Redução de funcionários prevista para o Serviço de Acção Social do BarreiroAssembleia Municipal expressa a sua enorme preocupação

Ontem à noite, na reunião da Assembleia Municipal do Barreiro, Ana Gomes, deputada do Partido Socialista, apresntou uma moção sobre a «reestruturação dos Serviços de Segurança Social".
Hugo Cruz, PSD, sugeriu que fosse retirado do texto o ponto da deliberação relativo à CPCJ, porque afirmou é uma matéria que vai ter resolução, os proponentes recusaram retirar o referido ponto.
Ana Gomes sublinhou que "há três semanas" que este assunto está por resolver.
Paulo Deus, CDU, sobre esta matéria salientou que este governo está a concretizar o que já tinha sido anunciado pelo governo de José Sócrates, no tempo dos PEC´s, que contaram com o apoio do PSD e CDS/PP.
A moção foi aprovada por maioria, com os votos contra do PSD.

Divulgamos o texto integral da moção apresentada pelos deputados municipais do Partido Socialista:

MOÇÃO
REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS DA SEGURANÇA SOCIAL

No início do mês de Novembro, o Governo anunciou a intenção de reduzir em 697 trabalhadores os quadros da Segurança Social, remetendo o futuro da grande maioria destas pessoas para o regime de requalificação dos funcionários públicos.

Esta situação ocorre num período em que estes organismos se encontram sujeitos a uma enorme pressão resultante da crise profunda que o país atravessa e de, nos últimos três anos, terem perdido mais de 2000 funcionários.

Sem que fosse avançada qualquer explicação à luz do disposto da Lei de Bases da Segurança Social, esta decisão constitui uma gravíssima ameaça ao regular funcionamento dos serviços e coloca em causa o acesso, em tempo útil, ao exercício dos direitos sociais consignados na Constituição da República Portuguesa.

Num período histórico em que se agravaram as injustiças e as desigualdades, ninguém dotado de bom senso pode ficar alheio a este novo obstáculo que é criado na relação dos cidadãos com a máquina do Estado.

No caso concreto do Serviço de Acção Social do Barreiro, a reestruturação preconizada atinge um valor superior a 30% dos efectivos, passando os 23 trabalhadores que se encontram afectos a esta unidade para um número incompreensível de 15 pessoas que, diariamente, terão que prestar apoio aos 80 mil barreirenses que residem no concelho.

No plano do atendimento ao público, as reduções previstas atingem também diversos técnicos administrativos e assistentes operacionais, facto que conduzirá, inevitavelmente, a um aumento dos tempos de espera de quem se dirige a estes serviços para encontrar respostas para os seus problemas e necessidades.

De acordo com as informações disponíveis a Equipa Multidisciplinar de Apoio aos Tribunais – EMAT - e a Equipa de Rendimento Social de Inserção perdem vários elementos, o que criará dificuldades acrescidas a um quotidiano que é, de forma evidente, muito difícil e complexo.

Acresce ainda e com particular gravidade, que a Comissão de Protecção de Crianças e Jovens do Barreiro, que funcionava já desde Novembro de 2013 sem um dos Técnicos de Reforço da Segurança Social que nunca foi substituído pelos serviços competentes, ficará agora também sem Representante da Segurança Social e neste caso em particular sem Secretária, a funcionar ferida na sua legalidade, em clara violação com o disposto na alínea b) do Artigo 17º, e no nº2 do Artigo 20º, da Lei de Promoção e Protecção.

No plano global, a grande maioria dos trabalhadores abrangidos por esta decisão do Governo vão ter as suas vidas suspensas, por tempo indeterminado, com uma diminuição dos salários que atingirá, ao fim de doze meses, o valor de 60% da sua remuneração e, nos casos de admissão posterior a 2009, poderá mesmo conduzir ao despedimento.
Quem serve, de modo abnegado, uma comunidade e representa um dos pilares do estado social não merece, nem deve, ser tratado desta maneira tão displicente.

Assim, a Assembleia Municipal do Barreiro reunida no dia 4 de Dezembro de 2014, delibera o seguinte:

1. Manifestar a sua total solidariedade para com todos os trabalhadores abrangidos por esta medida arbitrária;

2. Expressar a sua enorme preocupação com a redução de funcionários prevista para o Serviço de Acção Social do Barreiro;

3. Solicitar a intervenção do Executivo Municipal junto das autoridades competentes, no sentido de ser corrigida com a maior brevidade possível a situação vivida em particular na CPCJ do Barreiro.

Barreiro, 4 de Dezembro de 2014
O Grupo Municipal do PS