia a decisão do Ministério da Solidariedade, Trabalho e Segurança Social de dispensar 697 trabalhadores do Instituto de Segurança Social (ISS), dos quais 90 referentes ao Centro Distrital de Setúbal e 12 referentes do Centro Distrital de Beja.

A situação preocupa especialmente os Presidentes dos Municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines, concelhos que têm conhecido uma continuada descapitalização ao nível da prestação de serviços públicos, concorrendo negativamente para a qualidade de vida das populações e para a atratividade e competitividade do território.

Os autarcas do Alentejo Litoral alertam para o facto de a passagem ao regime de qualificação de alguns profissionais daqueles dois Centros Distritais, cuja atividade se desenvolve diretamente nos Municípios da sub-região, põe em causa a continuidade da prestação de serviços, bem como a qualidade dos mesmos.

Está em causa, nomeadamente, o funcionamento da rede social e das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ), situação agravada pelo facto de algumas destas serem presididas pelos representantes do Instituto de Segurança Social. É, por exemplo, o caso das CPCJ de Santiago do Cacém e de Sines, presididas pela representante do Instituto de Segurança Social (Centro Distrital de Setúbal), afeta a meio tempo a cada uma das comissões, e que foi notificada para a passagem à requalificação. Em Alcácer do Sal também a CPCJ é presidida pela representante da Segurança Social, igualmente abrangida pelo regime de requalificação.

É evidente, para os Presidentes do Alentejo Litoral, que está em causa o normal funcionamento de serviços bem como a prossecução de políticas públicas na área da proteção social. Os autarcas do Alentejo Litoral registam, ainda, que esta é uma entre diversas medidas levadas a cabo pelo Governo na área da segurança social numa continuada linha de diminuição dos serviços no território, agravada por uma opção de desresponsabilização do Estado e de

transferência das suas competências, numa área tão sensível e determinante para a coesão económica e social, para entidades terceiras.

Num contexto de profunda crise económica e social, em que a atuação do Estado e dos seus serviços de segurança e proteção social devem ser o principal garante de justiça e equidade, é incompreensível a decisão de abdicar de quase 700 profissionais, num processo que se manifesta indigno, mas é igualmente condenável que o Estado deliberadamente prossiga uma política de desresponsabilização e entrega de uma das suas mais relevantes competências a terceiros, sem sequer ouvir, negociar ou simplesmente comunicar com os atores públicos locais de quem, aliás, se socorre regularmente para a garantia da proximidade fundamental nestes domínios.

Os Municípios não foram ouvidos neste processo, tão pouco lhes foi comunicada qualquer decisão governamental ou impacto que esta poderá ter nos seus territórios. Dessa forma, os autarcas dos Municípios de Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines condenam a decisão e exigem a sua rápida reavaliação, no sentido de garantir a prestação dos serviços locais e sub-regionais da responsabilidade dos Centros Distritais do Instituto de Segurança Social.

Grândola, 28 de novembro de 2014
O Presidente do Conselho Intermunicipal
Vítor Proença