Setúbal em moção «condena»Transferências de áreas sociais para os municípios
Por Jornal Rostos
A moção resulta da aprovação no dia 15, em Conselho de Ministros, do regime jurídico de transferência de um conjunto de competências, proposta rejeitada pelas autarquias e pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.
A Câmara Municipal de Setúbal salienta que o Governo decidiu, sem qualquer fundamento ou estudo prévio, avançar com uma medida que não serve “um modelo global de aproximação da administração às necessidades e aspirações das populações, acompanhado da afetação dos recursos materiais e humanos adequados”.
A Autarquia considera que a deliberação apenas era aceitável se Portugal já tivesse adotado uma política verdadeiramente descentralizadora em que os municípios não fossem remetidos apenas ao papel de “meros executores das políticas definidas pela administração central, desrespeitando o princípio da autonomia do poder local”.
O processo de delegação de competências nos municípios, iniciado em 2008, refere a moção, “abriu espaço à privatização de funções educativas, restringiu o caráter universal e gratuito do sistema de ensino, afetou a dignidade da carreira docente e constituiu um fator adicional de novos encargos para as autarquias que se dispuseram a dar o passo da contratualização”.
A proposta aprovada em Conselho de Ministros tem descrito um conjunto de soluções que a Câmara Municipal considera inaceitáveis relacionadas com transferências de competências nas áreas da educação, segurança social e saúde.
Desta forma, a Autarquia reclama, mediante pressupostos claros e condições específicas, a construção de um processo de descentralização de competências capaz de servir o País, as regiões, os municípios e as populações.
Para tal, defende, é necessário que o regime jurídico respetivo resulte “de um processo de discussão e de um quadro de consensualização, desde logo no plano municipal, capaz de reconhecer as especificidades locais e integrá-las num todo nacional”, de uma forma em que sejam minoradas “discrepâncias, diferenças e desigualdades”.
Foi decidido remeter a moção aos órgãos de comunicação social, à Associação Nacional de Municípios Portugueses, à Área Metropolitana de Lisboa, à Associação de Municípios da Região de Setúbal, aos agrupamentos de escolas e às escolas não agrupadas do concelho, ao primeiro-ministro, à presidente da Assembleia da República e a todos os grupos parlamentares.
Fonte - CMS
