Câmara Municipal do Seixal toma posição contraRegime jurídico de transferência de competências para os Municípios

A Câmara Municipal do Seixal aprovou hoje, em reunião de Câmara, uma tomada de posição sobre o regime jurídico de transferência de competências para os Municípios. Recorde-se que o Governo aprovou, na reunião de Conselho de Ministros do passado dia 15 de Janeiro, o regime jurídico de transferência de competências para os Municípios nas áreas sociais, concretizando, segundo afirma, as disposições constantes da Lei 75/2013 de 12 de Setembro. Fê-lo apesar dos pareceres negativos dos Municípios e da sua Associação Nacional de Municípios.

Mais, fê-lo sem explicações que permitissem entender o sentido do regime proposto, sem estudos que o sustentassem e sem um mínimo de fundamentação capaz de permitir, por exemplo, compreender a escolha das áreas abrangidas, das soluções preconizadas ou dos critérios aptos a garantir as indispensáveis uniformidade e universalidade territoriais na construção do processo e na afetação de recursos.

A Câmara Municipal do Seixal está disponível para considerar um processo de descentralização de competências, contudo, este só o será realmente se for ponderado, amplamente consensualizado, territorialmente equilibrado, apto a contribuir para um modelo global de aproximação da administração às necessidades e aspirações das populações, acompanhado da afetação dos recursos materiais e humanos adequados. A Autarquia associa o mesmo a um processo de implementação das regiões administrativas, capaz de promover a criação de uma estrutura governativa intermédia, dotada de competências amplas, harmonizadora de políticas e recursos.

É entendimento do Município do Seixal que, em Portugal, a ausência de um poder regional tem dificultado a existência de uma política verdadeiramente descentralizadora e de complementaridade. Refira-se como exemplo – o processo de delegação de competências nos municípios, por via da contratualização, iniciado em 2008, que longe de traduzir uma orientação de descentralização, veio impor um processo forçado de transferência de encargos, subordinando as autarquias a meros executores das políticas definidas pela administração central, desrespeitando o princípio da autonomia do poder local, e desaproveitando as reais possibilidades que o princípio da subsidiariedade comporta.

Desta forma, a Câmara Municipal do Seixal manifesta o seu desacordo expresso face ao regime jurídico de transferência de competências para os Municípios nas áreas sociais aprovado no Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2015 e reforça a necessidade de promoção de uma discussão ampla, no quadro autárquico, relativamente às matérias em causa, com respeito pelos órgãos municipais e pelo princípio constitucional da autonomia municipal e a necessidade de promoção de uma discussão ampla, no quadro autárquico, relativamente às matérias em causa, para a qual o Congresso da ANMP se revela o espaço indicado.

Fonte - CMS